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TEXTO I
Educação e desigualdade
Escrito por Redação
No Brasil, os alunos com melhores condições financeiras concluem o ensino médio na escola pública tendo aprendido o adequado em língua portuguesa, mas entre os mais pobres o mesmo não se registra. A proporção é de 83% para o primeiro grupo e de 17% para o segundo. Os números são da organização não-governamental Todos pela Educação e dão concretude a uma desigualdade antes apenas intuída.
A análise foi realizada a partir de informações do Sistema de Avaliação da Educação Básica (Saeb), mecanismo do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep).
Quando se avaliam os dados sobre matemática, chega-se a um cenário mais desnivelado e preocupante: 63,6% dos estudantes mais ricos aprenderam o adequado ao encerrar a temporada de ensino médio e nada mais do que 3,1% dos alunos mais pobres concluem o nível médio sabendo o mínimo suficiente na disciplina. Impõe-se, portanto, o desafio de alterar essa realidade adversa para, conforme os preceitos constitucionais, equilibrar o quadro e oferecer as mesmas condições e as mesmas possibilidades de resultados para todos.
Estabelece a Carta Magna no artigo 5º: “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza”. E, entre muitas citações relativas à educação, determina que “é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios” (...) “proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação, à ciência, à tecnologia, à pesquisa e à inovação”.
Já no artigo 205, preconiza a Constituição que “a educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho”.
O artigo 206, dispositivo seguinte, pois trata dos princípios sobre os quais o ensino será ministrado – com “igualdade de condições para o acesso e permanência na escola”.
Seria possível, e legítimo, afirmar que referências como essas não são apenas um atestado de que se falha muito no sistema educacional, mas são também um guia confiável sobre o que é necessário modificar e o quão urgentes são essas mudanças. São uma incômoda, mas importante e reveladora pressão.
Afinal, tem-se de um lado os problemas e, no oposto, os instrumentos necessários à resolução. No polo negativo, está o desacerto que revela os baixos níveis de aprendizado, já históricos, enquanto destacam-se como polo positivo uma Constituição moderna, sintonizada com demandas do cidadão, embora carecendo ser mais aplicada do que usada como componente retórico, e o engajamento de diferentes segmentos sociais – com as devidas responsabilidades – e profissionais na busca de meios de reformular o panorama.
É preciso, então, que cada um assuma seu papel e contribua com o cumprimento do interesse comum.
Num contexto menos condescendente com as desigualdades e menos tolerante com as injustiças, no qual o que está escrito é o que vale e o que deve ser cumprido, seria possível e indispensável agregar esforços e reservar investimentos no sentido de correção das deformidades.
Disponível em https://diariodonordeste.verdesmares.com.br/opiniaoold/...-educacao-e-desigualdade-1.2078423. Acesso em 09/09/2020
A Lei Federal nº 12.846/2013, conhecida como Lei Anticorrupção, dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências. A respeito da referida norma, analise as afirmativas a seguir:
I. Nas hipóteses de alteração contratual, transformação, incorporação, fusão ou cisão societária da pessoa jurídica praticante de ato lesivo à administração pública nacional, extingue-se a responsabilidade.
II. A instauração e o julgamento de processo administrativo para apuração da responsabilidade de pessoa jurídica cabem à CGU – Controladoria Geral da União, em todas as esferas e poderes.
III. A competência para a instauração e o julgamento do processo administrativo de apuração de responsabilidade da pessoa jurídica poderá ser delegada, vedada a subdelegação.
É correto o que se afirma
Analise as afirmativas a seguir sobre o regime previdenciário dos servidores públicos estatutários:
I. A aposentadoria do servidor público ocupante de cargo público, seja efetivo ou comissionado, se dá ao completar a idade de 75 (setenta e cinco) anos.
II. O abono de permanência pode ser pago ao servidor público com idade superior a 70 (setenta) anos, desde que o mesmo opte pela redução parcial da jornada de trabalho.
III. Para fins de aposentadoria, é assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na administração pública e na atividade privada, rural e urbana, hipótese em que os diversos regimes de previdência social se compensarão financeiramente, segundo os critérios estabelecidos na Constituição Federal e no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT).
É correto o que afirma
Governança corporativa, de acordo com o Instituto Brasileiro de Governança Corporativa (IBGC), é o sistema pelo qual as empresas e demais organizações são dirigidas, monitoradas e incentivadas, envolvendo os relacionamentos entre sócios, conselho de administração, diretoria, órgãos de fiscalização e controle e demais partes interessadas.
De acordo o IBGE (2015), os princípios básicos de governança corporativa permeiam, em maior ou menor grau, todas as práticas do Código das Melhores Práticas de Governança Corporativa, e sua adequada adoção resulta em um clima de confiança tanto internamente quanto nas relações com terceiros.
Assinale a alternativa que evidencia os quatro Princípios Básicos de Governança Corporativa, de acordo com o IBGC (2015).
Analise as afirmativas a seguir sobre a responsabilidade civil no âmbito da Administração Pública:
I. Há casos em que o dano é causado por conta da não atuação do agente público, sendo possível ao particular pleitear a responsabilização estatal.
II. O nexo de causalidade é elemento essencial para se atribuir ao Estado a responsabilidade pelo evento danoso.
III. A responsabilidade civil objetiva do Estado tem lastro na chamada culpa anônima, já que independe da culpa do agente público responsável pelo dano causado ao particular.
É correto o que se afirma
A classificação funcional das despesas segrega as dotações orçamentárias em funções e subfunções, buscando responder basicamente à indagação “em que área” de ação governamental a despesa será realizada. A atual classificação funcional foi instituída pela Portaria nº 42/1999, do então Ministério do Orçamento e Gestão, e é composta de um rol de funções e subfunções prefixadas.
Observe a seguinte classificação de despesa: “16 - 482”.
Considerando a Portaria nº 42/1999, é correto afirmar, em relação ao código de despesa apresentado, que se trata de despesa corrente com
De acordo com o Art. 2° da Constituição Federal de 1988, são Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.
Acerca de citados poderes, assinale a alternativa correta.
O Art. 75 da Lei n° 4.320/1964 estabelece que o controle da execução orçamentária compreenderá (1) a legalidade dos atos de que resultem a arrecadação da receita ou a realização da despesa, o nascimento ou a extinção de direitos e obrigações; (2) a fidelidade funcional dos agentes da administração, responsáveis por bens e valores públicos; (3) o cumprimento do programa de trabalho expresso em termos monetários e em termos de realização de obras e prestação de serviços.
Acerca do Controle Interno, assinale a alternativa correta.
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