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Sobre a elaboração de atas e relatórios, analise as afirmativas a seguir:
I. A ata de uma sessão deliberativa de órgão colegiado deve ser assinada por todos os presentes, independentemente de serem funcionários públicos ou não.
II. Na elaboração de relatórios oficiais, é importante verificar a prévia existência de modelos definidos pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).
III. Um Relatório de Gestão não pode ser elaborado com periodicidade mensal ou semestral.
Assinale:
Sobre a Apostila, analise as afirmativas a seguir:
I. A apostila tem geralmente natureza ratificadora.
II. A apostila surge da necessidade de correção de erro material.
III. Não há necessidade de ser mencionada a data de publicação da apostila no boletim de serviço.
Assinale:
Analise as afirmativas a seguir sobre os Decretos:
I. Os Decretos não podem trazer disposições contrárias às leis.
II. É vedada a inserção de preâmbulo nos Decretos.
III. Os Decretos, em regra, não precisam ser numerados e assinados quando forem oriundos do Poder Executivo.
Assinale:
Analise as afirmativas a seguir sobre as correspondências e atos oficiais:
I. A necessidade de empregar determinado nível de linguagem nos atos oficiais decorre, dentre outros fatores, do próprio caráter público desses atos.
II. Registra-se, no endereçamento, qual instituição, pessoa ou órgão receberá o expediente.
III. Nas correspondências oficiais, deve-se priorizar o uso das palavras “Doutor” e “Doutora”, ao invés de “Vossa Excelência”.
Assinale:
Analise as afirmativas a seguir sobre as expressões e vocábulos latinos de uso frequente nas comunicações administrativas oficiais:
I. Ad hoc é expressão atualmente banida nas comunicações administrativas, pois traz sentido pejorativo inerente aos regimes não democráticos.
II. Ad nutum deve ser utilizado quando o ofício for direcionado ao substituto eventual de determinada autoridade.
II. Ex officio é a manifestação oficial de servidor público que, para ser válida, precisa de ratificação da autoridade superior.
Assinale:
I. Sempre que o ato administrativo não estiver em sintonia com o princípio da legalidade, há de ser feita a sua convalidação. II. O ato administrativo jamais pode ser anulado, com efeito retroativo absoluto, sob a justificativa de que sua edição foi inconveniente. III. Entende-se por caducidade a situação em que o ato administrativo complexo homologa a aposentadoria do servidor público.
É correto o que se afirma
I. Nos Municípios de até 15.000 (quinze mil) habitantes, a composição da Câmara Municipal observará o limite máximo de 9 (nove) Vereadores. II. Em Municípios de mais de quinhentos mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) do subsídio dos Deputados Estaduais. III. O total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de 5% (cinco por cento) da receita do Município.
É correto o que se afirma
I. Os corpos de bombeiros militares não são órgãos da segurança pública, já que estão vinculados às Forças Armadas. II. Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, nos termos de lei complementar. III. A polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se a prevenir e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o contrabando e o descaminho, sem prejuízo da ação fazendária e de outros órgãos públicos nas respectivas áreas de competência.
É correto o que se afirma
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