Questões de Concurso Para instituto pró-município

O Conselho Tutelar é um órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos no Estatuto da Criança e do Adolescente. Acerca deste tema, analise as assertivas a seguir:
I. Constará da lei orçamentária municipal e da do Distrito Federal previsão dos recursos necessários ao funcionamento do Conselho Tutelar e à remuneração e formação continuada dos conselheiros tutelares;
II. Cabe ao Conselho Tutelar encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou adolescente;
III. O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar ocorrerá em data unificada em todo o território nacional a cada 03 (três) anos, no primeiro domingo do mês de outubro do ano subsequente ao da eleição presidencial;
IV. Em cada município e em cada Região Administrativa do Distrito Federal haverá apenas 01 (um) Conselho Tutelar, como órgão integrante da administração pública local, composto de 5 (cinco) membros, escolhidos pela população local para mandato, permitida 1 (uma) recondução, mediante novo processo de escolha.
É correto o que se afirma em:

O Serviço Social tem como uma de suas premissas uma aproximação fatídica com a família. Para Mioto (2010), a família nas suas mais diversas configurações constitui-se como um espaço altamente complexo. É construída e reconstruída histórica e cotidianamente, através das relações e negociações que estabelece entre seus membros, entre seus membros e outras esferas da sociedade e entre ela e outras esferas da sociedade, tais como Estado, trabalho e mercado. Ainda segundo a autora, ela não é apenas uma construção privada, mas também pública e tem um papel importante na estruturação da sociedade em seus aspectos sociais, políticos e econômicos. E, nesse contexto, pode-se dizer que é a família que “cobre as insuficiências das políticas públicas, ou seja, longe de ser um “refúgio num mundo sem coração” é atravessada pela questão social”. (Serviço Social em Revista, Londrina, v. 12, n.2, jan./jun. 2010.)
Partindo desse princípio, essa concepção, portanto, contrapõe-se àquelas concepções que:
I. Tratam a família a partir de uma determinada estrutura, tomada como ideal (casal com seus filhos) e com papéis pré-definidos;
II. Concebem a família apenas numa perspectiva relacional. Ou seja, que as relações familiares estão circunscritas apenas às relações estabelecidas na família, seja no âmbito de seu domicílio, seja na sua rede social primária;
III. Analisam a família somente a partir de sua estrutura relacional, não incorporando como as relações estabelecidas com outras esferas da sociedade. Por exemplo, como a relação com o Estado, através de sua legislação, de suas políticas econômicas e sociais, interfere na história das famílias, na construção dos processos familiares que são expressos através das dinâmicas familiares.
Marque a opção correta.

Leia atentamente o fragmento a seguir:
[...] a existência de políticas sociais, é um fenômeno associado à constituição da sociedade burguesa, ou seja, do específico modo capitalista de produzir e reproduzir-se. Evidentemente que não desde os seus primórdios, mas quando se tem um reconhecimento da questão social inerente às relações sociais nesse modo de produção, vis-à-vis ao momento em que os trabalhadores assumem um papel político e até revolucionário. Tanto que existe certo consenso em torno do final do século XIX como período de criação e multiplicação das primeiras legislações e medidas de proteção social, com destaque para a Alemanha e a Inglaterra, após um intenso e polêmico debate entre liberais e reformadores sociais humanistas. A generalização de medidas de seguridade social no capitalismo, no entanto, se dará no período pós Segunda Guerra Mundial, no qual assiste-se à singular experiência de construção do Welfare State em alguns países da Europa Ocidental – com destaque para o Plano Beveridge. [...]
(Fragmento extraído de texto é uma versão revista do trabalho publicado em 2000, por Elaine Rossetti Behring sob o título Abordagens da Política Social e da Cidadania, no Módulo 3 – Política Social – do Programa de Capacitação Continuada para Assistentes Sociais – Capacitação em Serviço Social e Política Social.)
Das políticas sociais mundiais, o Serviço Social toma como parâmetros análises de contextos daquilo que aconteceu mundo afora. Para o Assistente Social ter condições de sustentar argumentos e análises como Behring faz em seu artigo, a autora destaca o Welfare State e o Plano Beveridge, como momentos da construção dessas políticas sociais. Sendo assim, marque a opção que aborda corretamente esses dois eventos históricos.

Leia atentamente os artigos a seguir e responda o que se pede, sobre a Constituição do Estado do Rio de Janeiro, Dos Princípios Fundamentais, em seu capítulo III - Da Família, da Criança, do Adolescente, do Idoso.
Art. 45 - É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao idoso, com absoluta prioridade, direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão;
Art. 46 - É reconhecida como entidade familiar a união estável entre homem e mulher e a comunidade formada por pai, mãe ou qualquer dos ascendentes ou descendentes;
Art. 47 - Os filhos havidos ou não da relação de casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos ou qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação, garantindo o Estado o acesso gratuito aos meios ou recursos necessários à determinação da paternidade ou da maternidade.
Marque a opção que relaciona genuinamente à resposta plena e direta aos artigos.

A Lei 8.742 que trata da Lei Orgânica da Assistência Social, em seu Capítulo II, no que tange a seção I dos princípios da lei em seu Art. 4º, a assistência social rege-se pelos seguintes princípios:
I. Supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências de rentabilidade econômica;
II. Regionalização dos direitos sociais, a fim de tornar o destinatário da ação assistencial alcançável pelas demais políticas públicas;
III. Respeito à dignidade do cidadão, à sua autonomia e ao seu direito a benefícios e serviços de qualidade, bem como à convivência familiar e comunitária, vedando-se qualquer comprovação vexatória de necessidade;
IV. Igualdade de direitos no acesso ao atendimento, sem discriminação de qualquer natureza, garantindo-se equivalência às populações urbanas;
V. Divulgação ampla dos benefícios, serviços, programas e projetos assistenciais, bem como dos recursos oferecidos pelo Poder Público e dos critérios para sua concessão.
Está correto o que se afirma em: