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Q1302813
Direito Civil
No tocante ao contrato de fiança, é correto afirmar:
Q1302812
Direito Civil
No tocante à evicção e aos vícios redibitórios, é correto afirmar:
Q1302811
Direito Administrativo
Os atos administrativos, manifestações de vontade da Administração pública, devem observar os requisitos legais para vigência,
validade e eficácia. A análise desses requisitos permite
Q1302810
Direito Administrativo
A concessão de uso é instrumento jurídico por meio do qual a Administração pública
Q1302809
Direito Administrativo
A Secretaria da Cultura de determinado ente federado pretende adquirir obras de arte para compor o acervo de um renomado
museu cuja gestão é de sua responsabilidade. Parte das obras será recebida em doação e parte será adquirida de
colecionadores. Quanto à aquisição das obras, considerando que se trata de ente público, o adquirente
Q1302808
Direito Administrativo
A celebração de convênios entre o ente federado e as entidades que integram a Administração pública indireta exige
Q1302807
Direito Administrativo
Um servidor público estadual organizou um evento comemorativo aberto ao público nas dependências da sede do governo
estadual. O evento atraiu mais público que o estimado pela organização e não havia planejamento para conter a entrada dos
interessados. Não tendo sido providenciados apoio e vigilância suficientes, apurou-se, ao final do evento, que algumas obras de
arte foram seriamente danificadas.
Apurados os danos causados ao patrimônio do estado, o servidor público
Apurados os danos causados ao patrimônio do estado, o servidor público
Q1302806
Direito Constitucional
Uma emenda inconstitucional à Constituição brasileira
Q1302805
Direito Constitucional
Considere a seguinte hipótese: à falta de legislação federal, um determinado estado brasileiro legislou amplamente sobre defesa
do solo. Posteriormente, a União supriu a mora legislativa quanto a essa matéria. Nesse caso, com o advento da lei federal,
Q1302804
Direito Constitucional
Não é órgão do Poder Judiciário o
Q1302803
Direito Constitucional
A respeito da medida provisória, é correto afirmar:
Q1302802
Direito Constitucional
O prefeito do município X opôs veto a projeto de lei que entendeu de sua iniciativa privativa. Um grupo de parlamentares
argumenta que a matéria é de iniciativa geral ou concorrente e que a ação do chefe do Executivo constitui abuso do exercício do
poder de veto, o que afrontaria o princípio da separação dos poderes previsto no artigo 2º da Constituição Federal. A procuradoria da Câmara foi instada a se manifestar acerca da possibilidade de judicialização da questão. Considerando a autocontenção judicial (judicial self-restraint), a orientação jurídica correta é:
Q1302801
Direito Constitucional
Considere tramitar na Câmara dos Deputados uma proposta de emenda constitucional para abolir o voto universal e periódico.
Um deputado impetrou mandado de segurança, argumentando ter direito líquido e certo a não ser submetido a um processo
legislativo materialmente eivado de vício de inconstitucionalidade. Nessa hipótese, o mandado de segurança deverá ser
Q1302800
Direito Constitucional
Comissão Parlamentar de Inquérito da ALAP (Assembleia Legislativa do Amapá) determinou a uma empresa privada a exibição
de documentos necessários as suas investigações. A empresa recusou-se a exibi-los. Nesse caso hipotético, na condição de
procurador da ALAP, a fim de que a CPI tenha acesso aos documentos, a orientação jurídica correta é:
Q1302799
Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB
Sobre a advocacia, é correto afirmar:
Q1302798
Legislação Estadual
Em um determinado processo licitatório, um procurador de Câmara Municipal emitiu parecer técnico apoiado em doutrina e
jurisprudência, o qual, no entanto, contrariou interesses manifestados pelo agente administrativo, razão pela qual foi removido de
ofício do setor do consultivo geral da procuradoria para o setor de ajuizamento e acompanhamento de ações judiciais e contencioso geral. Nesse caso, a remoção é
Q1302797
Direito Civil
Sobre direito subjetivo, é correto afirmar:
Q1302796
Direito Constitucional
A medida provisória P foi editada pelo presidente da República para dispor sobre a matéria da Lei Y, que, por sua vez, havia
revogado a Lei X, objeto da conversão da medida provisória M. Em 42 dias, a medida provisória P foi rejeitada pelo Congresso
Nacional. Nesse caso,
Q1302795
História e Geografia de Estados e Municípios
A questão refere-se à História do Amapá.
Considere o trecho a seguir:
(...) décadas após a independência, as comunicações entre a sede do Império do Brasil e províncias como o Pará e o Maranhão eram rarefeitas e difíceis. Também após a independência, no Parlamento, há queixas constantes em relação ao tempo para obter respostas de autoridades do extremo norte, que poderiam levar quase um ano.
(MACHADO, André Roberto de A. Para além das fronteiras do Grão-pará: o peso das relações entre as províncias no xadrez da independência (1822-1825). Outros Tempos, v. 12, n. 20, 2015. p. 6)
Um dado importante na história da Região Norte, ressaltado no trecho acima, é
Considere o trecho a seguir:
(...) décadas após a independência, as comunicações entre a sede do Império do Brasil e províncias como o Pará e o Maranhão eram rarefeitas e difíceis. Também após a independência, no Parlamento, há queixas constantes em relação ao tempo para obter respostas de autoridades do extremo norte, que poderiam levar quase um ano.
(MACHADO, André Roberto de A. Para além das fronteiras do Grão-pará: o peso das relações entre as províncias no xadrez da independência (1822-1825). Outros Tempos, v. 12, n. 20, 2015. p. 6)
Um dado importante na história da Região Norte, ressaltado no trecho acima, é
Q1302794
História e Geografia de Estados e Municípios
A questão refere-se à História do Amapá.
Considere o trecho a seguir:
Em 1897, após anos de conflitos com várias baixas dos dois lados, um termo de compromisso, assinado por delegados do Brasil e da França, confiou a resolução do Contestado à arbitragem do presidente da federação Suíça, Walter Hauser. Os dois países, de um lado Brasil e do outro a França, reuniram a maior quantidade de arquivos possíveis para provar suas proposições. (SILVA, Gutemberg de V. e RÜCKERT, Aldomar. “A fronteira Brasil-França”, Confins [Online], 7 | 2009, Disponível em: http://journals.openedition.org/confins/6040)
A arbitragem suíça, mencionada acima, definiu, ao final do processo, que
Considere o trecho a seguir:
Em 1897, após anos de conflitos com várias baixas dos dois lados, um termo de compromisso, assinado por delegados do Brasil e da França, confiou a resolução do Contestado à arbitragem do presidente da federação Suíça, Walter Hauser. Os dois países, de um lado Brasil e do outro a França, reuniram a maior quantidade de arquivos possíveis para provar suas proposições. (SILVA, Gutemberg de V. e RÜCKERT, Aldomar. “A fronteira Brasil-França”, Confins [Online], 7 | 2009, Disponível em: http://journals.openedition.org/confins/6040)
A arbitragem suíça, mencionada acima, definiu, ao final do processo, que
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