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Q1981510
Direitos Humanos
O Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança referente à venda de crianças, à prostituição infantil e à
pornografia infantil, de forma expressa,
Q1981509
Direitos Humanos
Segundo dispõe expressamente o Protocolo adicional à Convenção Americana sobre Direitos Humanos em matéria de direitos
econômicos, sociais e culturais (“Protocolo de San Salvador”), podem dar origem, mediante a participação da Comissão e, quando
for cabível, da Corte Interamericana de Direitos Humanos, à aplicação do sistema de petições individuais regulado pelos artigos
44 a 51 e 61 a 69 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, casos em que for violado, por ação que pode ser atribuída
diretamente a um Estado-Parte neste Protocolo, o direito, entre outros, à
Q1981508
Direitos Humanos
Ao comparar a tipificação do crime de desaparecimento forçado de pessoas na Convenção Interamericana sobre o Desaparecimento Forçado de Pessoas (CIDF) com o estabelecido sobre o mesmo assunto pelo Estatuto de Roma sobre Tribunal Penal
Internacional (ERTPI), conclui-se que
Q1981507
Direitos Humanos
Consideramos estas verdades como autoevidentes, que todos os homens são criados iguais, que são dotados pelo Criador de
certos direitos inalienáveis, que entre estes são vida, liberdade e busca da felicidade.
Essa frase, de fundamental importância na evolução histórica dos Direitos Humanos, está contida na
Essa frase, de fundamental importância na evolução histórica dos Direitos Humanos, está contida na
Q1981506
Direito Tributário
O fato gerador periódico respeita o princípio da irretroatividade quando a lei precede
Q1981505
Direito Tributário
Como requisito para exercício do direito à repetição do indébito, em caso de erro no pagamento, exige-se
Q1981504
Direito Tributário
Na seara da responsabilidade tributária, a responsabilidade conhecida como regressiva ou “para trás” é aquela que se configura
Q1981503
Direito Tributário
A teoria do sacrifício, em matéria tributária, consiste em
Q1981502
Direito Administrativo
É característico da parceria público-privada
Q1981501
Direito Administrativo
Com referência aos atos administrativos, o desvio de poder
Q1981500
Direito Administrativo
Na organização administrativa do Estado, a espécie de desconcentração que utiliza como critério para repartição de competências a relação de subordinação entre os diversos órgãos é conhecida como
Q1981499
Direito Administrativo
A nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021) trouxe, em seu texto, como inovação, a
Q1981498
Direito Administrativo
O controle da administração, classificado como controle por vinculação, consiste no poder exercido
Q1981497
Direito Constitucional
Em 1997, o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucionais as previsões da Constituição do Estado do Mato Grosso sobre
o Conselho
Q1981496
Direito Constitucional
Em decorrência dos problemas advindos da pandemia de Covid-19, o governo do estado criou Secretaria de Estado voltada
exclusivamente para as ações de vigilância em saúde, com o mesmo status das demais secretarias estaduais, visando o monitoramento de situações que podem gerar novas emergências em saúde e a coordenação das ações. Acreditando que a proteção à
saúde pode vir a ocorrer de maneira insuficiente, fragmentada e desarticulada, a partir da criação dessa secretaria, a Defensoria
Pública elaborou representação para a propositura de ação direta de inconstitucionalidade, encaminhando ofício ao Procurador-Geral da República e, também, acionando partidos políticos com representação no Congresso Nacional. Referida representação foi fundamentada na violação à diretriz constitucional do Sistema Único de Saúde, a qual estabelece a
Q1981495
Direito Constitucional
Independentemente das condições estabelecidas em lei e observada a simplificação do cumprimento das obrigações tributárias,
principais e acessórias, decorrentes da relação de trabalho e suas peculiaridades, a Constituição Federal assegura à categoria
de trabalhadores domésticos
Q1981494
Direito Constitucional
A Defensoria Pública foi convidada para participar de atividade de educação em direitos para lideranças comunitárias sobre
financiamento público de campanhas eleitorais. Nessa oportunidade, o/a Defensor/a Público/a deverá explicar sobre a regulamentação constitucional acerca da aplicação dos recursos do fundo partidário pelos partidos políticos, os quais
Q1981493
Direito Constitucional
A partir da publicação da Constituição do estado, o Estado do Mato Grosso iniciou a organização do Ministério Público de
Contas. Após a publicação da lei de organização da carreira e de atribuições dos Procuradores de Contas do Ministério Público
de Contas do Estado do Mato Grosso, verificou-se a necessidade de importantes alterações na referida lei orgânica, para sua
adequação à normativa constitucional estadual atualizada. Considerando a iniciativa exclusiva para propositura do projeto de lei
à Assembleia Legislativa, o anteprojeto de lei elaborado pelos atuais Procuradores de Contas deve ser encaminhado ao
Q1981492
Direito Constitucional
A Defensoria Pública do Estado do Mato Grosso, em conjunto com o Ministério Federal e a Defensoria Pública da União, tem
acompanhado a aplicação de recursos na manutenção da educação. Nesse sentido, considerando previsão expressa da Constituição Federal e da legislação de regência, a contribuição social do salário-educação recolhida pelas empresas configura fonte
adicional de financiamento
Q1981491
Direito Constitucional
Em caso de violação dos princípios constitucionais sensíveis previstos no artigo 34, inciso VII, da Constituição Federal por Estado Membro, a propositura de representação interventiva federal cabe 
Já o ato de decretação de qualquer tipo de
intervenção federal compete exclusivamente 
Preenchem correta e respectivamente as lacunas I e II:
Já o ato de decretação de qualquer tipo de
intervenção federal compete exclusivamente
Preenchem correta e respectivamente as lacunas I e II:
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