Questões de Concurso para FCC

Q2169541

Ano: 2021 Banca: FCC Órgão: MANAUSPREV Prova: FCC - 2021 - MANAUSPREV - Analista Previdenciário Especialidade Administrativa |

Q2169541 Direito Previdenciário

Conforme normas constitucionais, alteradas pela Emenda Constitucional nº 103/2019,

A

o regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, com contribuição exclusiva do respectivo ente federativo e de servidores ativos, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.

B

o servidor público da Administração direta no exercício de mandato eletivo, que for segurado de regime próprio de previdência social, não permanecerá filiado a esse regime no ente federativo de origem, devendo migrar para o regime geral.

C

é vedada a complementação de aposentadorias de servidores públicos e de pensões por morte a seus dependentes sem previsão legal que extinga regime próprio de previdência social.

D

poderão ser estabelecidos, por lei ordinária do ente federativo, idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de servidores públicos em atividades exercidas com exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, sendo permitida a caracterização por categoria profissional ou ocupação.

E

aplicam-se as regras contidas no artigo 40 da Constituição Federal para o Regime Próprio de Previdência Social da União, não cabendo qualquer requisito ou critério fixado para o Regime Geral de Previdência Social.

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Q2169540

Ano: 2021 Banca: FCC Órgão: MANAUSPREV Prova: FCC - 2021 - MANAUSPREV - Analista Previdenciário Especialidade Administrativa |

Q2169540 Direito Previdenciário

Nos termos da Lei nº 9.717/1998, a contribuição da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, aos regimes próprios de previdência social a que estejam vinculados seus servidores,

A

não poderá ser inferior ao valor da metade da contribuição do segurado.

B

não poderá exceder, a qualquer título, dois terços da contribuição do segurado.

C

poderá exceder, quando houver déficit orçamentário comprovado, até o dobro da contribuição do segurado.

D

não poderá ser inferior ao valor da contribuição do servidor ativo.

E

não poderá ser superior ao triplo da contribuição do servidor ativo.

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Q2169539

Ano: 2021 Banca: FCC Órgão: MANAUSPREV Prova: FCC - 2021 - MANAUSPREV - Analista Previdenciário Especialidade Administrativa |

Q2169539 Direito Previdenciário

Conforme regras previstas na Constituição Federal, o Regime de Previdência Complementar dos servidores públicos ocupantes de cargo efetivo

A

oferecerá plano de benefícios nas modalidades de contribuição definida e variável.

B

será instituído na União, nos Estados, no Distrito Federal e nos Municípios, por lei de iniciativa do respectivo Poder Executivo.

C

será efetivado apenas por entidade aberta de previdência complementar.

D

somente será efetivado por intermédio de entidade fechada de previdência complementar, de natureza pública.

E

poderá ser aplicado ao servidor que tiver ingressado no serviço público até a data da publicação do ato de instituição do correspondente regime de previdência complementar, desvinculada da prévia e expressa opção do servidor.

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Q2169537

Ano: 2021 Banca: FCC Órgão: MANAUSPREV Prova: FCC - 2021 - MANAUSPREV - Analista Previdenciário Especialidade Administrativa |

Q2169537 Direito Civil

Letícia faleceu, deixando viúvo seu esposo Luiz, com o qual foi casada por vinte anos, no regime da comunhão parcial, sem jamais dele se separar, de fato ou judicialmente. De acordo com a ordem de vocação hereditária prevista no Código Civil, em relação aos bens particulares de Letícia, Luiz

A

é o único herdeiro de Letícia e tem direito à integralidade da herança deixada, independentemente da existência de descendentes ou ascendentes de Letícia.

B

é herdeiro e concorre com os descendentes de Letícia, se houver, ou, ainda, na falta destes, com eventuais ascendentes vivos, somente ficando com a integralidade da herança se Letícia não tiver deixado descendentes nem ascendentes vivos.

C

não é considerado herdeiro da autora da herança, a não ser que seja contemplado, por testamento; se não houver testamento, a herança deve ser dividida somente entre os eventuais descendentes de Letícia.

D

é herdeiro e concorre com os descendentes de Letícia, desde que sejam seus herdeiros também.

E

é herdeiro e nunca concorre com os ascendentes vivos de Letícia, mesmo que esta não tenha deixado descendentes.

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Q2169536

Ano: 2021 Banca: FCC Órgão: MANAUSPREV Prova: FCC - 2021 - MANAUSPREV - Analista Previdenciário Especialidade Administrativa |

Q2169536 Direito Civil

Hugo tem um primo chamado Bernardo. Bernardo é filho do irmão do genitor de Hugo. O Código Civil, ao regulamentar o Direito de Família, enquadra essa situação de parentesco que popularmente conhecemos por “primo-irmão” como parentesco por

A

afinidade em linha reta de terceiro grau.

B

afinidade em linha colateral de terceiro grau.

C

consanguinidade em linha colateral de primeiro grau.

D

consanguinidade em linha reta de primeiro grau.

E

consanguinidade em linha colateral de quarto grau.

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Q2169535

Ano: 2021 Banca: FCC Órgão: MANAUSPREV Prova: FCC - 2021 - MANAUSPREV - Analista Previdenciário Especialidade Administrativa |

Q2169535 Direito Civil

Rogério e Giovana mantêm relacionamento afetivo há cerca de quatro anos. Não se casaram e, embora não morem na mesma cidade e não tenham filhos, se apresentam para a sociedade como casal e dividem as despesas para o seu sustento. Esse relacionamento

A

não configura união estável, uma vez que a lei exige expressamente, como requisito para a configuração de união estável, que haja coabitação, tornando impossível seu reconhecimento se o casal não residir na mesma residência.

B

não configura união estável, uma vez que a lei prevê expressamente o prazo de cinco anos como o período mínimo de convivência para configurar relação de união estável.

C

pode configurar união estável se, ausentes impedimentos legais, ficar configurada a convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família.

D

pode configurar união estável, mas somente se houver o expresso reconhecimento do casal por meio de uma escritura pública devidamente registrada em cartório.

E

é considerado união estável independentemente do preenchimento de outros requisitos além da existência de um relacionamento afetivo e de compartilhamento de despesas.

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Q2169534

Ano: 2021 Banca: FCC Órgão: MANAUSPREV Prova: FCC - 2021 - MANAUSPREV - Analista Previdenciário Especialidade Administrativa |

Q2169534 Direito Civil

Renato completou dezesseis anos na semana passada. De acordo com as disposições da parte geral do Código Civil de 2002, ele é considerado

A

relativamente incapaz para certos atos da vida civil, salvo se for emancipado, devendo, nesses casos, ser assistido para praticá-los.

B

relativamente incapaz para os atos da vida civil, mesmo que seja emancipado, devendo ser assistido para praticá-los.

C

absolutamente incapaz para os atos da vida civil, devendo ser representado para praticá-los.

D

absolutamente capaz para os atos da vida civil, independentemente de ser emancipado ou não, dispensando-se assistência ou representação para a validade de sua expressão de vontade com efeito civil.

E

relativamente incapaz para os atos da vida civil, desde que ele seja emancipado, pois do contrário ele precisará ser representado para praticá-los.

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Q2169533

Ano: 2021 Banca: FCC Órgão: MANAUSPREV Prova: FCC - 2021 - MANAUSPREV - Analista Previdenciário Especialidade Administrativa |

Q2169533 Direito Civil

De acordo com as regras estabelecidas na Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro, uma Lei Federal que não seja temporária, salvo disposição contrária, começa a vigorar em todo o território brasileiro

A

quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada, e segue em vigor até que seja modificada ou revogada por uma lei posterior, e seus efeitos podem retroagir para afetar a coisa julgada, o direito adquirido e o ato jurídico perfeito.

B

três meses depois de oficialmente publicada e segue em vigor até que seja modificada ou revogada por uma lei posterior, mas seus efeitos não podem retroagir para afetar a coisa julgada, o direito adquirido e o ato jurídico perfeito.

C

no dia em que for oficialmente publicada e segue em vigor até que seja modificada ou revogada por uma lei posterior, mas seus efeitos não podem retroagir para afetar a coisa julgada, o direito adquirido e o ato jurídico perfeito.

D

quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada, e segue em vigor até que seja modificada ou revogada por uma lei posterior, mas seus efeitos não podem retroagir para afetar a coisa julgada, o direito adquirido e o ato jurídico perfeito.

E

três meses depois de oficialmente publicada e segue em vigor até que seja modificada ou revogada por uma lei posterior, mas seus efeitos podem retroagir para afetar a coisa julgada, o direito adquirido e o ato jurídico perfeito.

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Q2169532

Ano: 2021 Banca: FCC Órgão: MANAUSPREV Prova: FCC - 2021 - MANAUSPREV - Analista Previdenciário Especialidade Administrativa |

Q2169532 Direito Administrativo

A descentralização administrativa, como forma de organização da Administração pública,

A

implica a criação de pessoas jurídicas, de direito público ou privado, para execução das funções primordiais e essenciais da Administração central, vedada a delegação do poder de polícia.

B

é compatível com a manutenção do poder de polícia pela Administração pública central, não sendo admitida a delegação do mesmo para empresas estatais.

C

abrange a criação de órgãos administrativos na estrutura da Administração direta, por lei ou decreto autônomo, conforme o caso, aos quais podem ser delegadas funções típicas de Estado.

D

mantém a hierarquia dos entes descentralizados à Administração central, esta que pode exercer o poder de revisão dos atos por aqueles praticados.

E

significa a instituição de pessoas jurídicas com poderes de autoadministração, mediante edição de lei de criação ou de autorização, submetidas ao regime jurídico de direito público ou privado, conforme o caso.

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Q2169531

Ano: 2021 Banca: FCC Órgão: MANAUSPREV Prova: FCC - 2021 - MANAUSPREV - Analista Previdenciário Especialidade Administrativa |

Q2169531 Direito Digital

Dentre os princípios que regem as atividades de tratamento de dados pessoais, nos termos do que estatui a Lei federal nº 13.709/2018, o princípio

A

da transparência exige que o titular dos dados seja sempre informado, em qualquer operação de tratamento de dados envolvendo seu nome, por pessoas jurídicas de direito público ou privado.

B

da finalidade exige que seja informado ao titular o propósito do tratamento de dados, a fim de que seja possível aferir a proporcionalidade e adequação da atuação do operador de dados.

C

do consentimento exige ciência, anuência e autorização do titular de dados para tratamento de dados pela Administração pública, que só pode fazê-lo para execução de políticas públicas.

D

do consentimento colocou fim aos bancos de dados de acesso público, tornando necessária cientificação do titular em todas as operações.

E

da publicidade admite que seja solicitada ao titular de dados autorização genérica para tratamento, diferindo para momento posterior a indicação da finalidade da operação de tratamento de dados.

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Q2169530

Ano: 2021 Banca: FCC Órgão: MANAUSPREV Prova: FCC - 2021 - MANAUSPREV - Analista Previdenciário Especialidade Administrativa |

Q2169530 Direito Administrativo

O processo administrativo regido pela Lei federal nº 9.784/1999

A

sujeita-se ao princípio da inércia, não podendo ser instaurado de ofício.

B

não admite a participação de terceiros interessados, considerando o caráter sigiloso decorrente das inafastáveis operações de tratamento de dados envolvidas.

C

não admite delegação de competência de nenhuma natureza, considerando que todas as matérias são sujeitas à competência exclusiva.

D

admite que as provas ilícitas sejam sanadas, excepcionalmente, quando se prestarem à busca da verdade real.

E

permite que o interessado apresente documentos mesmo após o encerramento da fase instrutória, se antes de proferida a decisão.

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Q2169529

Ano: 2021 Banca: FCC Órgão: MANAUSPREV Prova: FCC - 2021 - MANAUSPREV - Analista Previdenciário Especialidade Administrativa |

Q2169529 Direito Administrativo

A Nova Lei de Licitações e Contratos, Lei federal nº 14.133/2021 estabelece que

A

a vedação ao sigilo do procedimento de licitação é obrigatória, sendo todos os atos praticados essencialmente públicos, salvo decisão judicial.

B

o autor do projeto básico poderá participar da licitação para a contratação da respectiva obra, sob qualquer modalidade.

C

os profissionais organizados sob a forma de cooperativa, qualquer que seja a natureza ou o regime de funcionamento ou de distribuição de receitas, poderão participar de procedimentos de licitação por ela regidos.

D

a fase preparatória ou de planejamento da licitação demanda, além da necessidade de motivação da contratação, análise dos riscos que eventualmente possam comprometer o sucesso do certame.

E

a aquisição de artigos de luxo somente pode ser feita nas hipóteses em que o cronograma de entrega seja mais eficiente que no caso de artigos comuns.

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Q2169524

Ano: 2021 Banca: FCC Órgão: MANAUSPREV Prova: FCC - 2021 - MANAUSPREV - Analista Previdenciário Especialidade Administrativa |

Q2169524 Direito Constitucional

Sobre as normas constitucionais relativas aos princípios fundamentais da República Federativa do Brasil, considere:
I. A cidadania e a dignidade da pessoa humana são princípios que regem a República em suas relações internacionais.
II. Os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e o pluralismo político são fundamentos da República.
III. Promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor e idade e quaisquer outras formas de discriminação, é objetivo fundamental da República.
IV. A defesa da paz e a não intervenção são fundamentos da República.

À luz da Constituição Federal, está correto o que se afirma APENAS em

A

I, II e IV.

B

I, III e IV.

C

II e III.

D

III e IV.

E

I e II.

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Q2169521

Ano: 2021 Banca: FCC Órgão: MANAUSPREV Prova: FCC - 2021 - MANAUSPREV - Analista Previdenciário Especialidade Administrativa |

Q2169521 Administração Financeira e Orçamentária

Sobre o regime de adiantamento da despesa pública,

A

é ilegal fazer dois adiantamentos a um mesmo servidor.

B

independe de prévio empenho.

C

tem a finalidade de realizar despesas que não possam subordinar-se ao processo normal de aplicação.

D

permite a prestação de contas global e por estimativa.

E

independe de previsão legal.

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Q2169520

Ano: 2021 Banca: FCC Órgão: MANAUSPREV Prova: FCC - 2021 - MANAUSPREV - Analista Previdenciário Especialidade Administrativa |

Q2169520 Administração Financeira e Orçamentária

Um determinado ente da federação adquiriu uma televisão. O empenhamento e a liquidação regular ocorreram antes de 31 de dezembro daquele exercício, mas não o devido pagamento. Nesse caso,

A

houve crime fiscal, uma vez que o pagamento não foi realizado até 31 de dezembro daquele exercício, mesmo tendo a televisão sido entregue.

B

deve haver a inscrição da despesa em restos a pagar processados.

C

deve haver a inscrição da despesa em restos a pagar não processados.

D

deve haver a inscrição na dívida ativa não tributária.

E

houve crime fiscal, uma vez que não foi respeitado o exercício financeiro.

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Q2169519

Ano: 2021 Banca: FCC Órgão: MANAUSPREV Prova: FCC - 2021 - MANAUSPREV - Analista Previdenciário Especialidade Administrativa |

Q2169519 Administração Financeira e Orçamentária

A execução do orçamento de determinado ente da federação resultou em um superávit do orçamento corrente. Esse resultado é classificado como receita

A

de capital.

B

corrente.

C

tributária.

D

patrimonial.

E

de inversão financeira.

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Q2169518

Ano: 2021 Banca: FCC Órgão: MANAUSPREV Prova: FCC - 2021 - MANAUSPREV - Analista Previdenciário Especialidade Administrativa |

Q2169518 Administração Financeira e Orçamentária

Determinado ente da federação concedeu incentivo de natureza tributária correspondente à isenção em caráter não geral e que configurou renúncia de receita. Nesse caso,
I. o ato foi acompanhado de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes.
II. o ato atendeu ao disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
III. o ato foi acompanhado de medidas de compensação por meio do aumento de receita proveniente de criação de tributo.
IV. a isenção entrou em vigor em janeiro de 2000.
V. as medidas compensatórias foram implementadas 90 dias depois, em abril de 2000.

O benefício concedido pode ser considerado

A

ilegal, pois deveria ter sido dado atendimento ao Plano Plurianual.

B

legal, pois o interstício de 90 dias tem previsão constitucional, uma vez que houve a criação de tributo.

C

ilegal, pois a isenção deveria ser em caráter geral.

D

legal, pois a Lei de Diretrizes Orçamentárias permite a concessão de isenção em caráter não geral.

E

ilegal, pois a isenção deveria ter entrado em vigor quando implementadas as medidas compensatórias.

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Q2169517

Ano: 2021 Banca: FCC Órgão: MANAUSPREV Prova: FCC - 2021 - MANAUSPREV - Analista Previdenciário Especialidade Administrativa |

Q2169517 Administração Financeira e Orçamentária

O projeto de Lei Orçamentária de determinado ente da Federação previu:
I. isenções. II. anistias. III. remissões. IV. subsídios. V. benefícios de natureza creditícia.

Nos termos da Constituição Federal, os itens

A

I, II e III devem estar presentes no demonstrativo regionalizado do efeito sobre as receitas e despesas, e os itens IV e V no relatório resumido da execução orçamentária.

B

I, II, III, IV e V devem estar presentes no demonstrativo regionalizado do efeito sobre as receitas e despesas.

C

I, II e III devem estar presentes no anexo com previsão de agregados fiscais, e os itens IV e V no relatório resumido da execução orçamentária.

D

I, II, III, IV e V devem estar presentes no relatório resumido da execução orçamentária.

E

I, II e III devem estar presentes no demonstrativo regionalizado do efeito sobre as receitas e despesas, e os itens IV e V no anexo com previsão de agregados fiscais.

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Q2169516

Ano: 2021 Banca: FCC Órgão: MANAUSPREV Prova: FCC - 2021 - MANAUSPREV - Analista Previdenciário Especialidade Administrativa |

Q2169516 Administração Financeira e Orçamentária

Considere os seguintes itens:
I. metas para as despesas de capital. II. metas para os programas de duração continuada. III. metas para a política fiscal.

Nos termos da Constituição Federal, esses itens devem estar presentes, respectivamente,

A

no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual.

B

na Lei de Diretrizes Orçamentárias, na Lei Orçamentária Anual e no Plano Plurianual.

C

no Plano Plurianual, no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

D

no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

E

na Lei Orçamentária Anual, na Lei Orçamentária Anual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

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Q2169515

Ano: 2021 Banca: FCC Órgão: MANAUSPREV Prova: FCC - 2021 - MANAUSPREV - Analista Previdenciário Especialidade Administrativa |

Q2169515 Direito Administrativo

A declaração de caducidade em uma concessão de serviço público

A

constitui uma das modalidades de extinção antecipada do contrato, por razões de interesse público, incluindo a obsolescência na prestação dos serviços.

B

ocorre quando expirado o prazo contratualmente estabelecido para amortização dos investimentos necessários à prestação dos serviços.

C

opera-se quando a concessionária é considerada inidônea e afasta o direito a qualquer indenização.

D

será nula caso não precedida de intervenção, com vistas à regularização da prestação dos serviços.

E

não afasta a obrigação de indenizar a concessionária por investimentos em bens reversíveis não amortizados ou depreciados, descontado o valor das multas contratuais e dos danos causados.

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