Questões de Concurso para FCC

Q1962886

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Prova: FCC - 2022 - DPE-AM - Assistente Técnico de Defensoria - Assistente Técnico Administrativo |

Q1962886 Direito Constitucional

João mantém vínculo empregatício com a empresa “Projetos & Cia” e, atualmente, recebe salário no valor de R$ 2.000,00. Segundo a Constituição Federal, o pagamento de seu décimo terceiro salário deve ser baseado

A

em valor estipulado pelo estatuto da empresa ou fixado em convenção coletiva.

B

no salário-mínimo federal.

C

na alíquota dos encargos previdenciários devidos.

D

no salário-mínimo da sua categoria profissional.

E

em sua remuneração integral.

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Q1962885

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Prova: FCC - 2022 - DPE-AM - Assistente Técnico de Defensoria - Assistente Técnico Administrativo |

Q1962885 Direito Constitucional

São hipóteses de perda ou de suspensão dos direitos políticos previstas na Constituição Federal:

A

Existência de processo criminal em andamento e condenação por improbidade administrativa.

B

Cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado e incapacidade civil absoluta.

C

Ausência de alistamento militar obrigatório e decretação de prisão civil por débitos alimentares.

D

Perda da nacionalidade e condenação em processo por apuração de ato infracional.

E

Inclusão de débito na Dívida Ativa da União e incapacidade civil relativa.

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Q1962884

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Prova: FCC - 2022 - DPE-AM - Assistente Técnico de Defensoria - Assistente Técnico Administrativo |

Q1962884 Direito Constitucional

Em relação à propriedade no ordenamento constitucional brasileiro:

A

A pequena propriedade rural, trabalhada pela família, poderá ser penhorada para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva.

B

A função social da propriedade está circunscrita aos imóveis urbanos.

C

O direito de propriedade em território nacional se restringe aos brasileiros natos.

D

No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.

E

Ao poder público é vedado praticar atos de intervenção na propriedade privada.

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Q1962883

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Prova: FCC - 2022 - DPE-AM - Assistente Técnico de Defensoria - Assistente Técnico Administrativo |

Q1962883 Direito Constitucional

Sobre os direitos e garantias fundamentais previstos no texto constitucional,

A

a propriedade atenderá a sua função social.

B

o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita de forma universal e independentemente da aferição de hipossuficiência.

C

para o julgamento de crimes hediondos é permitida a criação de juízo ou tribunal de exceção.

D

a lei penal retroagirá para todos os fins.

E

ninguém será considerado culpado até o julgamento em segunda instância.

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Q1962882

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Prova: FCC - 2022 - DPE-AM - Assistente Técnico de Defensoria - Assistente Técnico Administrativo |

Q1962882 Direito Constitucional

Considere os seguintes itens:
I. a soberania.
II. a plenitude de defesa.
III. o pluralismo político.
IV. a inviolabilidade do domicílio.
São fundamentos da República Federativa do Brasil previstos no art. 1º da Constituição Federal o que consta de

A

I e II, apenas.

B

I, II, III e IV.

C

II e IV, apenas.

D

III e IV, apenas.

E

I e III, apenas.

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Q1962881

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Prova: FCC - 2022 - DPE-AM - Assistente Técnico de Defensoria - Assistente Técnico Administrativo |

Q1962881 Direito Administrativo

Sobre contratos administrativos, considere:
I. é vedada a modificação unilateral do contrato pela Administração Pública, em atenção ao princípio da igualdade entre as partes.
II. os contratos administrativos podem ser alterados por acordo das partes quando for conveniente a substituição da garantia da execução.
III. a decretação de falência da empresa contratada constitui motivo para a rescisão do contrato administrativo.
IV. é permitido à Administração pública aplicar sanções imotivadas ao contratado.
Está correto o que consta de

A

I, II, III e IV.

B

I, III e IV, apenas.

C

II e III, apenas.

D

I e II, apenas.

E

II, III e IV, apenas.

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Q1962880

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Prova: FCC - 2022 - DPE-AM - Assistente Técnico de Defensoria - Assistente Técnico Administrativo |

Q1962880 Direito Administrativo

Suponha que uma unidade da Defensoria Pública do Amazonas precise contratar serviços de marcenaria para conserto de uma porta no valor total de R$ 500,00 (quinhentos reais). Nessa situação, a licitação é

A

dispensável.

B

inexigível.

C

obrigatória na modalidade leilão.

D

obrigatória na modalidade concurso.

E

obrigatória, sendo possível a utilização de qualquer modalidade licitatória.

Q1962879

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Prova: FCC - 2022 - DPE-AM - Assistente Técnico de Defensoria - Assistente Técnico Administrativo |

Q1962879 Direito Administrativo

Suponha que a Defensoria Pública do Estado do Amazonas deseja comprar um imóvel para ampliar o atendimento à população hipossuficiente. Nesse caso, a modalidade de licitação a ser utilizada será de

A

Convite.

B

Concurso.

C

Leilão.

D

Concorrência.

E

Pregão.

Q1962878

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Prova: FCC - 2022 - DPE-AM - Assistente Técnico de Defensoria - Assistente Técnico Administrativo |

Q1962878 Direito Administrativo

Analise os itens a seguir:

I. Concorrência.

II. Convite.

III. Tomada de Preços.

IV. Contrato Administrativo.

V. Pregão.

São modalidades de licitação previstas na legislação brasileira o que consta APENAS de

A

I, IV e V.

B

I, II, III e V.

C

II, III e IV.

D

IV e V.

E

I e III.

Q1962877

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Prova: FCC - 2022 - DPE-AM - Assistente Técnico de Defensoria - Assistente Técnico Administrativo |

Q1962877 Direito Administrativo

Serviço público impróprio é aquele que

A

pode ser repassado a particulares, mesmo sendo de titularidade exclusiva do Estado, em regime de direito público.

B

somente pode ser prestado pelo Estado, pois é de sua titularidade exclusiva.

C

não caracteriza propriamente um serviço público e pode, assim, ser delegado.

D

pode ser prestado por particulares, em regime de direito privado, pois o Estado não detém sua titularidade exclusiva.

E

pode ser repassado somente a fundações, em regime jurídico de direito público, em razão de sua titularidade mista.

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Q1962876

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Prova: FCC - 2022 - DPE-AM - Assistente Técnico de Defensoria - Assistente Técnico Administrativo |

Q1962876 Direito Administrativo

Acerca da organização administrativa brasileira, considere:
I. a Administração pública indireta NÃO possui entidades dotadas de personalidade jurídica de direito privado.
II. o Estado do Amazonas é uma pessoa jurídica integrante da Administração pública direta.
III. as fundações públicas são pessoas jurídicas da Administração pública indireta.
Está correto o que consta de

A

I e II, apenas.

B

I, II e III.

C

II e III, apenas.

D

I e III, apenas.

E

I, apenas.

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Q1962875

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Prova: FCC - 2022 - DPE-AM - Assistente Técnico de Defensoria - Assistente Técnico Administrativo |

Q1962875 Direito Administrativo

Considere que o Estado do Amazonas repartiu suas atribuições de fiscalização sanitária entre diversos órgãos públicos pertencentes à mesma pessoa jurídica, mantendo a vinculação hierárquica àquela unidade federativa estadual. No presente caso, trata-se de um exemplo de

A

avocação administrativa.

B

descentralização administrativa.

C

centralização administrativa.

D

concentração administrativa.

E

desconcentração administrativa.

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Q1962874

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Prova: FCC - 2022 - DPE-AM - Assistente Técnico de Defensoria - Assistente Técnico Administrativo |

Q1962874 Direito Administrativo

Suponha que o Estado do Amazonas tenha criado, por lei específica, pessoa jurídica de direito público dotada de autonomia gerencial, orçamentária e patrimonial, com personalidade jurídica própria, para o exercício de atividades típicas da Administração pública. A natureza jurídica da referida entidade é de

A

empresa pública.

B

autarquia.

C

sociedade de economia mista.

D

órgão público.

E

empresa subsidiária.

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Q1962873

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Prova: FCC - 2022 - DPE-AM - Assistente Técnico de Defensoria - Assistente Técnico Administrativo |

Q1962873 Direito Administrativo

Suponha que Joaquim é prefeito de uma cidade do interior do Amazonas e deseja publicar um decreto de autorização para funcionamento de bancas de jornal no Município. Para editá-lo, Joaquim deve respeitar o previsto na legislação e, ainda, realizar uma avaliação de conveniência e oportunidade sobre o mérito do decreto. Nesse caso, Joaquim está editando um ato classificado como

A

discricionário.

B

vinculado.

C

inexistente.

D

disciplinar.

E

arbitrário.

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Q1962872

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Prova: FCC - 2022 - DPE-AM - Assistente Técnico de Defensoria - Assistente Técnico Administrativo |

Q1962872 Direito Administrativo

João, chefe de uma repartição pública, justifica a remoção de Maria para uma cidade distante com base no interesse público. No entanto, sua intenção era puni-la por desavenças anteriores. Na presente situação, o ato administrativo carrega vício de

A

ilegalidade de objeto.

B

incompetência do agente.

C

forma.

D

ausência de motivação.

E

desvio de finalidade.

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Q1962871

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Prova: FCC - 2022 - DPE-AM - Assistente Técnico de Defensoria - Assistente Técnico Administrativo |

Q1962871 Direito Administrativo

A lavratura de um auto de infração por um particular usurpador de função pública constitui um ato administrativo

A

existente, inválido e eficaz.

B

existente, válido e eficaz.

C

existente, válido e ineficaz.

D

inexistente.

E

existente, inválido e ineficaz.

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Q1962870

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Prova: FCC - 2022 - DPE-AM - Assistente Técnico de Defensoria - Assistente Técnico Administrativo |

Q1962870 Direito Administrativo

A possibilidade de interdição de um estabelecimento por violação a normas sanitárias pelo poder público, independentemente de autorização judicial, decorre do atributo dos atos administrativos conhecido como

A

autoexecutoriedade.

B

eficiência.

C

tipicidade.

D

presunção de legitimidade.

E

moralidade.

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Q1962869

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Prova: FCC - 2022 - DPE-AM - Assistente Técnico de Defensoria - Assistente Técnico Administrativo |

Q1962869 Direito Administrativo

O ato administrativo consistente na publicação da nomeação de novos servidores públicos no Diário Oficial do Estado do Amazonas atende ao princípio da

A

eficiência.

B

publicidade.

C

proporcionalidade.

D

presunção de legitimidade.

E

supremacia do interesse público.

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Q1962868

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Prova: FCC - 2022 - DPE-AM - Assistente Técnico de Defensoria - Assistente Técnico Administrativo |

Q1962868 Direito Constitucional

O artigo 134 da Constituição Federal prevê que incumbe à Defensoria Pública, entre outras atribuições, a

A

assistência judiciária gratuita de toda a população brasileira.

B

promoção dos direitos humanos.

C

representação judicial e a consultoria jurídica das unidades da Federação.

D

defesa dos direitos individuais e coletivos, mediante o pagamento de taxas e emolumentos.

E

concessão de indulto e comutação de penas.

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Q1962867

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Prova: FCC - 2022 - DPE-AM - Assistente Técnico de Defensoria - Assistente Técnico Administrativo |

Q1962867 Legislação da Defensoria Pública

De acordo com a Lei Estadual nº 4.077/2014, que instituiu o Quadro de Servidores Auxiliares da Defensoria Pública, é VEDADO ao servidor público

A

entreter-se, nos locais e horas de trabalho, em palestras, leituras ou atividades estranhas ao serviço.

B

tecer crítica, em trabalho assinado e do ponto de vista doutrinário, a algum ato da Defensoria Pública.

C

ausentar-se do Estado, para estudo, com autorização expressa do Defensor Público-Geral ou do chefe imediato.

D

ser acionista ou cotista de sociedade comercial.

E

guardar sigilo sobre os assuntos da repartição.

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