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Q3745601
Direito Constitucional
Considere as assertivas abaixo acerca do mandado de segurança:
I. Em cumprimento de sentença proferida em mandado de segurança individual, da qual resultem efeitos patrimoniais a serem saldados nos mesmos autos, não se revela cabível a fixação de honorários de sucumbência.
II. A impetração tardia do mandado de segurança, quando já superado o prazo legal de 120 dias previsto em lei, não pode ser conhecida de ofício pelo juízo.
III. O fato de a controvérsia a ser solucionada encerrar apenas matéria de direito não impede a concessão de mandado de segurançа.
IV. A autoridade que proferiu a ordem para a prática do ato impugnado, realizado por outrem, não é legitimada passiva.
Está correto o que se afirma APENAS em
I. Em cumprimento de sentença proferida em mandado de segurança individual, da qual resultem efeitos patrimoniais a serem saldados nos mesmos autos, não se revela cabível a fixação de honorários de sucumbência.
II. A impetração tardia do mandado de segurança, quando já superado o prazo legal de 120 dias previsto em lei, não pode ser conhecida de ofício pelo juízo.
III. O fato de a controvérsia a ser solucionada encerrar apenas matéria de direito não impede a concessão de mandado de segurançа.
IV. A autoridade que proferiu a ordem para a prática do ato impugnado, realizado por outrem, não é legitimada passiva.
Está correto o que se afirma APENAS em
Q3745600
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
A respeito do pedido de desconsideração da personalidade jurídica, é correto afirmar:
Q3745599
Direito Ambiental
Considerando a Política Nacional sobre Mudança do Clima (PNMC), instituída pela Lei federal nº 12.187, de 29 de dezembro de
2009, considere as assertivas abaixo:
I. Os Planos de Ação para a Prevenção e Controle do Desmatamento nos Biomas são instrumentos da PNMС.
II. Entre os instrumentos da PNMC, incluem-se o Plano Nacional sobre Mudança do Clima e os planos setoriais, os quais devem ser estabelecidos e aprovados exclusivamente por lei ordinária.
III. O Fundo Nacional sobre Mudança do Clima, o qual visa à aplicação de recursos em projetos de mitigação e adaptação climática, é um dos instrumentos previstos para a execução da PNMC.
IV. A PNMC estabelece, entre seus instrumentos, medidas de divulgação, educação e conscientização pública, bem como o desenvolvimento de linhas de pesquisa e o monitoramento climático nacional.
Está correto o que se afirma APENAS em
I. Os Planos de Ação para a Prevenção e Controle do Desmatamento nos Biomas são instrumentos da PNMС.
II. Entre os instrumentos da PNMC, incluem-se o Plano Nacional sobre Mudança do Clima e os planos setoriais, os quais devem ser estabelecidos e aprovados exclusivamente por lei ordinária.
III. O Fundo Nacional sobre Mudança do Clima, o qual visa à aplicação de recursos em projetos de mitigação e adaptação climática, é um dos instrumentos previstos para a execução da PNMC.
IV. A PNMC estabelece, entre seus instrumentos, medidas de divulgação, educação e conscientização pública, bem como o desenvolvimento de linhas de pesquisa e o monitoramento climático nacional.
Está correto o que se afirma APENAS em
Q3745598
Legislação Estadual
De acordo com as disposições do Código Estadual de Proteção aos Animais do Estado do Tocantins (Lei nº 3.530, de 14 de
agosto de 2019), considere as assertivas abaixo:
I. É proibida a venda de animais em ambiente público, com exceção de pet shops que apresentem a referência dos canis de origem e um laudo veterinário comprovando a saúde do animal, quando for o caso.
II. É vedada a vivissecção de animais sem o uso de anestésico, bem como a realização de experimentos com vivissecção com fins comerciais, de propaganda armamentista e outros que não sejam de cunho científico humanitário.
III. Os animais poderão ser transportados em via terrestre, de forma ininterrupta, sem parada para descanso, desde que estejam asseguradas condições de segurança, proteção e conforto.
IV. O uso de animal cego, doente, extenuado ou desferrado para fins de serviço é expressamente vedado, assim como obrigar animais a trabalhos que ultrapassem sua força.
Está correto o que se afirma APENAS em
I. É proibida a venda de animais em ambiente público, com exceção de pet shops que apresentem a referência dos canis de origem e um laudo veterinário comprovando a saúde do animal, quando for o caso.
II. É vedada a vivissecção de animais sem o uso de anestésico, bem como a realização de experimentos com vivissecção com fins comerciais, de propaganda armamentista e outros que não sejam de cunho científico humanitário.
III. Os animais poderão ser transportados em via terrestre, de forma ininterrupta, sem parada para descanso, desde que estejam asseguradas condições de segurança, proteção e conforto.
IV. O uso de animal cego, doente, extenuado ou desferrado para fins de serviço é expressamente vedado, assim como obrigar animais a trabalhos que ultrapassem sua força.
Está correto o que se afirma APENAS em
Q3745597
Direito Ambiental
Sobre os instrumentos da Política Nacional de Recursos Hídricos (PNRH):
Q3745596
Direito Ambiental
Uma empresa do setor de mineração, operando com todas as licenças e autorizações válidas, foi surpreendida pelo rompimento
de uma de suas barragens de rejeitos. O evento ocorreu durante uma tempestade de proporções e intensidade sem precedentes
históricos na região, um fenômeno natural que a empresa alega ser de força maior. O vazamento de material tóxico contaminou
um rio próximo, causando a morte de milhares de peixes e a inviabilização do abastecimento de água para uma cidade vizinha,
que dependia do manancial.
De acordo com o regime da responsabilidade civil ambiental no Brasil e a jurisprudência dominante dos Tribunais Superiores, a
De acordo com o regime da responsabilidade civil ambiental no Brasil e a jurisprudência dominante dos Tribunais Superiores, a
Q3745595
Direito Ambiental
O governo federal, em uma iniciativa de transparência e gestão ambiental, decide publicar um documento anual que detalha o
estado da qualidade do meio ambiente no país. Esse documento é uma exigência legal e faz parte dos mecanismos de aplicação da Política Nacional do Meio Ambiente, visando informar a sociedade e servir como base para a tomada de decisões.
De acordo com o Artigo 9º da Lei federal nº 6.938/1981, a situação descrita se refere ao seguinte instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente:
De acordo com o Artigo 9º da Lei federal nº 6.938/1981, a situação descrita se refere ao seguinte instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente:
Q3745594
Direito Ambiental
Em 2007, Carlos, proprietário de uma chácara de 3 Módulos Fiscais em área rural, construiu um pequeno rancho de lazer com
120 m² na margem de um rio que corta sua propriedade, em uma área classificada como de Preservação Permanente (APP). O
rancho era utilizado exclusivamente para o lazer de sua família, para fins de pesca e descanso nos finais de semana. Após a
entrada em vigor do Novo Código Florestal (Lei federal nº 12.651/2012), Carlos recebeu um auto de infração ambiental exigindo
a demolição da construção e a recomposição da área. Inconformado, ele buscou um advogado, alegando que sua atividade era
de "ecoturismo" e que o imóvel havia sido construído antes de 22 de julho de 2008, enquadrando-se nas disposições do Artigo
61-A da referida lei.
Diante do cenário hipotético e considerando a legislação e a jurisprudência dominante dos Tribunais Superiores aplicável ao tema, é correto afirmar:
Diante do cenário hipotético e considerando a legislação e a jurisprudência dominante dos Tribunais Superiores aplicável ao tema, é correto afirmar:
Q3745593
Direito Ambiental
Uma pequena indústria de laticínios planeja expandir sua unidade em um município do Estado do Tocantins. O Conselho Estadual de Meio Ambiente (CONSEMA) estabeleceu que atividades como a da empresa em questão são consideradas de "impacto
ambiental local", sujeitas ao licenciamento municipal. O Município, devidamente habilitado, emite a licença ambiental para a expansão. Após um período de operação, o IBAMA, em uma fiscalização de rotina, constata o lançamento de efluentes sem tratamento em um rio federal e lavra um auto de infração ambiental.
À luz da Lei Complementar federal nº 140, de 08 de dezembro de 2011, e da jurisprudência dominante dos Tribunais Superiores,
À luz da Lei Complementar federal nº 140, de 08 de dezembro de 2011, e da jurisprudência dominante dos Tribunais Superiores,
Q3745592
Direito Ambiental
Uma empresa de grande porte planeja iniciar a exploração de recursos minerais em uma área de transição entre a Amazônia e o
Cerrado. Este último bioma, em particular, sofre grande pressão antrópica. A área de interesse está próxima a um manancial hídrico, e o projeto, por sua natureza, é considerado potencialmente causador de significativa degradação ambiental. A empresa
alega possuir uma licença ambiental simplificada e que, caso ocorra algum dano, se responsabilizará financeiramente por ele.
Neste cenário,
Q3745591
Direito Agrário
Na parceria agrícola, a quota do proprietário na participação dos frutos não poderá ser superior a
Q3745590
Direito Agrário
No arrendamento rural.
Q3745589
Direito do Consumidor
Na desconsideração da personalidade jurídica das sociedades, na relação de consumo, aplica-se a seguinte regra:
Q3745588
Direito do Consumidor
O fornecedor de serviço responde pela reparação dos danos causados aos consumidores
Q3745587
Direito Empresarial (Comercial)
O estabelecimento empresarial, na classificação dos bens, considera-se
Q3745586
Direito Civil
Tendo um imóvel urbano sido locado, ocorreu esbulho praticado pelo proprietário locador, em razão de desentendimento havido
com o inquilino. Em tal circunstância, o locatário
Q3745585
Direito Civil
Uma lei estadual concedia certa vantagem pecuniária por assiduidade de seus servidores, tendo ela sido revogada após 5 anos
de vigência. Decorrido um ano, a lei revogadora foi também revogada. Neste caso,
Q3745584
Direito Civil
Há solidariedade legal
Q3745583
Direito Civil
O fiador e o descendente do devedor ainda vivo consideram-se
Q3745582
Direito Empresarial (Comercial)
Adquire a qualidade de sociedade personificada aquela
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