Questões de Concurso Comentadas para FCC

Q3872612

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: CPU-PE Prova: FCC - 2026 - CPU-PE - Analista de Regulação dos Serviços Públicos Delegados - Área: Administração |

Q3872612 Direito Constitucional

Suponha que Pedro, servidor público estável ocupante de cargo efetivo, pretenda candidatar-se a vereador nas próximas eleições municipais. De acordo com a disciplina estabelecida na Constituição Federal de 1988, Pedro

A

possui direito ao afastamento do cargo, caso eleito, e poderá receber ambas as remunerações desde que haja compatibilidade de horários.

B

não pode concorrer a cargos eletivos após a obtenção da estabilidade, devendo exonerar-se do cargo caso decida candidatar-se a vereador.

C

não poderá afastar-se do exercício do cargo para concorrer à eleição, mas apenas para assunção do mandato, vedada acumulação de remunerações.

D

deverá requerer exoneração do cargo, caso eleito, não sendo vedado, contudo, participar como candidato a cargo eletivo no exercício de suas funções.

E

poderá requerer afastamento do cargo, com prejuízo dos vencimentos, para concorrer e, se eleito, deverá optar por uma das remunerações.

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Q3872190

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: CPU-PE Prova: FCC - 2026 - CPU-PE - Analista de Gestão em Metrologia e Qualidade Industrial - Área: Analista Jurídico |

Q3872190 Direito Constitucional

Sobre os crimes de responsabilidade dos Governadores e Secretários dos Estados, na esteira da Lei nº 1.079/1950,

A

o Govenador será julgado nos crimes de responsabilidade, pela forma que determinar a Constituição do Estado e não poderá ser condenado, senão à perda do cargo, com inabilitação até 10 anos, para o exercício de qualquer função pública, sem prejuízo da ação da justiça comum.

B

a denúncia por crime de responsabilidade poderá ser admitida mesmo após o Governador ter deixado definitivamente o cargo.

C

os Secretários de Estado, nos crimes conexos com os dos governadores, não estão sujeitos ao mesmo processo e julgamento.

D

é permitido a no mínimo 0,5% dos cidadãos de um determinado Estado, por meio de peça devidamente subscrita por todos, com a necessária identificação e firma reconhecida, denunciar o Governador perante a Assembleia Legislativa, por crime de responsabilidade, vedada a denúncia individual.

E

a condenação do Govenador por crime de responsabilidade exige um quórum de dois terços (2/3) dos membros que compõem o tribunal de julgamento.

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Q3872189

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: CPU-PE Prova: FCC - 2026 - CPU-PE - Analista de Gestão em Metrologia e Qualidade Industrial - Área: Analista Jurídico |

Q3872189 Administração Financeira e Orçamentária

Considere os seguintes casos hipotéticos:

I. Paulo, Prefeito de um Município do Estado de Pernambuco, executa ato que acarreta aumento de despesa total com pessoal, faltando nove meses para o término do seu mandato.
II. Ricardo, Presidente da Câmara Municipal de determinado município Pernambucano, autoriza ato que acarreta aumento de despesa total com pessoal faltando cinco meses para o término da sua legislatura.
III. Ronaldo, Presidente da Assembleia Legislativa de um determinado Estado da Federação, falando 12 meses para o término do seu mandato, ordena ato que acarreta aumento de despesa total com pessoal.
IV. Maurílio, Governador de um determinado Estado da Federação, faltando sete meses para 0 término do seu mandato, executa ato que acarreta aumento de despesa total com pessoal.

Nos termos preconizados pelo Código Penal, após a entrada em vigor da Lei nº 10.028/2000, que previu os Crimes contra as Finanças Públicas, o crime de “Aumento de despesa total com pessoal no último ano do mandato ou legislatura” foi praticado, em tese, por

A

Paulo, Ricardo e Maurílio, apenas.

B

Paulo e Ricardo, apenas.

C

Ricardo, apenas.

D

Paulo, Ricardo, Ronaldo e Maurílio.

E

Ricardo e Maurílio, apenas.

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Q3872188

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: CPU-PE Prova: FCC - 2026 - CPU-PE - Analista de Gestão em Metrologia e Qualidade Industrial - Área: Analista Jurídico |

Q3872188 Direito Penal

Rinaldo, funcionário público de um determinado município do Estado de Pernambuco, valendo-se dessa qualidade, influiu sobre a atividade de outro colega, lotado no setor de obras, para que processo de autorização para construção de um imóvel, de interesse de um amigo de infância de Rinaldo, fosse acelerado, mesmo com a documentação incompleta, passando na frente de outros inúmeros pedidos que aguardavam decisão. Nesse caso, Rinaldo, nos termos preconizados pelo Código Penal, cometeu crime, em tese, de

A

corrupção ativa.

B

advocacia administrativa.

C

prevaricação.

D

peculato.

E

excesso de exação.

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Q3872186

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: CPU-PE Prova: FCC - 2026 - CPU-PE - Analista de Gestão em Metrologia e Qualidade Industrial - Área: Analista Jurídico |

Q3872186 Direito Constitucional

Marcio, Presidente da República, cometeu crime de responsabilidade tipificado no art 4º, VI, da Lei nº 1,0791950, praticando conduta que atentou contra a Constituição Federal e a lei orçamentária. Nos termos da referida lei, O crime que praticou é passível da pena de perda do cargo, com inabilitação, por determinado período, para o exercício de função pública, imposta

A

pelo Supremo Tribunal Federal.

B

pelo Senado Federal.

C

pelo Conselho da República.

D

pela Câmara dos Deputados.

E

em sessão conjunta bicameral do Congresso Nacional.

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Q3872185

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: CPU-PE Prova: FCC - 2026 - CPU-PE - Analista de Gestão em Metrologia e Qualidade Industrial - Área: Analista Jurídico |

Q3872185 Direito Penal

Thiago, funcionário público de pequeno município do Estado do Pernambuco, exigiu de Mario o pagamento de tributo municipal devido, empregando na cobrança meio vexatório não autorizado por lei. Nos termos do Código Penal, Thiago

A

praticou o crime de violência arbitrária.

B

praticou o crime de corrupção passiva.

C

não praticou crime porque o tributo era devido, devendo responder por infração administrativa e ilícito civil pelo emprego de meio vexatório não autorizado por lei.

D

praticou o crime de concussão.

E

praticou o crime de excesso de exação.

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Q3872184

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: CPU-PE Prova: FCC - 2026 - CPU-PE - Analista de Gestão em Metrologia e Qualidade Industrial - Área: Analista Jurídico |

Q3872184 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Determinada sentença condenou ao pagamento de quantia ilíquida. Nessa situação, considerando que hã necessidade de alegar e provar fato novo, de acordo com o Código de Processo Civil, deve-se proceder à sua liquidação, a requerimento do credor ou do devedor,

A

pelo procedimento comum, sendo que na liquidação é vedado discutir de novo a lide ou modificar a sentença que a julgou.

B

por arbitramento, sendo que, quando a apuração do valor depender apenas de cálculo aritmético, o credor poderá promover, desde logo, à cumprimento da sentença.

C

pelo procedimento comum, de acordo com o qual o juiz intimará as partes para a apresentação de pareceres Ou documentos elucidativos, no prazo fixo de 15 dias, sendo possível nomear perito, ainda que possa decidir de plano, observando-se, no que couber, o procedimento da prova pericial.

D

por arbitramento, de acordo com o qual o juiz determinará a intimação do requerido, na pessoa de seu advogado ou da sociedade de advogados a que estiver vinculado, para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 dias.

E

por arbitramento, de acordo com o qual o juiz intimará as partes para a apresentação de pareceres ou documentos elucidativos, no prazo que fixar, e, caso não possa decidir de plano, nomeará perito, observando-se, no que couber, o procedimento da prova pericial.

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Q3872183

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: CPU-PE Prova: FCC - 2026 - CPU-PE - Analista de Gestão em Metrologia e Qualidade Industrial - Área: Analista Jurídico |

Q3872183 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Em conformidade com o Código de Processo Civil, publicada uma sentença, o juiz só poderá alterá-la

A

para corrigir-lhe, somente de ofício, apenas erros de cálculo, e por meio de embargos de declaração.

B

para corrigir-lhe, somente a requerimento da parte, apenas inexatidões materiais, e por melo de embargos de declaração.

C

para corrigir-lhe, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo; e por melo de embargos de declaração.

D

para corrigir-lhe, somente a requerimento da parte, apenas erros de calculo, e por meio de embargos de declaração.

E

somente por meio de embargos de declaração.

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Q3872182

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: CPU-PE Prova: FCC - 2026 - CPU-PE - Analista de Gestão em Metrologia e Qualidade Industrial - Área: Analista Jurídico |

Q3872182 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

No que concerne à petição inicial, em conformidade com o Código de Processo Civil,

A

indeferida a petição inicial, o autor poderá apelar, facultado ao juiz, no prazo de 15 dias, retratar-se e, se não houver retratação, o juiz mandará citar o réu para responder ao recurso.

B

considera-se inepta a petição inicial, dentre outras situações, sempre que o pedido for indeterminado.

C

é licita a cumulação, em um único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, somente se entre eles houver conexão.

D

o autor poderá, até o saneamento do processo, aditar ou alterar o pedido e a causa de pedir, independentemente de consentimento do réu, assegurado o contraditório mediante a possibilidade de manifestação deste no prazo mínimo de 15 dias, facultado o requerimento de prova suplementar.

E

o pedido deve ser determinado, porém, é lícito formular pedido genérico, quando, dentre outras situações, a determinação do objeto ou do valor da condenação depender de ato que deva ser praticado pelo réu.

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Q3872181

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: CPU-PE Prova: FCC - 2026 - CPU-PE - Analista de Gestão em Metrologia e Qualidade Industrial - Área: Analista Jurídico |

Q3872181 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Com relação à apelação, em conformidade com o Código de Processo de Civil, considere:

I. As questões resolvidas na fase de conhecimento, se a decisão a seu respeito não comportar agravo de instrumento, não são cobertas pela preclusão e devem ser suscitadas em preliminar de apelação, eventualmente interposta contra a decisão final, ou nas contrarrazões.
II. Quando o pedido ou a defesa tiver mais de um fundamento e o juiz acolher apenas um deles, a apelação devolverá ao tribunal o conhecimento dos demais.
III. As questões de fato não propostas no juízo inferior poderão ser suscitadas na apelação, se a parte provar que deixou de fazê-lo por motivo de força maior.

Está correto o que se afirma em

A

II, apenas.

B

II e III, apenas.

C

I e III, apenas.

D

I, II e III.

E

I. apenas.

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Q3872180

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: CPU-PE Prova: FCC - 2026 - CPU-PE - Analista de Gestão em Metrologia e Qualidade Industrial - Área: Analista Jurídico |

Q3872180 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Isabela, casada sob 0 regime de separação absoluta de bens com Fernando, proporá ação que versa sobre direito real imobiliário. Em conformidade com o Código de Processo Civil, nessa situação, considerando apenas as informações fornecidas, Isabela

A

necessitará do consentimento de Fernando para a propositura da referida ação, podendo ser suprido judicialmente se negado por Fernando, independentemente de haver justo motivo, sendo que a falta desse consentimento, se não suprido pelo juiz, invalidará o processo.

B

necessitará do consentimento de Fernando para a propositura da referida ação, sendo que esse consentimento pode ser suprido judicialmente se for impossível para Fernando concedê-lo.

C

necessitará do consentimento de Fernando para a propositura da referida ação, sendo que esse consentimento pode ser suprido judicialmente se for negado por Fernando sem justo motivo.

D

não necessitará do consentimento de Fernando para a propositura da referida ação.

E

necessitará do consentimento de Fernando para a propositura da referida ação, sendo que esse consentimento não pode ser suprido judicialmente.

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Q3872179

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: CPU-PE Prova: FCC - 2026 - CPU-PE - Analista de Gestão em Metrologia e Qualidade Industrial - Área: Analista Jurídico |

Q3872179 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

No que concerne aos embargos de declaração, em conformidade com o Código de Processo Civil,

A

somente se os embargos de declaração forem rejeitados, o recurso interposto pela outra parte antes da publicação do julgamento dos embargos de declaração será processado e julgado independentemente de ratificação.

B

caso o acolhimento dos embargos de declaração implique modificação da decisão embargada, o embargado que já tiver interposto outro recurso contra a decisão originária tem o direito de complementar ou alterar suas razões, nos exatos limites da modificação, no prazo de 15 dias, contado da intimação da decisão dos embargos de declaração.

C

os embargos de declaração serão opostos, no prazo de 5 dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, sujeitando-se a preparo, salvo se o embargante for beneficiário da justiça gratuita.

D

à juiz intimará o embargado para, querendo, manifestar-se, no prazo de 15 dias, sobre os embargos opostos, caso seu eventual acolhimento implique a modificação da decisão embargada.

E

consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, salvo se os embargos de declaração forem inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.

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Q3872178

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: CPU-PE Prova: FCC - 2026 - CPU-PE - Analista de Gestão em Metrologia e Qualidade Industrial - Área: Analista Jurídico |

Q3872178 Direito Civil

Daniela, em decorrência de atividade normalmente desenvolvida por ela, causou dano a Conceição. Considerando que a atividade normalmente desenvolvida por Daniela implica, por sua natureza, riscos para os direitos de outrem, considerando apenas as informações fornecidas, em conformidade com o Código Civil, Daniela

A

não fica obrigada a reparar 6 dano causado a Conceição, uma vez que referido dano se deu em decorrência de atividade normalmente desenvolvida por ela, a qual, por sua natureza, implica riscos para os direitos de outrem.

B

fica obrigada a reparar o dano causado a Conceição, apenas se comprovada a culpa.

C

fica obrigada a reparar 0 dano causado a Conceição, independentemente de culpa.

D

fica obrigada a reparar o dano causado a Conceição, apenas se comprovado o dolo.

E

fica obrigada a reparar o dano causado a Conceição, apenas se comprovados a culpa ou o dolo.

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Q3872177

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: CPU-PE Prova: FCC - 2026 - CPU-PE - Analista de Gestão em Metrologia e Qualidade Industrial - Área: Analista Jurídico |

Q3872177 Direito Civil

Com relação ao negócio jurídico, em conformidade com o Código Civil, a

A

validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir.

B

interpretação do negócio jurídico deve lhe atribuir o sentido que for mais benéfico à parte que redigiu o dispositivo, se identificável, bem como o sentido que for confirmado pelo comportamento das partes anterior à celebração do negócio.

C

impossibilidade inicial do objeto invalida o negócio jurídico, ainda que seja relativa.

D

impossibilidade inicial do objeto invalida o negócio jurídico, ainda que cesse antes de realizada a condição a que ele estiver subordinado.

E

incapacidade relativa de uma das partes pode ser invocada pela outra em benefício próprio.

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Q3872176

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: CPU-PE Prova: FCC - 2026 - CPU-PE - Analista de Gestão em Metrologia e Qualidade Industrial - Área: Analista Jurídico |

Q3872176 Direito Civil

No que concerne à prescrição, em conformidade com o Código Civil, considere:

I. À renúncia da prescrição pode ser expressa ou tácita, e só valerá, sendo feita, sem prejuízo de terceiro, depois que a prescrição se consumar, tácita é a renúncia quando se presume de fatos do interessado, incompatíveis com a prescrição.
II. Os prazos de prescrição não podem ser alterados por acordo das partes.
III. À prescrição pode ser alegada em qualquer grau de jurisdição, pela parte a quem aproveita.
Iv. Prescreve em cinco anos a pretensão para haver prestações alimentares, a partir da data em que se vencerem.

Está correto o que se afirma em

A

I, II e III, apenas.

B

Il e III, apenas.

C

II, III e IV, apenas.

D

I, II, III e IV.

E

I e IV, apenas.

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Q3872175

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: CPU-PE Prova: FCC - 2026 - CPU-PE - Analista de Gestão em Metrologia e Qualidade Industrial - Área: Analista Jurídico |

Q3872175 Direito Civil

Keith, advogada, possui um escritório no centro da cidade de Recife, onde exerce a sua profissão, e três residências: uma próxima ao seu escritório — na capital, uma no litoral da cidade de Recife e outra no interior do estado de Pernambuco — fora da capital. Sabendo-se que ela vive, alternadamente, em suas três residências, em conformidade com o Código Civil, considerando apenas as informações fornecidas, nessa situação hipotética, considerar-se-á domicilio de Keith

A

a sua residência na capital e a sua residência no litoral, apenas.

B

qualquer uma das suas três residências. Ainda, quanto às relações concernentes à profissão, o seu escritório é também seu domicilio.

C

a sua residência na capital, apenas.

D

a sua residência na capital, apenas. Ainda, quanto às relações concernentes à profissão, o seu escritório é também seu domicilio.

E

o seu escritório, apenas.

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Q3872174

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: CPU-PE Prova: FCC - 2026 - CPU-PE - Analista de Gestão em Metrologia e Qualidade Industrial - Área: Analista Jurídico |

Q3872174 Direito Civil

Antes de entrar em vigor, ocorreu nova publicação do texto de determinada lei, destinada à correção. Nessa situação, sabendo-se que essa lei não previu o início de sua vigência, em conformidade com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, para que a referida lei comece a vigorar em todo país, o prazo de

A

quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada começará a correr da nova publicação, ressaltando-se que, nos estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, inicia-se seis meses depois de oficialmente publicada, começando esse prazo, na hipótese de nova publicação do texto destinada à correção, a correr da primeira publicação.

B

sessenta dias depois de oficialmente publicada começará a correr da primeira publicação, tendo em vista a nova publicação ser destinada apenas à correção, ressaltando-se que, nos estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, inicia-se seis meses depois de oficialmente publicada, começando esse prazo, na hipótese de nova publicação do texto destinada à correção, a correr da primeira publicação.

C

sessenta dias depois de oficialmente publicada começará a correr da nova publicação, ressaltando-se que, nos estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, inicia-se seis meses depois de oficialmente publicada, começando esse prazo, na hipótese de nova publicação do texto destinada à correção, a correr da nova publicação.

D

quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada começara a correr da primeira publicação, tendo em vista que a nova publicação é destinada apenas à correção, ressaltando-se que, nos estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, inicia-se três meses depois de oficialmente publicada, começando esse prazo, na hipótese de nova publicação do texto destinada à correção, a correr da primeira publicação.

E

quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada começará a correr da nova publicação, ressaltando-se que, nos estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, inicia-se três meses depois de oficialmente publicada, começando esse prazo, na hipótese de nova publicação do texto destinada à correção, a correr da nova publicação.

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Q3872173

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: CPU-PE Prova: FCC - 2026 - CPU-PE - Analista de Gestão em Metrologia e Qualidade Industrial - Área: Analista Jurídico |

Q3872173 Direito Civil

No que concerne à pessoa jurídica de direito privado, em conformidade com o Código Civil,

A

no caso de dissolução da pessoa jurídica, promover-se-á o cancelamento da sua inscrição assim que se der início à liquidação.

B

apenas no caso de cassação da autorização para o funcionamento da pessoa jurídica, ela subsistirá para os fins de liquidação, até que esta se conclua.

C

se a administração tiver a sede no estrangeiro, haver-se-á por domicílio da pessoa jurídica, no tocante às obrigações contraídas por cada uma das suas agências, o lugar onde a sua administração tiver a sede, sito no estrangeiro.

D

tendo a pessoa jurídica diversos estabelecimentos em lugares diferentes, cada um deles será considerado domicílio para os atos nele praticados.

E

apenas no caso de dissolução da pessoa jurídica, ela subsistirá para os fins de liquidação, até que esta se conclua.

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Q3872172

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: CPU-PE Prova: FCC - 2026 - CPU-PE - Analista de Gestão em Metrologia e Qualidade Industrial - Área: Analista Jurídico |

Q3872172 Direito Administrativo

Considere que determinado estado da federação celebrou contrato de concessão patrocinada para implantação e exploração de uma nova linha de metrô. Durante as obras de implantação de uma das estações que atenderiam os usuários da linha metroviária, verificou-se que 05 imóveis mais próximos do local, todos não residenciais, começaram a apresentar rachaduras significativas, impondo a desocupação preventiva para verificação técnica da segurança das correspondentes estruturas. A concessionária não entendeu necessária a suspensão das obras da estação. Enquanto se aguardava o resultado da vistoria técnica, um dos imóveis sofreu desabamento do telhado e de boa parte das paredes, danificando os equipamentos e móveis que guarneciam as instalações. O cenário descrito aciona

A

a responsabilização subjetiva da concessionária, tendo em vista que foi contratada com base na Lei de Parcerias Público-Privadas, incidindo a modalidade objetiva apenas para as concessões regidas pela Lei n° 8.987/1995.

B

a responsabilização subsidiária da concessionária de serviço público pela recomposição dos danos emergentes sofridos pelo estabelecimento, cabendo ao poder concedente responder objetivamente, na qualidade de titular do serviço público.

C

a responsabilidade objetiva da concessionária de serviço público, que deve reparar os danos materiais sofridos pelo estabelecimento, podendo incluir lucros cessantes pelo período de interrupção das atividades.

D

a responsabilidade subjetiva do ente titular do serviço público, tendo em vista que a responsabilidade objetiva somente teria lugar no caso de atuação ou omissão dolosa por parte de agentes públicos.

E

possibilidade de responsabilização da concessionária pela recomposição dos danos materials, desde que comprovada a atuação ilícita e comissiva de seus representantes, na concepção ou execução do projeto de engenharia.

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Q3872171

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: CPU-PE Prova: FCC - 2026 - CPU-PE - Analista de Gestão em Metrologia e Qualidade Industrial - Área: Analista Jurídico |

Q3872171 Direito Administrativo

Um servidor ocupante de cargo público efetivo junto a uma autarquia estadual compartilhou documentos integrantes de um processo de licitação com representante de determinada empresa privada interessada na correspondente contratação. Dentre os documentos compartilhados estavam a pesquisa de preços e o orçamento elaborado pela Administração Pública, informações que não estavam acessíveis para consulta pelos demais interessados na contratação.

As condutas do servidor público e do representante da empresa privada

A

suscitam responsabilidade civil e por improbidade, desde que possível quantificar o prejuízo causado ao erário.

B

são passíveis de enquadramento em ilícitos de natureza disciplinar, civil e criminal, cabendo à Administração Pública comprovar o dolo do servidor e do particular.

C

podem ser objeto de apuração disciplinar, para fins de comprovação de dolo específico de fraudar a licitação, estendendo-se ao privado as penalidades previstas no estatuto dos servidores civis.

D

podem ensejar aplicação de sanções previstas na lei de improbidade, demonstrado dolo específico do servidor, apto a tipificar a prática de ato de improbidade, e o dolo do particular para essa configuração, sem prejuízo da responsabilização com base na legislação civil e criminal.

E

podem ser enquadradas como improbidade administrativa independentemente da comprovação de prejuízo ao erário, desde que se demonstre enriquecimento ilícito.

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