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Q1959620
Direito Processual Penal
Com relação às infrações penais no âmbito da violência doméstica e familiar contra a mulher, o Superior Tribunal de Justiça
entende que
Q1959619
Direito Penal
De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o deslocamento das majorantes sobressalentes para outra(s)
fase(s) da dosimetria da pena é admissível na
Q1959618
Criminologia
Chamamos de policização o processo de seleção, treinamento e condicionamento institucional ao qual se submetem os operadores das agências policiais.
(ZAFFARONI, E. Raúl et. al. Direito Penal Brasileiro: primeiro volume. 4.ed. Rio de Janeiro: Revan, 2003, p. 56)
Considerando a policização, as agências policiais brasileiras e latino-americanas em geral recrutam seus operadores nas
Q1959615
Direito Penal
São espécies de penas restritivas de direitos:
Q1959614
Direito Penal
A culpabilidade
Q1959613
Direito Penal
Sobre as teorias da pena, é correto afirmar que
Q1959611
Direito Constitucional
A respeito do controle externo promovido pelo Poder Legislativo Municipal, em relação ao Poder Executivo Municipal, com o
auxílio do Tribunal de Contas, é correto afirmar em relação a este órgão que
Q1959609
Direito Administrativo
Na seara do processo licitatório, o princípio do julgamento objetivo das propostas prega
Q1959608
Legislação Federal
As organizações sociais são definidas como pessoas jurídicas de direito
Q1959607
Direito Constitucional
Considerando a esfera de independência entre os Poderes do Estado, o princípio da indelegabilidade de atribuições é aquele
que reconhece que
Q1959606
Legislação Estadual
Considerado o texto da Constituição do Estado do Amapá, é correto afirmar com relação à Defensoria Pública do Estado que
Q1959605
Direito Tributário
A criação de imposto extraordinário, quando considerado o sistema constitucional das crises, está autorizada em caso de
Q1959602
Direito Constitucional
Considerando o tema processo legislativo, a manutenção em vigor de Constituição anterior que, porém, perde a sua hierarquia
constitucional para operar como legislação comum é conhecida como
Q1959601
Direito Constitucional
É também considerado exercício de direitos políticos garantidos aos cidadãos
Q1959600
Direito Constitucional
Em se tratando da distinção entre brasileiros natos e naturalizados, as hipóteses devem estar previstas pela Constituição Federal. Dentre elas, é possível a distinção para os casos que envolvam
Q1959599
Direito Constitucional
Com relação ao processo de intervenção em ente federativo, este pode vir a ocorrer nos modelos conhecidos como provocado
ou espontâneo. A intervenção provocada
Q1959598
Direito Constitucional
O controle judicial de constitucionalidade do processo legislativo é admitido pelo Supremo Tribunal Federal em nome do direito
subjetivo do parlamentar de impedir a elaboração de atos normativos inconstitucionais, admitindo-se a impetração de mandado de
segurança quando a vedação constitucional se dirige ao próprio processamento da lei ou da emenda. Esse controle é tido como
Q1959597
Controle Externo
A tese da eficácia vinculante dos motivos determinantes tem ressoado no Supremo Tribunal Federal, demonstrando sua importância no que diz respeito à tutela normativa da Constituição. Nesse sentido, a ratio decidendi é importante técnica de legitimação das decisões proferidas pelos julgadores e apresenta como aspecto intrínseco
Q1959596
Direito Constitucional
O poder constituinte que rompe por completo com a antiga ordem estruturante do Estado, instaurando uma nova, é conhecido como
Ano: 2022
Banca:
FCC
Órgão:
TRT - 9ª REGIÃO (PR)
Prova:
FCC - 2022 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |
Q1959179
Direito Econômico
A Lei n° 13.874/2019 – Lei de Liberdade Econômica – dispõe, em seu artigo 3° , inciso IV, que todas as pessoas, naturais ou
jurídicas, têm direito de “receber tratamento isonômico de órgãos e de entidades da Administração Pública quanto ao exercício
de atos de liberação da atividade econômica, hipótese em que o ato de liberação estará vinculado aos mesmos critérios de interpretação adotados em decisões administrativas análogas anteriores, observado o disposto em regulamento”. Tal disposição é
considerada decorrência direta do princípio da
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