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Q3531644
Nutrição
O Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN) tem por objetivos formular e implementar políticas e planos
de segurança alimentar e nutricional, estimular a integração dos esforços entre governo e sociedade civil, bem como promover o
acompanhamento, o monitoramento e a avaliação da segurança alimentar e nutricional do País. Trata-se de parte integrante do
SISAN
Q3531643
Direito Urbanístico
O direito à moradia é um dos temas mais recorrentes nos atendimentos individuais e coletivos que chegam à Defensoria Pública.
Conforme registra Raquel Rolnik, arquiteta brasileira que foi Relatora Especial para o Direito à Moradia Adequada da ONU,
"Excluídos do marco regulatório e dos sistemas financeiros formais, os assentamentos irregulares se multiplicaram em terrenos frágeis ou em áreas não passíveis de urbanização, como encostas ingremes e áreas inundáveis, além de constituir vastas
franjas de expansão periférica sobre zonas rurais, eternamente desprovidas das infraestruturas, equipamentos e serviços que
caracterizam a urbanidade" (Regularização fundiária de assentamentos informais urbanos. Belo Horizonte: PUC Minas Virtual, 2006). A Lei
nº 13.465/2017 que dispôs sobre a regularização fundiária rural, urbana e no âmbito da Amazônia Legal, trouxe instrumentos
jurídicos voltados ao enfrentamento de parte desses problemas, podendo-se destacar
Q3531642
Legislação Federal
O tema de desastres ambientais gerando deslocamento forçado de pessoas tem ganhado visibilidade, tanto no âmbito internacional quanto internamente, sendo Justiça Climática o tema da Campanha Nacional lançada pela Associação Nacional de Defensoras e Defensores Públicos (ANADEP) em 2025. Quando o deslocamento se dá para fora do país de origem, existe previsão
normativa expressa de que o apátrida ou o nacional de qualquer país em situação de desastre ambiental pode obter, no Brasil,
Q3531641
Direito Civil
Tito procura a Defensoria Pública para excluir sua paternidade em relação a Vera, 12 anos. Diz que Vera não é sua filha biológica, e que reconheceu sua paternidade logo após o nascimento, ocasião em que mantinha união estável com Neia, mãe de
Vera, união que perdurou por cinco anos. De acordo com o posicionamento mais recente do Superior Tribunal de Justiça sobre o
tema, é correto orientar Tito de que:
Q3531640
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Segundo disposição expressa do Estatuto da Criança e do Adolescente,
Q3531639
Legislação Federal
Sobre a educação escolar indígena, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional dispõe expressamente que
Q3531638
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Silas tem 14 anos e furtou o celular de um professor dentro da escola. O professor, inconformado, registrou um boletim de ocorrência. Considerando os dispositivos do Estatuto da Criança e do Adolescente que regem a matéria,
Q3531637
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
O Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece regras jurídicas decorrentes dos vínculos fraternais, entre as quais, de forma
expressa,
Q3531636
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Conforme sistemática prevista na Resolução do Conselho Nacional de Justiça que dispõe sobre diretrizes e normas gerais para
a criação da Central de Vagas no Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo, no âmbito do Poder Judiciário, na hipótese
de indisponibilidade de vaga para imediato cumprimento de medida socioeducativa de internação, o adolescente
Q3531635
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
A Lei nº 14.344/2022, conhecida como Lei Henry Borel, segundo seu artigo 1º, entre outros propósitos,
Q3531633
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
No caso de ação possessória em que figure no polo passivo grande número de pessoas,
Q3531632
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Clara ajuizou ação de divórcio cumulada com pedido de guarda e alimentos perante a 2ª Vara de Família e das Sucessões da
Comarca de Manaus-AM, por intermédio da Defensoria Pública local. O Juiz, ao receber a inicial, determinou o encaminhamento
dos autos ao CEJUSC para a tentativa de acordo entre as partes. No CEJUSC, as partes compareceram sem a presença de
suas defesas técnicas e formularam acordo. O acordo foi homologado judicialmente, com trânsito em julgado. Dias depois, Clara
compareceu novamente em atendimento na Defensoria Pública e informou que havia sido vítima de violência doméstica e se
sentiu coagida a aceitar o acordo. Nesse caso, a Defensora Pública deverá
Q3531631
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
De acordo com a Lei nº 9.099/1995, avalie as proposições a seguir:
I. Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, para a prática de qualquer ato processual, inclusive para a interposição de recursos, computar-se-ão os dias corridos.
II. Admite-se o pedido contraposto pelo réu, em contestação, nos limites materiais e de valor da causa da Lei nº 9.099, desde que fundado nos mesmos fatos que constituem objeto da controvérsia.
III. A intervenção de terceiros, a assistência e o litisconsórcio não são admitidos no procedimento sumaríssimo.
IV. Quando a prova do fato exigir, o juiz poderá inquirir técnicos de sua confiança, permitida às partes a apresentação de parecer técnico.
V. Em fase recursal, independentemente do valor da causa, as partes serão obrigatoriamente representadas por advogado.
Está correto o que se afirma APENAS em
I. Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, para a prática de qualquer ato processual, inclusive para a interposição de recursos, computar-se-ão os dias corridos.
II. Admite-se o pedido contraposto pelo réu, em contestação, nos limites materiais e de valor da causa da Lei nº 9.099, desde que fundado nos mesmos fatos que constituem objeto da controvérsia.
III. A intervenção de terceiros, a assistência e o litisconsórcio não são admitidos no procedimento sumaríssimo.
IV. Quando a prova do fato exigir, o juiz poderá inquirir técnicos de sua confiança, permitida às partes a apresentação de parecer técnico.
V. Em fase recursal, independentemente do valor da causa, as partes serão obrigatoriamente representadas por advogado.
Está correto o que se afirma APENAS em
Q3531630
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Cláudio figura como executado em ação de execução de título extrajudicial. Após penhora em sua conta bancária, Cláudio procurou a Defensoria Pública do Amazonas que opôs embargos à execução alegando a impenhorabilidade do valor por se tratar
de verba salarial. Em sentença, os embargos foram julgados improcedentes. A apelação interposta contra a sentença
Q3531629
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Considere as assertivas abaixo acerca do incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR):
I. É cabível a instauração do IRDR quando houver efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre questões fáticas idênticas ou semelhantes.
II. A desistência ou o abandono do processo não impede o exame de mérito do IRDR.
III. Senão for a requerente, a Defensoria Pública intervirá obrigatoriamente no IRDR e assumirá sua titularidade em caso de desistência ou de abandono.
IV. Não serão exigidas custas processuais no incidente de resolução de demandas repetitivas.
Está correto o que se afirma APENAS em
I. É cabível a instauração do IRDR quando houver efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre questões fáticas idênticas ou semelhantes.
II. A desistência ou o abandono do processo não impede o exame de mérito do IRDR.
III. Senão for a requerente, a Defensoria Pública intervirá obrigatoriamente no IRDR e assumirá sua titularidade em caso de desistência ou de abandono.
IV. Não serão exigidas custas processuais no incidente de resolução de demandas repetitivas.
Está correto o que se afirma APENAS em
Q3531628
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Helena ingressou com ação de cobrança em face de Rafael para cobrar-lhe valores oriundos de um contrato verbal supostamente celebrado entre eles. Durante a instrução do processo, Mariana ofereceu oposição contra ambas as partes, alegando ser
ela a credora deste contrato. Nessa hipótese, de acordo com o CPС,
Q3531627
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Marcelo foi réu em uma ação de indenização que tramitou perante uma das varas cíveis de Manaus. Ele foi pessoalmente
citado, mas não constituiu procurador e tampouco apresentou contestação. Houve sentença de procedência do pedido e, um
mês após o trânsito em julgado, a parte autora iniciou o cumprimento de sentença para o recebimento dos valores. Houve a
expedição de carta com aviso de recebimento para a intimação de Marcelo no mesmo endereço do processo de conhecimento,
mas esta retornou negativa com a informação de que ele havia se mudado. Nesse caso, de acordo com o Código de Processo
Civil,
Q3531626
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Márcia compareceu à Defensoria Pública e relatou que, em seu divórcio, a partilha dos bens ocorreu de maneira consensual. No
entanto, após a homologação, ela descobriu que seu ex-marido sonegou ativos financeiros que ele possuía na época. Agora,
Márcia deseja que esses ativos sejam divididos de acordo com o regime dos bens do ex-casal. Nesse caso, ela
Q3531625
Sociologia
A taxonomia das microagressões aplicáveis a questões raciais, de gênero ou de orientação sexual, divide-se em três categorias
conhecidas como microassaltos, microinsultos e microinvalidações. A categoria dos microassaltos diz respeito a
Q3531624
Psicologia
A psicologia social tem desenvolvido uma grande diversidade de modelos explicativos sobre os fatores que determinam as
práticas discriminatórias. Dentro dos níveis de análise, o nível intergrupal é aquele em que o comportamento social é explicado a
partir
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