Questões de Concurso para FCC

Q3289686

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: FCC - 2025 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Municipal de Controle Interno - AMCI Area de Especialização: Geral - Prova 3 Conhecimentos Especializados |

Q3289686 Direito Constitucional

Considere:

I - O Brasil deveria copiar a Alemanha, onde o sistema de bem-estar concede seguro-desemprego por tempo indeterminado.
II - Aconselhamos o Prefeito a atender parcialmente a demanda dos professores, oferecendo um aumento do piso da categoria, mas atrelado ao estabelecimento de um sistema de avaliação de desempenho, para que se encerre a greve e os alunos voltem ás aulas com melhor qualidade docente.
III - Vamos investir RS 1,3 bilhão para alterar a rota da estrada municipal X para melhorar a mobilidade, gerar emprego e renda, além de valorizar as terras do chefe de um grupo político Iocal com influência no legislativo, o que nos permitira aprovar outros projetos.
IV - Recomendamos a redução de 14,5% da alíquota do imposto sobre Produtos industrializados (IPI) sobre materiais de construção para que seja estimulado o consumo. Estima-se que a renúncia fiscal será devidamente compensada pelo aumento de consumo e geração de 20 mil empregos diretos e indiretos.

Considerando que os métodos de decisão política se baseiam em análise consiste e sofisticada do problema público e da política pública, á luz dos princípios constitucionais que orientam a República está correto o que se afirma APENAS em

A

II e IV.

B

III e IV.

C

I e II.

D

I, III e IV.

E

I, II e III.

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Q3289685

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: FCC - 2025 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Municipal de Controle Interno - AMCI Area de Especialização: Geral - Prova 3 Conhecimentos Especializados |

Q3289685 Direito Constitucional

No que se refere às politicas públicas, segundo a ordem constitucional brasileira,

A

as políticas públicas devem se submeter à lógica do possível, considerados os recursos materiais disponíveis em um determinado período histórico, pautando-se por regramentos meritocráticos e não assistenciais para a eleição de seus beneficiários.

B

o Estado social nacional, cujo fundamento se assenta na concretização de direitos positivados em caráter prestacional, por exemplo, na área da saúde e da educação, encontra-se constitucionalmente autorizado a se abster de implementar políticas públicas em situação de crise fiscal e necessidade da geração de superávit primário

C

as políticas públicas têm seu fundamento na existência de direitos sociais e se pautam por decisões politicas definidas periodicamente no âmbito do processo eleitoral, sendo as disposições constitucionais mandamentos programáticos sem densidade eficacial.

D

o Estado neoliberal, fundado na diminuição da máquina pública, na cessão de serviços públicos à iniciativa privada, na lógica empresarial e na ênfase na disciplina fiscal. adequadamente atende consecução das políticas públicas demandadas por uma sociedade plural como a brasileira, fundada no princípio da meritocracia.

E

as políticas públicas têm seu fundamento na Constituição Federal e nas normas internacionais das quais o Brasil é signatário, e devem se orientar no sentido de modificar a vida social com vistas à realização dos objetivos fundamentais da República, tais como construir uma sociedade livre, justa e solidária e erradicar a pobreza.

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Q3289684

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: FCC - 2025 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Municipal de Controle Interno - AMCI Area de Especialização: Geral - Prova 3 Conhecimentos Especializados |

Q3289684 Direito Constitucional

Políticas Públicas

“Talvez soe estranho para as gerações mais jovens, mas, há pouco mais de 20 anos, o funk era considerado um fenômeno carioca aqui em São Paulo. Para os mais antigos ou desatualizados, que eventualmente estranharam a primeira afirmação, precisamos dizer: hoje, o funk é um dos mais importantes estilos da música feita e ouvida em São Paulo.
Fortemente presente em ambos os estados é em suas capitais, assim como no restante do pais, o funk é uma expressão cultural negra e periférica e “um dos maiores fenômenos de massa do Brasil”. O funk também é um ritmo muito conectado à Juventude. Aos finais de semana, nas ruas e vielas das periferias da capitai paulista, milhares de jovens e adolescentes se reúnem nos inúmeros fluxos e bailes de rua, que são parte importante da vida noturna da cidade e da própria identidade da juventude paulistana. Dos bailes para o estúdios e grandes produtoras do ramo, destas produtoras para os palcos dos grandes festivais, inúmeros DJs e MCs paulistas já foram e ainda serão projetados nos cenários nacional e internacional da música.
Mas, ao mesmo tempo em que movimenta circuitos culturais e econômicos potentes, os bailes funk de rua são objeto de controvérsias sobre os usos do espaço público e da cidade. [..]"

(Excerto extraído do relatório “Pancadão: uma história de repressão aos bailes funks de rua na capital paulista" Realização CAAF/UNIFESP e Defensoria Pública de Estado de São Paulo, São Paulo, dezembro de 2024)

Considerando o trecho acima e os princípios constitucionais, especialmente o princípio da dignidade da pessoa humana, com relação aos bailes funk de rua, uma política pública municipal deve

A

tomar os bailes funk de rua possíveis sob uma lógica que privilegie a política de redução de danos e compatibilize os direitos dos demais munícipes que deles não participam, já que se trata de manifestação cultural popular presente no cotidiano da cidade.

B

firmar parceria com o Estado para, por meio da Guarda Civil Metropolitana (GCM) e da Polícia Militar, em função do monopólio do uso legítimo da força, resguardadas as suas competências e atribuições, coibir a organização e impedir a realização de bailes funk de rua, respeitados direitos e garantias fundamentais quanto às apreensões e prisões que se fizerem necessárias

C

proibir os bailes funk, uma vez que causam transtornos aos munícipes, que deles não participam, e se constituem em um ambiente próprio para transgressões e leis e aos bons costumes, além de não ser uma expressão cultural autóctone da cidade

D

se abster de interferir nessa manifestação cultural de cunho popular, cabendo aos munícipes que se sentirem atingidos em seus direitos acionar as autoridades civis e militares para a resolução do conflito, inclusive recorrendo ao poder Judiciário, se necessário.

E

permitir os bales funk desde que em ambientes fechados, tais como salões de baile, casas de shows e etc., uma vez que cumpram todas as posturas municipais é a legislação em vigor, além de reprimir por meio da Guarda Civil Metropolitana (GCM) os bailes funk de rua

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Q3288611

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: FCC - 2025 - TRT - 15ª Região (SP) - Analista Judiciário - Área Administrativa - Especialidade Contabilidade |

Q3288611 Contabilidade Pública

De acordo com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, ( I ) a apropriação de férias referente a novembro de 2024, com empenho da despesa em dezembro de 2024 e liquidação e pagamento em janeiro de 2025; ( II ) o lançamento de receita em janeiro de 2024, cuja arrecadação ocorreu em março de 2024; e ( III )o recebimento, em outubro de 2023, de um depósito em caução em dinheiro, integralmente devolvido em novembro de 2024, geram, respectivamente, uma obrigação exigível com atributo

A

financeiro em janeiro de 2025, um ativo financeiro em janeiro de 2024 e um ativo financeiro em outubro de 2023.

B

permanente em novembro de 2024, uma receita orçamentária em março de 2024 e um passivo financeiro em outubro de 2028.

C

permanente em novembro de 2024, uma receita orçamentária em março de 2024 e uma receita corrente em outubro de 2023.

D

financeiro em novembro de 2024, uma receita orçamentária em março de 2024 e uma receita comente em outubro de 2023.

E

financeiro em novembro de 2024, um ativo permanente em março de 2024 e um passivo financeiro em outubro de 2023.

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Q3288610

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: FCC - 2025 - TRT - 15ª Região (SP) - Analista Judiciário - Área Administrativa - Especialidade Contabilidade |

Q3288610 Direito Financeiro

De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000 e o Manual de Demonstrativos Fiscais, a Lei de Diretrizes Orçamentárias referente ao exercício financeiro de 2025 de um ente público

A

deve dispor sobre as normas relativas ao controle de custos e fixar despesas para os programas de duração continuada com previsão de execução no referido exercício financeiro.

B

pode dispor sobre a realização de operação de crédito por antecipação de receita a partir de 01/01/2025, desde que 0 prazo de amortização do principal seja inferior a 24 meses.

C

pode dispor sobre a exclusão de despesas com manutenção de hospitais públicos da apuração da meta de resultado primário do orçamento da seguridade social.

D

deve fixar despesas para os programas de duração continuada com previsão de execução no período de janeiro de 2025 a dezembro de 2026.

E

deve conter Demonstrativo da Evolução do Patrimônio Líquido com demonstração da evolução do patrimônio líquido referente aos exercícios financeiros de 2021 a 2023.

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Q3288609

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: FCC - 2025 - TRT - 15ª Região (SP) - Analista Judiciário - Área Administrativa - Especialidade Contabilidade |

Q3288609 Contabilidade Pública

Uma receita orçamentária efetiva, de acordo com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, é decorrente

A

do recebimento de dinheiro em doação, sem condições atreladas à doação.

B

da inscrição de restos a pagar processados.

C

da obtenção de recursos financeiros oriundos da constituição de dividas.

D

do recebimento, em janeiro de 2025, de valor não aplicado de suprimento de fundo concedido em dezembro de 2024.

E

do recebimento de um veículo adquirido a prazo.

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Q3288608

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: FCC - 2025 - TRT - 15ª Região (SP) - Analista Judiciário - Área Administrativa - Especialidade Contabilidade |

Q3288608 Administração Financeira e Orçamentária

A despesa total com pessoal, de acordo com a Lei Complementar nº 101/2000 e o Manual de Demonstrativos Fiscais, é apurada somando-se a despesa

A

paga no mês de referência com as despesas dos 11 meses imediatamente anteriores e é apresentada em demonstrativo elaborado quadrimestralmente que abrange todos os poderes de um ente público.

B

paga no mês de referência com as despesas dos 11 meses imediatamente anteriores e considerando a despesa de contratos de terceirização de mão de obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos.

C

realizada no mês de referência com as despesas dos 11 meses imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência, e é apresentada no Demonstrativo da Despesa com Pessoal que integra o Relatório de Gestão Fiscal.

D

empenhada no mês de referência com as despesas dos 11 meses imediatamente anteriores e é apresentada em demonstrativo elaborado quadrimestralmente que abrange todos os poderes de um ente público.

E

empenhada no mês de referência com as despesas dos 11 meses imediatamente anteriores e considerando a despesa de contratos de terceirização de mão de obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos.

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Q3288607

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: FCC - 2025 - TRT - 15ª Região (SP) - Analista Judiciário - Área Administrativa - Especialidade Contabilidade |

Q3288607 Contabilidade Pública

Um instrumento de planejamento referente ao exercício financeiro de 2024 de um ente público previa uma arrecadação de R$ 2.540.000,00 com Cessão do Direito de Operacionalização de Pagamentos e R$ 1.350.000,00 com Indenização por Sinistro. No entanto, os valores arrecadados nesse exercício financeiro foram de R$ 2.900.000,00 e R$ 1.400.000,00, respectivamente.
De acordo com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, o referido ente arrecadou no exercício financeiro de 2024, em RS.

A

2.900.000,00 com Receita Patrimonial e R$ 1.400.000,00 com Outras Receitas Correntes.

B

2.800.000,00 com Receita de Capital e R$ 1.400.000,00 com Receitas Correntes.

C

410.000,00 com Receita Extraorçamentária e R$ 3.890.000,00 com Receitas Correntes.

D

4.300.000,00 com Receita Patrimonial.

E

4.300.000,00 com Receita de Capital.

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Q3288606

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: FCC - 2025 - TRT - 15ª Região (SP) - Analista Judiciário - Área Administrativa - Especialidade Contabilidade |

Q3288606 Contabilidade Pública

Texto associado

Para responder à questão, considere as informações apresentadas no quadro a seguir que correspondem à parte das despesas decorrentes de contratos com pessoas jurídicas referentes ao exercício financeiro de 2024 de uma entidade pública. Os valores estão expressos em reais (R$).

De acordo com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, no exercício financeiro de 2024, a despesa total paga classificada no elemento de despesa

A

39 - Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Juridica foi R$ 107.020,00.

B

39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica foi R$ 160.020,00.

C

40 - Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação foi R$ 19.520,00.

D

39 -- Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica foi R$ 87.520,00.

E

40 - Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação foi R$ 111.120,00.

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Q3288605

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: FCC - 2025 - TRT - 15ª Região (SP) - Analista Judiciário - Área Administrativa - Especialidade Contabilidade |

Q3288605 Contabilidade Pública

Texto associado

Para responder à questão, considere as informações apresentadas no quadro a seguir que correspondem à parte das despesas decorrentes de contratos com pessoas jurídicas referentes ao exercício financeiro de 2024 de uma entidade pública. Os valores estão expressos em reais (R$).

De acordo com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, a referida entidade

A

obteve saldo da dotação de despesas com serviço de telefonia fixa, que integra o valor apresentado no Quadro Principal do Balanço Orçamentário referente ao exercicio financeiro de 2024, de R$ 8.480,00.

B

obteve saldo da dotação de despesas com serviço de telefonia fixa, que integra o valor apresentado no Quadro Principal do Balanço Orçamentário referente ao exercício financeiro de 2024, de R$ 3.440,00.

C

poderia ter empenhado despesas com confecção de placas de sinalização, com matéria-prima integralmente fornecida pela entidade pública, no exercício financeiro de 2024, até o limite de R$ 64.500,00.

D

incorreu em passivo financeiro total com confecção de placas de sinalização, com matéria-prima integralmente fornecida pela entidade pública, no exercício financeiro de 2024, de R$ 59.800,00.

E

incorreu em passivo permanente total com confecção de placas de sinalização, com matéria-prima integralmente fornecida pela entidade pública, no exercício financeiro de 2024, de R$ 57.100,00.

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Q3288604

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: FCC - 2025 - TRT - 15ª Região (SP) - Analista Judiciário - Área Administrativa - Especialidade Contabilidade |

Q3288604 Contabilidade Pública

Texto associado

Para responder à questão, considere as informações apresentadas no quadro a seguir que correspondem à parte das despesas decorrentes de contratos com pessoas jurídicas referentes ao exercício financeiro de 2024 de uma entidade pública. Os valores estão expressos em reais (R$).

De acordo com a Lei nº 4.320964 e o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, as despesas decorrentes de contratos com pessoas jurídicas deram origem a um impacto negativo total no resultado de execução orçamentária referente ao exercício financeiro de 2024, em R$, de

A

573.810,00 e a uma inscrição, em 31/12/2024, de restos a pagar processados total de R$ 138.310,00.

B

435.500,00 e a uma inscrição, em 31/12/2024, de restos a pagar processados total de R$ 138.310,00.

C

573.810,00 e a um impacto negativo total no resultado financeiro referente ao ano de 2024 de R$ 266.620,00.

D

266.620,00 e a um impacto negativo total no resultado financeiro referente ao ano de 2024 de R$ 266.620,00.

E

266.620,00 e a uma inscrição, em 31/12/2024, de restos a pagar processados total de R$ 138.310,00.

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Q3288603

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: FCC - 2025 - TRT - 15ª Região (SP) - Analista Judiciário - Área Administrativa - Especialidade Contabilidade |

Q3288603 Auditoria Governamental

De acordo com as normativas que regem a matéria, um dos objetivos da auditoria governamental é:

A

Eliminar completamente os riscos associados à execução de programas governamentais.

B

Isentar o auditor da responsabilidade de avaliar critérios de conformidade e eficiência.

C

Garantir que as políticas públicas alcancem 100% de seus objetivos programados.

D

Assegurar as funções de governança e gestão da entidade auditada.

E

Fornecer aos usuários previstos informações objetivas e confiáveis sobre a gestão de recursos públicos.

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Q3288602

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: FCC - 2025 - TRT - 15ª Região (SP) - Analista Judiciário - Área Administrativa - Especialidade Contabilidade |

Q3288602 Auditoria Governamental

Sobre os tipos e formas de auditoria existentes no setor público:

A

a auditoria financeira avalia se as demonstrações financeiras refletem adequadamente a posição financeira e estão livres de distorções relevantes.

B

a auditoria operacional é sempre conduzida como um trabalho de certificação.

C

os trabalhos de relatório direto são aplicáveis apenas às auditorias financeiras.

D

a auditoria operacional foca exclusivamente na conformidade com leis e regulamentos aplicáveis.

E

a auditoria de conformidade tem como objetivo principal avaliar a eficiência = a economicidade das operações govemamentais.

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Q3288601

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: FCC - 2025 - TRT - 15ª Região (SP) - Analista Judiciário - Área Administrativa - Especialidade Contabilidade |

Q3288601 Auditoria

As características essenciais de um relatório de auditoria do setor público devem

A

ser redigidas em forma de relatório direto, sendo opcional informar as limitações ao escopo da auditoria.

B

ter clareza, objetividade e ser respaldadas por evidências suficientes e apropriadas.

C

conter técnicas complexas que só possam ser compreendidas por especialistas.

D

ser baseadas em opiniões pessoais do auditor, sem necessidade de evidências.

E

atender exclusivamente às necessidades da entidade auditada.

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Q3288600

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: FCC - 2025 - TRT - 15ª Região (SP) - Analista Judiciário - Área Administrativa - Especialidade Contabilidade |

Q3288600 Auditoria

De acordo com NBC TI 01, o relatório de auditoria deve abordar os seguintes elementos obrigatórios:

A

Objetivo, metodologia e recomendações.

B

Apenas a descrição das irregularidades e as providências a serem tomadas.

C

Objetivo, conclusões e recomendações.

D

Objetivo, extensão dos trabalhos, descrição dos fatos constatados e riscos associados.

E

Somente os principais procedimentos de auditoria e as evidências encontradas.

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Q3288599

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: FCC - 2025 - TRT - 15ª Região (SP) - Analista Judiciário - Área Administrativa - Especialidade Contabilidade |

Q3288599 Auditoria Governamental

Durante a auditoria de um programa governamental voltado ao desenvolvimento de infraestrutura urbana, o auditor identificou que o objeto da auditoria (relatório de desempenho do programa) apresenta indicadores não padronizados e ausência de critérios claramente definidos para avaliação. Além disso, há dúvidas sobre a confiabilidade das informações fornecidas.
Considerando os elementos de auditoria no setor público, a prioridade do auditor para conduzir uma auditoria eficiente deve ser baseada em:

A

Realizar a auditoria com base nos objetivos gerais do programa, sem a necessidade de definir critérios específicos.

B

Concentrar-se exclusivamente na avaliação da confiabilidade das informações, deixando a definição de critérios para auditorias futuras.

C

Elaborar critérios adequados para a avaliação do objeto, assegurando que sejam compreensíveis, confiáveis e relevantes para os usuários previstos.

D

Utilizar os indicadores existentes no relatório, mesmo que não sejam padronizados, desde que estejam alinhados com os interesses do ente auditado.

E

Solicitar ao programa que reformule o relatório com base em critérios estabelecidos por lei e adie a auditoria até que isso seja concluído.

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Q3288598

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: FCC - 2025 - TRT - 15ª Região (SP) - Analista Judiciário - Área Administrativa - Especialidade Contabilidade |

Q3288598 Auditoria Governamental

Um auditor de uma Entidade Fiscalizadora Superior (EFS) recebeu a seguinte situação:
A Secretaria de Educação de uma cidade publicou um relatório financeiro no qual descreve o uso de recursos destinados à compra de materiais escolares. O relatório apresenta inconsistências nos números, e os critérios utilizados para justificar a distribuição dos materiais não são claros. Além disso, o gestor da secretaria solicitou ao auditor que omitisse do relatório qualquer menção às inconsistências, justificando que elas não são relevantes.

De acordo com os princípios fundamentais de Auditoria do Setor Público, a abordagem mais adequada a ser adotada pelo auditor ê:

A

Rejeitar o pedido do gestor, realizar a auditoria apenas dos aspectos qualitativos do relatório, uma vez que os quantitativos já foram apresentados pela secretaria.

B

Conduzir a auditoria apenas para verificar o cumprimento das normas financeiras, deixando de avaliar a conformidade dos critérios de distribuição.

C

Aceitar o pedido do gestor e omitir as inconsistências, considerando que elas não afetam diretamente os resultados financeiros apresentados.

D

Realizar a auditoria com foco exclusivo nos valores apresentados no relatório financeiro, sem avaliar os critérios utilizados.

E

Rejeitar o pedido do gestor, realizar a auditoria com ceticismo profissional e utilizar critérios claros, confiáveis e relevantes para avaliar as inconsistências identificadas.

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Q3288597

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: FCC - 2025 - TRT - 15ª Região (SP) - Analista Judiciário - Área Administrativa - Especialidade Contabilidade |

Q3288597 Administração Pública

O Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas — eSocial, no objetivo de unificar a prestação das informações referentes à escrituração das obrigações fiscais, previdenciárias e trabalhistas, rege-se pelos princípios da

A

organização, apenas, nas informações das relações tributárias, para fins de fiscalização e melhoria da arrecadação e distribuição de recursos.

B

conferência de tratamento diferenciado às microempresas, empresas de pequeno porte e empresas estatais.

C

viabilização da garantia de direitos à educação e saúde, para fins de fiscalização.

D

racionalização e simplificação do cumprimento de obrigações.

E

redução da redundância nas informações prestadas pelas pessoas jurídicas, visando demonstrar todas as informações prestadas.

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Q3288596

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: FCC - 2025 - TRT - 15ª Região (SP) - Analista Judiciário - Área Administrativa - Especialidade Contabilidade |

Q3288596 Direito Tributário

Em relação ao sistema tributário brasileiro, é INCORRETA:

A

O transporte, por qualquer via, de pessoas, bens, mercadorias ou valores realizados no limite geográfico de determinado Município não é causa de incidência de ICMS.

B

Em regra geral, o |SS não incide sobre exportações de serviços para o exterior. Mas, se o resultado do serviço se verificar no Brasil, o ISS incidirá normalmente, mesmo que o pagamento seja feito por residente no exterior.

C

As contribuições destinadas para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) devem ser destinadas exclusivamente para esse fim, vedada a utilização dessas contribuições para financiamento de ações estatais não direcionadas aos servidores públicos, como financiamento do programa do seguro-desemprego e abono salarial.

D

A Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) instituída por lei relativa às atividades de importação de derivados de petróleo pode destinar recursos para financiamento de programas de infraestrutura de transportes.

E

A compensação de bases de cálculo negativas da CSLL poderá reduzir o lucro líquido ajustado do período em até 30%, sendo permitida a compensação total ou parcial, em um ou mais períodos de apuração, conforme opção do contribuinte, desde que sejam mantidos os livros e documentos comprobatórios exigidos pela legislação fiscal.

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Q3288595

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: FCC - 2025 - TRT - 15ª Região (SP) - Analista Judiciário - Área Administrativa - Especialidade Contabilidade |

Q3288595 Direito Tributário

Uma empresa brasileira, situada no Brasil, contratou um funcionário residente no exterior, sem vínculo empregatício, para a confecção e fornecimento de um produto. O produto contratado não se enquadra na definição de serviço técnico, assistência técnica, administrativa ou semelhante. Em relação à tributação pelo Imposto de Renda na fonte, nesta situação:

A

o rendimento está isento de tributação na fonte por ser proveniente de serviços prestados por não residentes, devendo o prestador recolher o imposto até o fim do exercício fiscal através de método autônomo.

B

a tributação ocorrerá pela aplicação da tabela progressiva mensal, independentemente da residência do prestador.

C

não há incidência de imposto de renda na fonte, pois o prestador de serviços é residente no exterior.

D

a tributação na fonte ocorrerá à alíquota de 15%, por se tratar de rendimento sem tributação específica.

E

o imposto incidirá à alíquota de 25%, por se tratar de rendimento de trabalho, mesmo que sem vínculo empregatício.

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