Questões da Prova FUNCAB - 2009 - PC-RO - Escrivão de Polícia Civil - w

Pela compreensão geral do texto, pode-se dizer que ele possui como objetivo:

Analise as assertivas abaixo, assinalando aquela que está em consonância comas normas de direito administrativo consagrada na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.

A Lei nº 4.898/65 regula o direito de representação e processo de responsabilidade administrativa, civil e penal nos casos de abuso de autoridade.
Tendo em vista a Lei de Abuso de Autoridade, analise as assertivas abaixo e assinale aquela que está INCORRETA.

O aumento da criminalidade nos últimos anos influenciou de forma significativa a moldagem do modelo político-criminal brasileiro. O modelo socioeconômico adotado pelo país trouxe muitas injustiças sociais, e estas traziam em seu bojo o aumento desenfreado da violência. Acreditava-se que para combatê-la era necessário que se criassem políticas criminais “duras”, que preconizassem sanções mais elevadas e penas mais severas, assim como o endurecimento da execução da pena. No bojo desse movimento surgiu a Lei n° 8.072/90, a famosa lei dos crimes hediondos, a qual conferiu a alguns crimes o aumento de suas penas, assim como proibiu uma série de benefícios.
Tendo em vista a Lei n° 8.072/90, o crime abaixo elencado que NÃO é considerado hediondo é:

Observe a charge e analise, criticamente, o texto que se segue.
Baseando-se nesse contexto, e nos seus conhecimentos sobre o tema, podemos afirmar que: