Questões da Prova Quadrix - 2018 - CRP - 2º Região (PE) - Psicólogo Orientador - Fiscal
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I A moradia e o lazer são direitos sociais expressamente previstos na CF. II A CF assegura à categoria dos trabalhadores domésticos o direito ao décimo terceiro salário, com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria. III Nos termos da CF, é obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho. IV O transporte e a assistência aos necessitados são direitos sociais, mas não estão expressamente previstos na CF.
Assinale a alternativa correta.
I É possível impetrar habeas corpus quando alguém se achar ameaçado de sofrer violência em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder. II O partido político com representação no Congresso Nacional pode impetrar mandado de segurança coletivo. III O mandado de segurança garante acesso a informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais. IV São gratuitas as ações de mandado de segurança.
Assinale a alternativa correta.