Questões da Prova DEPSEC - 2018 - UNIFAP - Assistente em Administração

é o dever da Administração Pública em deter cidadãos que tenham agido com falta de conveniência e por inoportunidade.

é o dever da Administração Pública em multar as pessoas jurídicas em processos licitatórios por terem agido motivadas pelos seus interesses particulares.

é o dever da Administração Pública em promover a segurança no âmbito interno de suas dependências, evitando a ocorrência de ilícitos criminais.

é a faculdade de que dispõe a Administração Pública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado.

é a faculdade de que dispõe a Administração Pública para contratar empresas de segurança armada, desde que comprovada a ineficiência da segurança pública provida em âmbito municipal.

Ato administrativo é toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direito, ou impor obrigações aos administrados ou a si próprio.

Ato administrativo é aquele que a Administração Pública necessita da manifestação de vontade do administrado para que possa praticá-lo.

Ato administrativo é aquele em que o administrado possui a condição de aceitar ou rejeitar em momento imediatamente posterior a sua prática.

Ato administrativo é somente a manifestação da Administração Pública para dar andamento aos processos administrativos e com isso manter a máquina administrativa em constante movimento.

Ato administrativo é exclusivamente o ato do gestor público no exercício da decisão sobre o mérito administrativo ou no exercício da função de fomentador do serviço público, devendo ser fundamentado no caso de decisão administrativa, prescindido de fundamentação nos casos de fluxo contínuo das atividades correntes do órgão público.

adquirir, para si ou para outrem, no exercício de mandato, cargo, emprego ou função pública, bens de qualquer natureza cujo valor seja desproporcional à evolução do patrimônio ou à renda do agente público.

aceitar emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, durante a atividade.

receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer outra vantagem econômica, direta ou indireta, a título de comissão, percentagem, gratificação ou presente de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público.

receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que esteja obrigado.

receber presentes de cônjuge ou companheiro, descendentes ou ascendentes, parentes colaterais ou por afinidade, até terceiro grau, ou amigos íntimos, desde que sejam também servidores públicos, em ocasiões de comemoração social e que ultrapasse o valor do salário percebido pelo donatário.

I - para acompanhar cônjuge ou companheiro, também servidor público civil ou militar, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que foi deslocado no interesse da Administração; II - por motivo de saúde do servidor, cônjuge, companheiro ou dependente que viva às suas expensas e conste do seu assentamento funcional, condicionada à comprovação por junta médica oficial; III – Em virtude de condições precárias do sistema de saúde e segurança pública do município de lotação.

I - para acompanhar cônjuge ou companheiro, também servidor público civil ou militar, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que foi deslocado no interesse da Administração; II - por motivo de saúde do servidor, cônjuge, companheiro ou dependente que viva às suas expensas e conste do seu assentamento funcional, condicionada à comprovação por junta médica oficial; III - em virtude de processo seletivo promovido, na hipótese em que o número de interessados for superior ao número de vagas, de acordo com normas preestabelecidas pelo órgão ou entidade em que aqueles estejam lotados.

I - para acompanhar cônjuge ou companheiro, também servidor público civil ou militar, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que foi deslocado no interesse da Administração; II – por motivo de desavença pessoal com sua chefia imediata, desde que registrada nos órgãos competentes; III – Em virtude de condições precárias do sistema de saúde e segurança pública do município de lotação.

I – insuficiência comprovada de condições financeiras para manter-se no município de lotação, seja pelo alto custo de vista ou pelos parcos percebimentos salarias; II – por motivo de desavença pessoal com sua chefia imediata, desde que registrada nos órgãos competentes; III – Em virtude de condições precárias do sistema de saúde e segurança pública do município de lotação.

Inexiste remoção independente do interesse da administração, pois sendo a remoção um ato administrativo motivado, sempre possui, em sua essência, a manifestação do interesse institucional.

Contrato administrativo é uma modalidade inexistente tendo em vista que renomados doutrinadores lhes negam a existência.

É o ajuste celebrado entre Administração Pública e pessoas jurídicas de direito privado objetivando a prestação de serviços não essenciais à população.

É o ajuste que a Administração celebra com pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, para a consecução de fins públicos, segundo regime jurídico de direito público.

É o ajuste celebrado em Administração Pública e empresas privadas com o objetivo de prestar serviços que não podem ser supridos diretamente pela administração.

Contrato administrativo é uma modalidade dos contratos em geral destinado a prover emprego e renda a pessoas desempregadas e que tem vinculação com determinados grupos políticos.