O parágrafo primeiro do art. 32 do CTN traz requisitos
que servem para a definição de uma área como sendo
urbana e, portanto, não rural. Isso se dá mediante a
indicação de um rol de melhoramentos públicos. Tal
dispositivo é fundamental para a caracterização do
fato gerador do IPTU. Diante de tais esclarecimentos,
assinale a alternativa correta:
A função social da propriedade é um dos princípios
constitucionais previstos na Constituição Federal de
1988. A Carta Magna, objetivando sua efetiva aplicação
inseriu, textualmente, uma previsão para que – pela via
do tributo – seja onerado o cidadão que não der função
social à sua propriedade. Nesse sentido, assinale a
alternativa correta.
A capacidade tributária diz respeito às condições para
que determinada pessoa figure no polo passivo de uma
relação jurídica tributária. Sobre esse tema, assinale a
alternativa CORRETA.
O fato gerador dos tributos deve observar às hipóteses
previstas em lei que autorizam aos respectivos Ente
Políticos realizarem a cobrança dos tributos. Neste
sentido, assinale a alternativa INCORRETA:
O Município de Divinópolis/MG concluiu recentemente
a obra de construção de sua nova sede administrativa
no centro da cidade o que trouxe, para essa região, uma
significativa valorização imobiliária, sobretudo para fins
comerciais e residenciais. Quanto aos reflexos de tal
valorização para a cobrança de eventual contribuição
de melhoria e, ainda, qual seu impacto na incidência do
ITBI, assinale a alternativa correta: