Em determinada reclamatória
trabalhista em face do Estado X, o reclamante
obteve sentença de primeiro grau favorável,
determinando o pagamento de diversas verbas
trabalhistas. Visando recorrer da decisão,
deverá o Estado:
No que tange ao Fundo
Previdenciário – FUNDOPREV, instituído pelo
Regime Próprio de Previdência Social do Estado
do Rio Grande do Sul, a Lei Complementar
nº 13.758/2011 contém as seguintes
informações, EXCETO: