Questões da Prova FGV - 2018 - Câmara de Salvador - BA - Analista Legislativo Municipal - Área de Controladoria
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Os créditos adicionais são autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei Orçamentária.
Um crédito adicional especial tem como característica:
“Art. 45. Caso seja necessária a limitação do empenho das dotações orçamentárias e da movimentação financeira para atingir as metas fiscais previstas, essa será feita de forma proporcional ao montante dos recursos alocados para o atendimento de ‘outras despesas correntes’, ‘investimentos’ e ‘inversões financeiras’ de cada Poder do Município”.
O trecho destacado está contido em um instrumento de planejamento que tem entre seus objetivos:
No ciclo de elaboração do orçamento público, os poderes Executivo e Legislativo têm funções legalmente estabelecidas.
São funções do Poder Legislativo:
As ações governamentais em todos os níveis estão estruturadas em programas orientados para a realização dos objetivos estratégicos definidos no PPA para o período de quatro anos. Assim, a classificação da despesa em programas requer a apresentação de elementos para sua caracterização.
Um desses elementos refere-se a instrumentos de programação utilizados para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto para expansão ou aperfeiçoamento da ação pública, o qual é denominado: