Marília celebrou com Cristiano, seu vizinho, contrato de compra e venda de um piano, pelo qual ele lhe pagou a importância de
R$ 1.000,00. No contrato, ajustaram que Marília entregaria o piano a Cristiano em data certa. Antes da tradição da coisa, mas
depois de vencido o prazo para que ela fosse entregue a Cristiano, houve uma inesperada enchente, que inundou a casa de
Marília e destruiu o piano. De acordo com o Código Civil, Marília, que estava em mora,
Em janeiro de 2010, acidente de trânsito culposamente provocado por Ricardo causou danos materiais a Tereza, pessoa maior e
capaz. Dois anos depois do acidente, em janeiro de 2012, Tereza promoveu em face de Ricardo protesto interruptivo da
prescrição. Dois anos depois, em janeiro de 2014, promoveu novo protesto. Dois anos mais tarde, em janeiro de 2016, ajuizou
contra Ricardo ação pleiteando indenização por conta do acidente. Nesse caso, considerando que prescreve em três anos a
pretensão de reparação civil, conclui-se que
Objetivando consecução de finalidade de interesse público, autarquia federal lançou chamamento público para selecionar organização
da sociedade civil sem fins lucrativos interessada em firmar parceria para execução, em regime de mútua cooperação,
de projeto, cujo plano de trabalho foi desenvolvido e ofertado pela Administração, com a previsão de repasse de recursos financeiros
e ausência de contrapartida. Levando em consideração o regime jurídico das parcerias estabelecido pela Lei n° 13.019 de
2014, o futuro ajuste será instrumentalizado por
A Administração pública federal, buscando angariar receita para investir em políticas públicas prioritárias, decidiu alienar alguns
de seus bens. Para tanto, objetivando dar transparência ao processo e legitimar a política pública, publicou relação dos bens que
seriam, respeitadas as formalidades legais, alienados. É juridicamente viável que dessa relação constem:
Determinado servidor público federal, lotado no Ministério da Educação, responde na justiça criminal por suposta prática de
crime contra a Administração pública. Em razão dos mesmos fatos, instaurou-se junto ao referido Ministério processo disciplinar
para apuração da prática de ilícito administrativo relacionado ao exercício funcional. O servidor, em defesa, alegou que a
Administração pública está impedida de aplicar sanção derivada do suposto ilícito administrativo, em razão da precedente
instauração, pelos mesmos fatos, da ação criminal. A defesa do servidor