Questões da Prova IESES - 2017 - CRA-SC - Contador

O Registro Profissional Principal, consoante reza a resolução normativa CFA n.500 de 2017, será concedido ao requerente cujo diploma esteja em fase de expedição ou registro no órgão competente, mediante apresentação de certidão ou declaração de conclusão do curso, assinada pela autoridade competente, fornecida por Instituição de Educação Superior credenciada pelo MEC.

A carteira de identidade profissional será expedida pelos CRAs: aos bacharéis em Administração, bacharéis em Gestão Pública, bacharéis em Gestão de Políticas Públicas e aos profissionais provisionados de cor verde e aos bacharéis egressos de cursos superiores conexos à Administração, aos diplomados em Cursos Superiores de Tecnologia conexos à Administração e aos diplomados em Cursos Sequenciais de Formação Específica conexos à Administração de cor azul, segundo a Res. Normativa CFA 500 de 2017.

A carteira de identidade profissional será expedida pelos CRAs: aos estrangeiros autorizados a trabalhar no Brasil de cor azul, segundo a Res. Normativa CFA 500 de 2017.

Considera-se domicílio profissional o local onde o administrador, tecnólogo ou qualquer profissional de administração exerce somente a totalidade das suas atividades profissionais.

No profissional principal o registro pode ser concedido por CRA de jurisdição diversa daquela onde o profissional possui seu registro principal.

No profissional secundário, o registro é concedido pelo CRA da jurisdição do domicílio profissional.

No profissional remido, o registro é concedido a homens com idade até 60 anos e mulheres de até 55 anos.

Registro profissional principal, secundário, estrangeiro e remido.

Ao acadêmico interessado em obter a inscrição estudantil será expedida credencial, conforme modelo estipulado pelo CRA, que terá validade até o último semestre, sem necessidade de legitimá-la a cada ano letivo.

À critério de cada Conselho Regional de Administração - CRA, poderá ser instituída a inscrição, facultativa, de acadêmicos regularmente matriculados em cursos de bacharelado ou de tecnologia na área da Administração, devidamente autorizados ou reconhecidos pelo Ministério da Educação.

A inscrição de que trata a presente Resolução Normativa deverá ser requerida ao secretário geral do CRA localizado em qualquer jurisdição da Instituição de Ensino Superior - IES em que o acadêmico estiver matriculado.

Do acadêmico será cobrado 50% do valor da anuidade e inscrição cobrado do administrador.

É atribuição do fiscal do Conselho Regional de Administração: lavrar autos de infração, notificações e multas, mesmo que não estejam previstas na legislação pertinente ao campo de atuação dos Conselhos Regionais de Administração.

O fiscal do Conselho Regional de Administração terá entre as suas atribuições: fiscalizar, na área de jurisdição do Conselho Regional, os profissionais registrados, os não registrados e os leigos; os Órgãos Públicos da Administração Direta; as entidades da Administração Pública Indireta; as pessoas jurídicas de direito privado registradas e não registradas;

É vedado ao fiscal do Conselho Regional de Administração: proceder a lavratura do auto de infração, quando constatar infringência à legislação profissional do administrador, função delegada ao agente administrativo.

Outra atribuição do fiscal do Conselho Regional de Administração é que ele poderá participar de atividade político-profissional referente aos cargos eletivos dos Conselhos Federal e Regionais de Administração.

A existência de inscrição no conselho, ainda que por tempo limitado, ao longo do exercício.

A existência de inscrição no conselho por tempo ilimitado.

Multas por violação da ética, conforme disposto na legislação.

Outras obrigações definidas em lei especial.