Questões da Prova Quadrix - 2017 - CONTER - Assistente Administrativo - CRTR

Com relação às normas de acesso, classificação e preservação das informações, estabelecidas pelo Decreto nº 7.724/12 que regulamenta a Lei nº 12.527/11 (que dispõe sobre o acesso a informações), julgue as seguintes afirmativas.

I. As informações classificadas no grau ultrassecreto ou no secreto serão definitivamente preservadas, nos termos da Lei nº 8.159/91, observados os procedimentos de restrição de acesso enquanto vigorar o prazo da classificação.

II. As informações classificadas como documentos de guarda permanente que forem objeto de desclassificação serão encaminhadas ao Arquivo Nacional, ao arquivo permanente do órgão público, da entidade pública ou da instituição de caráter público, para fins de organização, preservação e acesso.

III. As informações sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas não poderão ser objeto de classificação em qualquer grau de sigilo nem ter seu acesso negado.

IV. Não poderá ser negado acesso às informações necessárias à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais. O requerente deverá apresentar razões que demonstrem a existência de nexo entre as informações requeridas e o direito que se pretende proteger.

Pode-se afirmar que:

Conforme dispõe a Lei nº 12.527/11, o órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível. Analise as seguintes afirmativas sobre o tema.

I. O serviço de busca e fornecimento da informação é gratuito, salvo nas hipóteses de reprodução de documentos pelo órgão ou entidade pública consultada, situação em que poderá ser cobrado exclusivamente o valor necessário ao ressarcimento do custo dos serviços e dos materiais utilizados. Estará isento de ressarcir tais custos todo aquele cuja situação econômica não lhe permita fazê-lo sem prejuízo do sustento próprio ou da família, declarada nos termos da Lei nº 7.115/83.

II. Quando se tratar de acesso à informação contida em documento cuja manipulação possa prejudicar sua integridade, deverá ser oferecida a consulta de cópia, com certificação de que esta confere com o original. Na impossibilidade de obtenção de cópias, o interessado poderá solicitar que, a suas expensas e sob supervisão de servidor público, a reprodução seja feita por outro meio que não ponha em risco a conservação do documento original.

III. É direito do requerente obter o inteiro teor de decisão de negativa de acesso, por certidão ou cópia.

Está correto o que se afirma em:

Nos termos da Lei nº 12.527/11 (acesso à informação), qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações a órgãos e entidades referidos nessa lei, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida. Relativamente ao tema, avalie as seguintes afirmativas.

I. Para o acesso a informações de interesse público, a identificação do requerente não pode conter exigências que inviabilizem a solicitação.

II. Os órgãos e as entidades do poder público devem viabilizar alternativa de encaminhamento de pedidos de acesso por meio de seus sítios oficiais na internet.

III. São vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.

Está correto o que se afirma em:

O controle de qualidade é uma etapa fundamental após a digitalização dos documentos. Assegurar que a imagem gerada esteja íntegra e pronta para o uso é um diferencial do serviço profissional. A qualidade da imagem digital é o resultado dos seguintes fatores: da resolução óptica adotada no escaneamento, da profundidade de bit, dos processos de interpolação (quando utilizados) e dos níveis de compressão, além das características dos próprios equipamentos e técnicas utilizadas nos procedimentos que resultam no objeto digital. Após a captura digital, devem ser realizadas as atividades de controle de qualidade. Importante ressaltar que o parâmetro de qualidade é o de Resolução Óptica, que:

A digitalização é dirigida ao acesso, à difusão e à preservação do acervo documental. Antes do inicio do projeto de digitalização, pressupõe-se que o tratamento arquivístico dos documentos, a avaliação e a seleção dos conjuntos documentais a serem digitalizados já tenham sido desenvolvidos e que o acervo arquivístico selecionado tenha sido previamente higienizado, identificado e organizado (arranjo, descrição e indexação). Sobre o tema, analise as seguintes afirmativas.

I. A fim de se gerar um representante digital fiel ao documento original, deve-se identificar o menor caractere (linha, traço , ponto, mancha de impressão) a ser digitalizado para a determinação da resolução óptica que garantirá sua legibilidade na versão digital.

II. Para a definição do tipo de equipamento de captura digital a ser utilizado, devem-se observar os tipos documentais existentes no acervo e sua quantificação, além das características físico-químicas de cada tipo de documento, para reduzir os riscos à integridade física do original.

III. O processo de digitalização deverá ser realizado, preferencialmente, nas instalações das instituições detentoras do acervo documental, evitando-se seu transporte e manuseio inadequados, e a possibilidade de danos causados por questões ambientais, roubo ou extravio. 

IV. Recomenda-se a digitalização de conjuntos documentais integrais, como fundos/coleções ou séries. No entanto, é possível digitalizar itens documentais isolados, devido a frequência de uso, estado de conservação ou alto valor intrínseco com necessidade de incremento de sua segurança, sem, entretanto, descontextualizá-los do conjunto a que pertencem.

Pode-se afirmar que: