Questões da Prova FCC - 2017 - FUNAPE - Analista Jurídico Previdenciário
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Q839769
Legislação Federal
Em relação aos Regimes Próprios de Previdência Social dos servidores públicos, estabelece a legislação vigente que a
constituição de fundos integrados de bens, direitos e ativos pela União,
Q839767
Direito Constitucional
Conforme estatuído na Constituição Federal de 1988, as ações realizadas pelos Poderes Públicos em prol da Seguridade Social
visam a assegurar exclusivamente direitos atinentes a
Q839766
Direito Constitucional
Sobre a Assistência Social a Constituição Federal de 1988 prevê:
Q839765
Direito Constitucional
Acerca da Previdência Social, com base na Constituição Federal de 1988, considere:
I. A doença, desde que adquirida no ambiente de trabalho, é uma das hipóteses para ensejar a cobertura previdenciária.
II. A situação de desemprego, em qualquer hipótese, é fundamento para a cobertura previdenciária.
III. É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios definidos em lei.
IV. O auxílio-reclusão é benefício previdenciário exclusivo a dependentes de segurados de baixa renda.
Está correto o que se afirma APENAS em
Q839764
Direito Previdenciário
Por força de regramento constitucional, previsto na Constituição Federal de 1988, a lei disporá sobre salário-família para
dependentes de segurados de baixa renda. Essa previsão dá efetividade ao princípio constitucional da