Conforme determina o art. 175, da
Constituição Federal Brasileira de 1988,
fica o Poder Público encarregado, nos
limites legais, diretamente ou sob regime
de concessão ou permissão, sempre
através de licitação, da prestação de
serviços públicos. Nesse sentido,
considerando os conceitos e as regras
gerais dos serviços públicos, assinale a
alternativa correta.
Conforme dispõe o art. 3º, da Lei Federal
n° 8.666/93, a licitação é destinada a
garantir a observância do princípio
constitucional da isonomia, de forma
a selecionar a proposta mais vantajosa
para a Administração e a promoção do
desenvolvimento nacional. O mesmo
artigo legal ainda determina que sejam
observados os seguintes princípios:
Considerando que a Administração
pode celebrar acordos com particulares,
atendendo aos anseios tanto do ente
público quanto do particular, mas cuja
finalidade principal é atender ao interesse
público, tendo como base as regras
legais, assinale a alternativa correta.
Em razão da omissão legislativa, a
definição de ato administrativo ficou a
cargo da doutrina que acaba por divergir
quando de sua conceituação. Todavia
isso não impede de se destacar as
características do ato administrativo,
bem como seus requisitos. Ante ao
exposto, assinale a alternativa correta.