Aqueles que tiverem suas contas relativas ao exercício
de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade
insanável, que configure ato doloso de improbidade
administrativa, e por decisão irrecorrível do órgão competente,
salvo se esta houver sido suspensa ou anulada
pelo Poder Judiciário, tornam-se inelegíveis para as eleições
que se realizarem nos
O sistema proporcional foi concebido para refletir os diversos
pensamentos e tendências existentes no meio social,
ensejando a representação de grupos minoritários. É
correto afirmar que o sistema proporcional
A Lei Orgânica do Município deve seguir, entre outros preceitos
previstos na Constituição Federal, o preceito que
determina que a iniciativa popular de projetos de lei de
interesse específico do Município, da cidade ou de bairros
ocorrerá por meio de manifestação de, pelo menos,