Nos termos da Constituição Federal, pela regra geral de
deliberação de um processo legislativo, um projeto de
lei ordinária que tramita em uma Câmara de Vereadores
será considerado aprovado se obtiver
O exame de projeto de lei por comissão, ou comissões,
é conveniente para preparar uma decisão esclarecida e
consciente por parte dos membros do Poder Legislativo,
sendo correto afirmar que