Questões da Prova CONSULPLAN - 2017 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
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Ano: 2017
Banca:
CONSULPLAN
Órgão:
TJ-MG
Prova:
CONSULPLAN - 2017 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |
Q800259
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Relativamente aos deveres-poderes do juiz e a forma de
condução do processo, julgue as afirmações:
I. O juiz pode determinar, a qualquer tempo, o
comparecimento pessoal das partes, para inquiri-las
sobre os fatos da causa, hipótese em que incidirá a
pena de confesso.
II. Prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à
dignidade da justiça e indeferir postulações
meramente protelatórias.
III. Promover, a qualquer tempo, a autocomposição,
preferencialmente com auxílio de conciliadores e
mediadores judiciais.
IV. Dilatar os prazos processuais, adequando-os às
necessidades do conflito de modo a conferir maior
efetividade à tutela do direito.
Está correto o que se afirma em:
Ano: 2017
Banca:
CONSULPLAN
Órgão:
TJ-MG
Prova:
CONSULPLAN - 2017 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |
Q800257
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Com relação ao incidente de desconsideração da
personalidade jurídica, analise as proposições seguintes:
I. O incidente será instaurado a pedido da parte ou do
Ministério Público, quando lhe couber intervir no
processo.
II. A instauração de incidente suspenderá o processo,
salvo se o pedido de desconsideração da
personalidade jurídica for formulado na petição
inicial.
III. O incidente não se aplica ao processo de
competência dos juizados especiais cíveis.
IV. Acolhido o pedido, a alienação ou oneração de bens,
havida em fraude de execução, será ineficaz em
relação à parte que requereu a instauração do
incidente.
Está correto o que se afirma em:
Ano: 2017
Banca:
CONSULPLAN
Órgão:
TJ-MG
Prova:
CONSULPLAN - 2017 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |
Q800256
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Sobre o cumprimento de sentença que reconheça a
exigibilidade de obrigação de prestar alimentos, analise
as seguintes assertivas
I. O débito alimentar que autoriza a prisão é o que
compreende até as 03 (três) prestações anteriores ao
ajuizamento da execução e as que se vencerem no
curso do processo.
II. Transcorrido o prazo de 03 (três) dias após a
intimação do executado, se o mesmo não pagar, não
provar que pagou seu débito, ou não justificar a
impossibilidade de pagar, o juiz mandará protestar o
pronunciamento judicial III. Somente a comprovação de fato que gere a
impossibilidade absoluta de pagar justificará o
inadimplemento.
IV. O cumprimento da pena exime o executado do
pagamento da dívida.
Está correto apenas o que se afirma em:
Ano: 2017
Banca:
CONSULPLAN
Órgão:
TJ-MG
Prova:
CONSULPLAN - 2017 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |
Q800253
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
A adjudicação é uma forma indireta de satisfação do
crédito do exequente, que se realiza pela transferência
do bem penhorado para o credor. A esse respeito,
analise as afirmações que seguem:
I. Requerida a adjudicação, o executado será intimado
para manifestar-se.
II. É licito a terceiros, oferecendo preço não inferior ao
valor da avaliação, requerer que lhe sejam
adjudicados os bens penhorados.
III. Se houver mais de um pretendente à adjudicação,
proceder-se-á a licitação entre eles.
IV. Considera-se perfeita e acabada a adjudicação com a
lavratura e assinatura do auto pelo juiz, pelo
adjudicatário, pelo escrivão e, se estiver presente,
pelo executado.
Está correto o que se afirma em:
Está correto o que se afirma em:
Ano: 2017
Banca:
CONSULPLAN
Órgão:
TJ-MG
Prova:
CONSULPLAN - 2017 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |
Q800252
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou
aplicação financeira, os tribunais dispõem de um sistema
eletrônico que possibilita a realização da chamada
“penhora on line”. Analise as proposições abaixo:
I. A penhora em dinheiro é prioritária.
II. O juiz deverá, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, a
contar da resposta quanto à ordem de bloqueio de
valores, determinar o cancelamento de eventual
indisponibilidade excessiva.
III. Constitui ônus do executado comprovar que as
quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis.
IV. A conversão da indisponibilidade em penhora
somente se completa com a lavratura do
correspondente termo de penhora, sem o qual a
mesma não se considera realizada.
Está correto apenas o que se afirma em: