Considerando o disposto na legislação referente às licitações e
contratos da administração pública e aos crimes contra a economia
popular, bem como na Lei n.º 12.846/2013, assinale a opção
correta.
Considerando o entendimento dos tribunais superiores e o
posicionamento doutrinário dominante quanto à matéria de que
tratam a Lei de Delitos Informáticos e os dispositivos legais que
disciplinam a propriedade industrial, a propriedade intelectual de
programa de computador e os direitos autorais, assinale a opção
correta.
Júlio, durante discussão familiar com sua mulher no local
onde ambos residem, sem justo motivo, agrediu-a, causando-lhe
lesão corporal leve.
Nessa situação hipotética, conforme a Lei n.º 11.340/2006 e o
entendimento do STJ,