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Q766396

Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 Sujeitos da Relação Processual , Das Partes e dos Procuradores ,

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: TJM-SP Prova: VUNESP - 2017 - TJM-SP - Escrevente Técnico Judiciário |

Q766396 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Sobre a gratuidade dos atos processuais, assinale a alternativa correta.

Alternativas

As multas processuais impostas ao beneficiário estão afastadas pela gratuidade concedida.

Vencido o beneficiário na ação, este não será condenado nas obrigações decorrentes da sucumbência.

A assistência de advogado particular impede a concessão do benefício da gratuidade.

O direito à gratuidade se estende ao sucessor do beneficiário em caso de seu falecimento.

A gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais.

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Q766395

Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 Aplicação das Normas Processuais ,

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: TJM-SP Prova: VUNESP - 2017 - TJM-SP - Escrevente Técnico Judiciário |

Q766395 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Assinale a alternativa correta no que diz respeito à mudança de lei que rege prazos e formas recursais no curso de uma ação.

Alternativas

A lei a regular o recurso é aquela do momento da publicação da decisão recorrível.

Os prazos processuais serão contados de acordo com a lei que regulava o recurso ao tempo da propositura da ação.

Se o recurso foi suprimido por lei nova, valerá o direito adquirido no momento da propositura da ação.

Os prazos serão contados pela lei vigente ao tempo da propositura da ação e a forma nos termos da lei nova.

Se a lei nova diminuir o prazo recursal, ainda não em curso, valerá a contagem nos termos da lei anteriormente vigente.

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Q766394

Direito Civil Princípios Gerais de Direito Civil , Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) ,

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: TJM-SP Prova: VUNESP - 2017 - TJM-SP - Escrevente Técnico Judiciário |

Q766394 Direito Civil

Quanto à vigência das leis, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Uma lei é revogada somente quando lei posterior declare expressamente sua revogação.

Lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior.

A lei revogada se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.

As correções a texto de lei já em vigor consideram-se a mesma lei.

É expressamente proibida a revogação de uma lei repristinada.

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Q766393

Direito Constitucional Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais , Mandado de Injunção ,

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: TJM-SP Prova: VUNESP - 2017 - TJM-SP - Escrevente Técnico Judiciário |

Q766393 Direito Constitucional

Conceder-se-á mandado de injunção sempre que

Alternativas

a falta total ou parcial de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais.

alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.

qualquer cidadão pleitear a anulação ou a declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio público, por falta de norma regulamentadora.

a falta de legislação, total ou parcial, atingir direito líquido e certo reconhecido pela Constituição Federal.

haja efetiva ameaça a direitos individuais ou coletivos por ato ou omissão de autoridade pública no exercício de atribuições do poder público.

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Q766392

Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 , Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções ,

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: TJM-SP Prova: VUNESP - 2017 - TJM-SP - Escrevente Técnico Judiciário |

Q766392 Direito Administrativo

É ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário:

Alternativas

perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza.

receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que esteja obrigado.

revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo.

revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço.

conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.

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