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Q713812

Direito Empresarial (Comercial) Empresário , Teoria Geral do Direito Empresarial , Títulos de Crédito , Títulos em espécie , Direito Societário , Aspectos gerais do Direito Societário , Falência e Recuperação de Empresas , Falência ( assuntos)

Ano: 2016 Banca: MPE-RS Órgão: MPE-RS Prova: MPE-RS - 2016 - MPE-RS - Promotor de Justiça - Prova Anulada |

Q713812 Direito Empresarial (Comercial)

Quanto ao Direito de Empresa, assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativas

No pedido de falência com base na impontualidade, para o reconhecimento da regularidade do protesto, é preciso somente que no instrumento que der ciência deste conste a assinatura da pessoa que recebeu a intimação, bem como que haja prova de que a pessoa cientificada tenha poderes de representação da empresa.

A sociedade somente adquire personalidade jurídica com a celebração do contrato de sociedade, que precisa ser reduzido a um instrumento escrito, particular ou público, com elementos básicos e próprios à sua constituição, e submetido a registro.

Na duplicata, quando o sacado promover o aceite do título, a dívida, que era obrigacional, passará também a ser cambiária, permitindo o acesso à via executiva, transformando-se em título executivo extrajudicial.

Na sociedade limitada a característica típica fundamental é a restrição de responsabilidade dos sócios, todos posicionados numa mesma categoria, nos valores empregados na formação do capital social, mas esta limitação, entretanto, é excepcionada quando não integralizado o capital social, hipótese em que a responsabilidade passa a ser solidária.

O empresário individual é identificado por meio da utilização de uma firma, como espécie de nome empresarial vinculado a uma pessoa e derivada de outro nome de natureza civil, vedada a composição da firma com uma designação fictícia.

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Q713810

Direito do Consumidor Princípios Gerais do Direito do Consumidor ,

Ano: 2016 Banca: MPE-RS Órgão: MPE-RS Prova: MPE-RS - 2016 - MPE-RS - Promotor de Justiça - Prova Anulada |

Q713810 Direito do Consumidor

Nas relações de consumo não se aplica a regra:

Alternativas

da inversão do ônus da prova.

da desconsideração da personalidade jurídica.

da responsabilidade solidária de todos os fornecedores.

do pacta sunt servanda.

do princípio da boa-fé objetiva na fase pré-contratual.

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Q713809

Direito Civil Direito de Família , Tutela e Curatela ,

Ano: 2016 Banca: MPE-RS Órgão: MPE-RS Prova: MPE-RS - 2016 - MPE-RS - Promotor de Justiça - Prova Anulada |

Q713809 Direito Civil

Assinale a alternativa correta a respeito da tutela, curatela e guarda no Código Civil.

Alternativas

Se o menor estiver sob tutela, a emancipação será concedida por sentença do juiz, ouvido o tutor.

Cabível ser concedida tutela aos avós maternos, mediante pedido formulado pela mãe, em razão do genitor estar preso.

Os filhos sempre estão sujeitos ao poder familiar.

O direito de visita é somente do pai ou da mãe, em cuja guarda não estejam os filhos.

A tomada de decisão apoiada é o processo pelo qual a pessoa com deficiência elege pelo menos duas pessoas idôneas, com as quais mantenha vínculos e que gozem de sua confiança, para prestar-lhe apoio na tomada de decisão sobre todos os atos da vida civil.

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Q713808

Direito Civil Direito de Família , Obrigação Alimentar no Direito Civil ,

Ano: 2016 Banca: MPE-RS Órgão: MPE-RS Prova: MPE-RS - 2016 - MPE-RS - Promotor de Justiça - Prova Anulada |

Q713808 Direito Civil

Considere as seguintes afirmações quanto à obrigação alimentar. I. A obrigação alimentar avoenga é facultativa. II. A obrigação alimentar entre cônjuges/companheiros está lastreada no dever de mútua assistência, persistindo após a separação quando restar demonstrada a dependência econômica de um em relação ao outro, observado o binômio necessidade/possibilidade. III. O cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade não precisa de decisão judicial. Quais estão corretas?

Alternativas

Apenas II.

Apenas III.

Apenas I e II.

Apenas II e III.

I, II e III.

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Q713807

Direito Civil Direito de Família , Casamento no Direito de Família , União Estável , Regime de Bens e Outros Direitos Patrimoniais nas Relações Familiares , Poder Familiar ( assuntos)

Ano: 2016 Banca: MPE-RS Órgão: MPE-RS Prova: MPE-RS - 2016 - MPE-RS - Promotor de Justiça - Prova Anulada |

Q713807 Direito Civil

Assinale a alternativa correta quanto ao Direito de Família.

Alternativas

Os que recebem o suprimento judicial para casar podem livremente escolher o regime de bens.

A ação de contestação da paternidade é imprescritível, tanto quanto a de investigação de paternidade.

Quando o regime de bens for o da comunhão parcial, exige-se o pacto antenupcial ou documento particular firmado pelos nubentes.

A união estável post mortem não precisa de prova da convivência pública, contínua, duradoura e estabelecida como o objetivo de constituição de família.

O impedimento matrimonial de afinidade na linha colateral não se extingue com a dissolução do casamento.

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21: A

22: D

23: A

24: C

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