Nas relações de consumo não se aplica a regra:

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Q713810
Direito do Consumidor Princípios Gerais do Direito do Consumidor ,
Ano: 2016 Banca: MPE-RS Órgão: MPE-RS Prova: MPE-RS - 2016 - MPE-RS - Promotor de Justiça - Prova Anulada |
Q713810 Direito do Consumidor
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