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Q693254

Legislação Estadual Constituição do Estado de Santa Catarina , Legislação do Estado de Santa Catarina ,

Ano: 2016 Banca: FEPESE Órgão: SJC-SC Prova: FEPESE - 2016 - SJC-SC - Agente de Segurança Socioeducativo |

Q693254 Legislação Estadual

Conforme dispõe a Constituição do Estado de Santa Catarina, assinale a alternativa correta.

Alternativas

O Governador e o Vice-Governador serão eleitos dentre brasileiros maiores de trinta e cinco anos.

Constitui atribuição dos Secretários de Estado, dentre outras, vetar projetos de lei, total ou parcialmente.

Os Secretários de Estado são auxiliares diretos do Governador, escolhidos dentre brasileiros maiores de dezoito anos e no gozo dos direitos políticos.

Em casos de impedimento do Governador e do Vice-Governador, serão sucessivamente chamados ao exercício da governança o Presidente do Tribunal de Justiça e o Presidente da Assembleia Legislativa.

Os Secretários de Estado serão processados e julgados pelo Tribunal de Justiça, nos crimes comuns e de responsabilidade não conexos com os do Governador.

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Q693253

Legislação Estadual Constituição do Estado de Santa Catarina , Legislação do Estado de Santa Catarina ,

Ano: 2016 Banca: FEPESE Órgão: SJC-SC Prova: FEPESE - 2016 - SJC-SC - Agente de Segurança Socioeducativo |

Q693253 Legislação Estadual

São direitos dos servidores públicos, de acordo com a Constituição do Estado de Santa Catarina de 1989: 1. piso de vencimento não inferior ao salário mínimo nacionalmente unificado. 2. percepção dos vencimentos e proventos até o último dia útil do mês a que correspondem. 3. licença remunerada a gestante, com a duração de cento e cinquenta dias. 4. a livre associação sindical. Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Alternativas

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.

São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.

São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.

São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.

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Q693252

Legislação Estadual Constituição do Estado de Santa Catarina , Legislação do Estado de Santa Catarina ,

Ano: 2016 Banca: FEPESE Órgão: SJC-SC Prova: FEPESE - 2016 - SJC-SC - Agente de Segurança Socioeducativo |

Q693252 Legislação Estadual

Assinale a alternativa correta, observando o disposto na Constituição do Estado de Santa Catarina:

Alternativas

Aos maiores de sessenta anos é garantida a gratuidade dos transportes coletivos em linhas urbanas e intermunicipais de características urbanas.

É vedado às universidades estaduais admitirem professores, técnicos e cientistas estrangeiros.

O Estado não intervirá nas políticas de defesa do consumidor.

Sempre que internados em estabelecimentos de recuperação, a criança e o adolescente serão mantidos separados dos adultos infratores.

A assistência à saúde é vedada à intervenção da iniciativa privada, que não poderá participar complementarmente do sistema único de saúde.

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Q693251

Legislação Estadual Lei nº 6.745, de 28 de dezembro de 1985 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Santa Catarina) , Legislação do Estado de Santa Catarina ,

Ano: 2016 Banca: FEPESE Órgão: SJC-SC Prova: FEPESE - 2016 - SJC-SC - Agente de Segurança Socioeducativo |

Q693251 Legislação Estadual

Nos termos da Lei no 6.745, de 28 de dezembro de 1985, que trata do Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina, é correto afirmar:

Alternativas

A readaptação funcional sempre acarretará decesso ou aumento de remuneração do servidor.

A readaptação consiste no conjunto de atividades desenvolvidas para propiciar ao funcionário público condições de melhor desempenho profissional.

Diante da inexistência de vagas e até a sua ocorrência, em se tratando de hipóteses de recondução, o funcionário reconduzido ficará na condição de excedente, sem a perda de direitos.

Tem-se a redistribuição quando, não sendo possível a transferência, ocorrer modificação do estado físico ou das condições de saúde do funcionário, que aconselhe o seu aproveitamento em atribuições diferentes, compatíveis com a sua condição funcional.

Haverá a substituição nos casos de impedimento de ocupante de cargo em comissão ou de função de confiança, que será sempre automática e não dependerá de ato da autoridade competente.

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Q693250

Legislação Estadual Constituição do Estado de Santa Catarina , Legislação do Estado de Santa Catarina ,

Ano: 2016 Banca: FEPESE Órgão: SJC-SC Prova: FEPESE - 2016 - SJC-SC - Agente de Segurança Socioeducativo |

Q693250 Legislação Estadual

Com base na Constituição do Estado de Santa Catarina de 1989, é correto afirmar:

Alternativas

Todo agente público, qualquer que seja sua categoria ou a natureza do cargo, emprego ou função, é obrigado, na posse, exoneração ou aposentadoria, a declarar seus bens.

Os atos da administração pública de qualquer dos Poderes do Estado obedecerão aos princípios de legalidade, pessoalidade, moralidade e publicidade.

É obrigatória a vinculação ou equiparação das espécies remuneratórias para efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos de professor, mesmo quando houver compatibilidade de horários.

O prazo de validade dos concursos públicos será de até três anos, prorrogável uma única vez por igual período.

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11: E

12: B

13: D

14: C

15: A

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