No que respeita à contratação das operações de crédito,
segundo a disciplina que lhe é conferida pela Lei de Responsabilidade
Fiscal, o cumprimento dos limites e condições relativos à realização de operações de crédito de
cada ente da Federação, inclusive das empresas por eles
controladas, direta ou indiretamente, será verificado pelo
De acordo com a Lei Complementar no
101/00, a destinação
de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir
necessidades de pessoas jurídicas ou déficits de pessoas
jurídicas deverá ser autorizada por lei específica,
estar prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais
e atender às condições estabelecidas na lei
O produto de receitas especificadas que por lei se vinculam
à realização de determinados objetivos ou serviços,
facultada a adoção de normas peculiares de sua aplicação, constitui
Segundo estabelece a Lei Geral do Orçamento, os restos
a pagar com prescrição interrompida e os compromissos
reconhecidos após o encerramento do exercício correspondente
poderão ser pagos à conta de dotação específica consignada no orçamento, discriminada por elementos,
obedecida sempre que possível, a ordem
No termos do que dispõe a Lei no
4.320/64, as dotações
para investimentos ou inversões financeiras que outras
pessoas de direito público ou privado devam realizar, independentemente
de contraprestação direta em bens ou
serviços, constituindo-se auxílios ou contribuições, segundo
derivem diretamente da Lei de Orçamento ou de
lei especialmente anterior, bem como as dotações para
amortização da dívida pública, são