Questões da Prova FCC - 2016 - SEGEP-MA - Procurador do Estado
Foram encontradas 100 questões
Resolva questões gratuitamente!
Junte-se a mais de 4 milhões de concurseiros!
Q687979
Direito Constitucional
Instituição privada com fins lucrativos que pretenda exercer atividades de assistência à saúde no País
Q687977
Direito Constitucional
O Governador de determinado Estado encaminhou à Assembleia Legislativa projeto de lei ordinária criando órgão vinculado à
Secretaria da Saúde, bem como criando cargos públicos com atribuições para a execução de atividades junto a esse órgão,
tendo estabelecido a respectiva remuneração. No âmbito da Assembleia Legislativa o referido projeto de lei foi aprovado com
duas emendas parlamentares. A primeira delas aumentou o número de cargos públicos previstos na proposta inicial, acarretando
aumento da despesa. A segunda alterou as regras do regime jurídico dos servidores públicos em geral junto ao Poder
Executivo, regime esse disciplinado em lei específica que não foi objeto do projeto de lei encaminhado pelo Governador.
Considerando as normas da Constituição Federal que regem o processo legislativo, bem como a jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal na matéria, a aprovação
Q687976
Direito Financeiro
No curso da execução de contrato de prestação de serviços firmado por determinado Estado, a Administração concluiu ser
necessária a ampliação do objeto contratual previsto inicialmente, nos limites permitidos pela legislação que rege as contratações
públicas. Constatou-se, no entanto, que a lei orçamentária não contemplou créditos suficientes para que se desse a
ampliação do objeto contratual. Nessa situação, considerando que a majoração do objeto contratual não pode ser caracterizada
como despesa imprevisível e urgente, a alteração do objeto contratual
Q687975
Direito Administrativo
Considerando a expectativa de que não se concretize a previsão de receitas contida na lei orçamentária de certo Estado, o respectivo Governador entende que devem ser tomadas as seguintes medidas de contenção de despesas no âmbito do Poder Executivo:
I. extinguir parte dos cargos públicos vagos.
II. extinguir determinadas autarquias.
III. exonerar parte dos servidores públicos ocupantes de cargos em comissão.
IV. extinguir o fundo estadual de fomento à cultura.
À luz das disposições da Constituição Federal, poderão ser tomadas
Q687974
Direito Constitucional
Lei ordinária estadual criou Região Metropolitana formada por municípios contíguos e não contíguos, voltada para a prestação
de serviços públicos de interesse comum aos municípios que a integram. A mesma lei criou órgão colegiado estadual, do qual
fazem parte apenas autoridades estaduais, voltado para disciplinar a concessão de serviços municipais de interesse comum à
região metropolitana. De acordo com a Constituição Federal e a com a jurisprudência do STF, essa Região Metropolitana