Questões da Prova CESPE - 2016 - TCE-PA - Auxiliar Técnico de Controle Externo - Área Administrativa
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No que se refere aos princípios da administração pública, julgue o item subsequente.
O princípio da precaução impõe à administração, diante de
situações e ações que envolvam risco, a adoção de medidas
preventivas contra a ocorrência de dano para a coletividade.
No que se refere aos princípios da administração pública, julgue o item subsequente.
O princípio da publicidade viabiliza o controle social da
conduta dos agentes administrativos.
Julgue o item que se segue, a respeito do controle da administração e da responsabilidade civil do Estado.
No controle judicial da atividade administrativa, notadamente
no que se refere às políticas públicas, devem-se observar
limites que impeçam uma substituição do administrador pelo
julgador, especialmente no que envolva a discricionariedade.
Julgue o item que se segue, a respeito do controle da administração e da responsabilidade civil do Estado.
Em nenhuma circunstância será o Estado responsabilizado por
danos decorrentes dos efeitos produzidos por lei, uma vez que
a atividade legislativa é fundamentada na soberania e limitada
somente pela Constituição Federal de 1988.
Julgue o item que se segue, a respeito do controle da administração e da responsabilidade civil do Estado.
A ação civil pública é instrumento válido de controle judicial
da atividade administrativa.
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