Questões da Prova CESPE - 2016 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área Fiscalização - Arquitetura
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No que se refere à aplicabilidade das normas constitucionais e a servidores públicos, julgue o item que se segue conforme as disposições constantes da Constituição Federal de 1988 (CF).
O servidor estável somente perderá o cargo em virtude de
sentença judicial condenatória transitada em julgado e
mediante processo administrativo no qual lhe seja assegurada
a ampla defesa.
Com relação à responsabilidade civil do Estado, aos serviços públicos e ao controle da administração pública, julgue o item subsequente.
Os pareceres e as notas técnicas são expressões da fase do
processo administrativo denominada fase dispositiva ou de
julgamento.
Com relação à responsabilidade civil do Estado, aos serviços públicos e ao controle da administração pública, julgue o item subsequente.
A função fiscalizatória exercida pelos tribunais de contas dos
estados constitui uma expressão de controle do Poder
Legislativo sobre os atos da administração pública.
Com relação aos aspectos linguísticos do texto CB1A1BBB, julgue o seguinte item.
Os sujeitos das orações “como alegam” (l.6) e “segundo
argumentam” (l.8) são indeterminados.