Questões da Prova CESPE - 2016 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área Administrativa - Serviço Social
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Considerando a legislação específica e as disposições da Constituição Federal de 1988 (CF) relativa à seguridade social, julgue o próximo item.
Na prática, política de estado e política de governo são
análogas, uma vez que ambas as orientações corporificam
e operacionalizam ações de interesse público.
Julgue o item subsecutivo, acerca do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
É competência dos centros de referência especializados de assistência social realizar visitas periódicas às maternidades públicas para identificar gestantes que tenham interesse em entregar seus filhos para adoção.
Julgue o item subsecutivo, acerca do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
De acordo com o ECA, é considerada criança a pessoa com até
doze anos de idade incompletos.
Julgue o item subsecutivo, acerca do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
É responsabilidade dos pais ou responsáveis matricular seus
filhos na rede regular de ensino, devendo os dirigentes de
estabelecimentos de ensino comunicar ao conselho tutelar os
casos de reiteração de faltas injustificadas.
Julgue o item subsecutivo, acerca do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Quando a mãe estiver sujeita a pena de dois ou mais anos de
reclusão, por condenação criminal, ela perderá o poder legal
sobre seus filhos menores, devendo a tutela das crianças ser
direcionada a instituição pública de guarda de menores, desde
que seja na mesma unidade federada.