Questões da Prova CESPE - 2016 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Procuradoria
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Com base nas normas gerais e constitucionais de direito tributário, julgue o item que se segue.
A concessão de parcelamento tributário não dá ensejo
à extinção dos créditos tributários parcelados, pois não ocorre
o fenômeno da novação.
Com base nos dispositivos constitucionais de direito financeiro, julgue o item que se segue.
Uma das formas de que dispõe a administração pública para
eliminar o percentual excedente de despesas com pessoal
e manter-se no limite prudencial estabelecido pela
Lei de Responsabilidade Fiscal é a redução das despesas
com funções de confiança.
Com base nos dispositivos constitucionais de direito financeiro, julgue o item que se segue.
Os chefes dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário
podem determinar a abertura de créditos suplementares,
desde que autorizados por lei previamente aprovada.
Com base nos dispositivos constitucionais de direito financeiro, julgue o item que se segue.
Tanto os poderes como o Ministério Público devem ser
incluídos no relatório resumido da execução orçamentária
previsto na Constituição Federal de 1988 e na
Lei de Responsabilidade Fiscal.
Com base nos dispositivos constitucionais de direito financeiro, julgue o item que se segue.
A União pode realizar operações de crédito por meio da
emissão de títulos, mas, nesse caso, deverá observar o limite da
dívida mobiliária federal definido pelo Senado Federal.