Com base nas normas gerais e constitucionais de direito trib...

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Q677153 Direito Tributário

Com base nas normas gerais e constitucionais de direito tributário, julgue o item que se segue.

A concessão de parcelamento tributário não dá ensejo à extinção dos créditos tributários parcelados, pois não ocorre o fenômeno da novação.

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