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Q682056

Direito Penal Crimes contra a administração pública ,

Ano: 2016 Banca: IBFC Órgão: Câmara de Franca - SP Prova: IBFC - 2016 - Câmara de Franca - SP - Advogado |

Q682056 Direito Penal

Constitui crime próprio, contra a administração pública, no qual se exige do sujeito ativo a qualidade jurídica especial de funcionário público:

Alternativas

Tráfico de Influência.

Usurpação de função pública.

Corrupção ativa.

Facilitação de contrabando ou descaminho.

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Q682055

Direito Penal Legislação Penal Especial , Crimes contra o Consumidor, a Ordem Econômica e Tributária – Lei nº 8.078 de 1990 e Lei nº 8.137 de 1990 ,

Ano: 2016 Banca: IBFC Órgão: Câmara de Franca - SP Prova: IBFC - 2016 - Câmara de Franca - SP - Advogado |

Q682055 Direito Penal

Constitui crime da mesma natureza dos delitos contra a ordem tributária:

Alternativas

fazer declaração falsa ou omitir declaração sobre rendas, bens ou fatos, ou empregar outra fraude, para eximir-se, total ou parcialmente, de pagamento de tributo.

abusar do poder econômico, dominando o mercado ou eliminando, total ou parcialmente, a concorrência mediante qualquer forma de ajuste ou acordo de empresas;

sonegar insumos ou bens, recusando-se a vendê-los a quem pretenda comprá-los nas condições publicamente ofertadas, ou retê-los para o fim de especulação.

elevar o valor cobrado nas vendas a prazo de bens ou serviços, mediante a exigência de comissão ou de taxa de juros ilegais.

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Q682054

Legislação Federal Decreto-Lei 201 de 1967 - Responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores ,

Ano: 2016 Banca: IBFC Órgão: Câmara de Franca - SP Prova: IBFC - 2016 - Câmara de Franca - SP - Advogado |

Q682054 Legislação Federal

Apresenta-se como crime de responsabilidade do Prefeito Municipal, sujeito ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores:

Alternativas

Retardar a publicação ou deixar de publicar as leis e atos sujeitos a essa formalidade.

Descumprir o orçamento aprovado para o exercício financeiro.

Omitir-se ou negligenciar na defesa de bens, rendas, direitos ou interesses do Município sujeito à administração da Prefeitura.

empregar subvenções, auxílios, empréstimos ou recursos de qualquer natureza, em desacordo com os planos ou programas a que se destinam.

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Q682053

Direito Penal Crimes contra a administração pública , Crimes contra as finanças públicas ,

Ano: 2016 Banca: IBFC Órgão: Câmara de Franca - SP Prova: IBFC - 2016 - Câmara de Franca - SP - Advogado |

Q682053 Direito Penal

Constitui crime contra as finanças públicas:

Alternativas

propor lei de diretrizes orçamentárias anual que não contenha as metas fiscais na forma da lei.

ordenar, autorizar ou realizar operação de crédito, interno ou externo, sem prévia autorização legislativa.

deixar de expedir ato determinando limitação de empenho e movimentação financeira, nos casos e condições estabelecidos em lei.

deixar de divulgar ou de enviar ao Poder Legislativo e ao Tribunal de Contas o relatório de gestão fiscal, nos prazos e condições estabelecidos em lei.

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Q682052

Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 Sentença ,

Ano: 2016 Banca: IBFC Órgão: Câmara de Franca - SP Prova: IBFC - 2016 - Câmara de Franca - SP - Advogado |

Q682052 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Consoante o disposto no Código de Processo Civil vigente, o juiz não resolverá o mérito quando:

Alternativas

decidir, a requerimento, sobre a ocorrência de prescrição.

acolher a alegação de existência de convenção de arbitragem.

rejeitar o pedido formulado na reconvenção.

homologar a transação.

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