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Q683482

Direito do Trabalho Princípios do Direito do Trabalho , Remuneração e salário , Terceirização no Direito do Trabalho , Horas In Itinere , Direito do Trabalho , Das relações laborais , Direitos sociais dos trabalhadores ( assuntos)

Ano: 2015 Banca: COPESE - UFPI Órgão: Prefeitura de Bom Jesus - PI Prova: COPESE - UFPI - 2015 - Prefeitura de Bom Jesus - PI - Procurador do Município |

Q683482 Direito do Trabalho

No tocante à relação de trabalho e relação de emprego, à terceirização, aos princípios do Direito do Trabalho e à duração do trabalho, marque a opção CORRETA.

Alternativas

É possível a terceirização de atividades-meio da Administração. A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo empregatício com os órgãos da administração pública direta, indireta ou fundacional e a inadimplência do contratado pelos encargos trabalhistas não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento.

A Lei nº 7.783/1983, Lei de Greve, deve ser aplicada também aos servidores públicos, uma vez que segundo o STF, o inciso VII do art. 37 da CF/88 dispõe que “o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica”, é uma norma constitucional de eficácia contida.

Os princípios da proteção, da primazia da realidade, da irrenunciabilidade, dentre outros, são princípios peculiares ao Direito do Trabalho. Em razão do princípio da condição mais benéfica, não é lícita a alteração do contrato individual de trabalho que resulte, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, salvo no caso de consentimento expresso do empregado.

O tempo despendido pelo empregado, em condução fornecida pelo empregador, até seu local de trabalho de difícil acesso, ou não servido por transporte público regular, e para o seu retorno é computável na jornada de trabalho. No entanto, a mera insuficiência de transporte público não enseja o pagamento de horas in itinere.

Toda relação de emprego é relação de trabalho, vez que a relação de emprego é apenas uma das espécies de relação de trabalho. São requisitos caracterizadores da relação de emprego a pessoalidade, o trabalho ser prestado por pessoa física, a exclusividade, a não eventualidade, a onerosidade, a subordinação e a alteridade. Assim, o trabalhador autônomo não é empregado, haja vista não existir subordinação jurídica entre este e o tomador de seus serviços.

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Q683477

Direito Processual Civil - CPC 1973 Recursos , Teoria Geral dos Recursos - Conceito , Recurso adesivo ,

Ano: 2015 Banca: COPESE - UFPI Órgão: Prefeitura de Bom Jesus - PI Prova: COPESE - UFPI - 2015 - Prefeitura de Bom Jesus - PI - Procurador do Município |

Q683477 Direito Processual Civil - CPC 1973

Em relação ao direito de recorrer, marque o item INCORRETO.

Alternativas

O recurso pode, de acordo com o caso concreto, buscar a reforma, a invalidação, o esclarecimento e a integração de uma decisão judicial, sendo irrecorríveis os despachos de mero expediente.

O recurso adesivo é admissível na apelação, nos embargos infringentes, no recurso extraordinário e no recurso especial e não será conhecido, se houver desistência do recurso principal, ou se for ele declarado inadmissível ou deserto.

O recurso pode ser interposto pela parte vencida, pelo terceiro prejudicado e pelo Ministério Público, que poderá recorrer tanto no processo em que é parte, como naqueles em que oficiou como fiscal da lei.

A renúncia ao direito de recorrer independe da aceitação da outra parte, e a parte que aceitar expressa ou tacitamente a sentença ou a decisão não poderá recorrer.

O recurso interposto por um dos litisconsortes a todos aproveita, salvo se distintos ou opostos os seus interesses. Havendo solidariedade passiva, o recurso interposto por um devedor aproveitará os outros, independentemente da concordância dos mesmos ou de serem comuns as defesas opostas ao credor.

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Q683475

Direito Processual Civil - CPC 1973 Dos Atos Processuais , Mandado de Segurança Individual e Coletivo , Ações Coletivas no CPC 1973 , Prazos , Ação Civil Pública no CPC 1973 , Ação Popular ( assuntos)

Ano: 2015 Banca: COPESE - UFPI Órgão: Prefeitura de Bom Jesus - PI Prova: COPESE - UFPI - 2015 - Prefeitura de Bom Jesus - PI - Procurador do Município |

Q683475 Direito Processual Civil - CPC 1973

Quanto ao direito de ação, prazos processuais e remédios constitucionais, marque o item CORRETO.

Alternativas

O conceito de Fazenda Pública abrange a União, os Estados, os Municípios, o Distrito Federal e suas respectivas autarquias e fundações públicas. A Fazenda Pública desfruta de prazo em quádruplo para contestar e em dobro para recorrer. No entanto, a Fazenda Municipal não terá prazo em quádruplo, por exemplo, para depositar o rol de testemunhas quando, no procedimento ordinário, o Juiz, nos moldes do estabelecido no art. 407 do Código de Processo Civil, determinar o prazo para o depósito de tal rol, bem como também não terá a Fazenda Municipal prazo em quádruplo quando ocorrer a intimação eletrônica.

A reclamação constitucional é uma ação de competência originária dos tribunais superiores, prevista na Constituição Federal de 1988, que visa preservar a competência e garantir a autoridade das decisões destes tribunais. A reclamação constitucional provoca não a anulação ou a reforma da decisão exorbitante, mas a sua cassação e, de acordo com o STF, é cabível contra decisão judicial transitada em julgado, uma vez que não há prazo para o seu ajuizamento.

Não cabe mandado de segurança contra lei em tese, uma vez que essa lei, por si só, não fere qualquer direito individual. Porém, são passíveis de mandado de segurança as leis e decretos de efeitos concretos por trazerem em si mesmos o resultado pretendido. Dessa forma, é cabível mandado de segurança contra uma lei que conceda isenção fiscal.

Um mesmo fato pode ensejar o ajuizamento concomitante de ação civil pública e de ação popular, vez ambas visam à defesa dos interesses difusos e coletivos, assim, cabe ação civil pública com pedido típico de ação popular e vice-versa.

É cabível mandado de injunção quando houver o descumprimento de uma norma constitucional autoaplicável, que impeça o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

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Q683487

Direito Previdenciário Regimes da Previdência Social , Regimes Básicos - Regime Geral de Previdência Social e Regimes Próprios de Previdência Social dos Servidores Públicos , Planos de Benefício da Previdência Social - Lei nº 8.213, de 24 de Julho de 1991 , Regimes Complementares de Previdência (Privada e Pública) , Cumulação dos Benefícios , Benefícios em Espécie , Aposentadoria Especial , Regime Próprio de Previdência Social - RPPS ( assuntos)

Ano: 2015 Banca: COPESE - UFPI Órgão: Prefeitura de Bom Jesus - PI Prova: COPESE - UFPI - 2015 - Prefeitura de Bom Jesus - PI - Procurador do Município |

Q683487 Direito Previdenciário

No tocante ao Direito Previdenciário, marque a opção CORRETA.

Alternativas

É possível a acumulação de proventos de aposentadoria à conta de regime próprio de previdência, bem como é possível a acumulação de aposentadoria decorrente de regime próprio com outra decorrente de regime geral de previdência.

A Lei nº 9.717/98 fixa regras gerais para a organização e o funcionamento dos Regimes Próprios de Previdência Social dos Servidores Públicos da União, dos Estados, Distrito Federal e dos Municípios; porém se o Município não implantar o seu próprio regime, prevê a Lei nº 8.213/91 a vinculação de seus servidores ao Regime Geral de Previdência Social.

A aposentadoria especial dos professores é uma espécie de aposentadoria por tempo de contribuição. De acordo com a CF/88, tanto no âmbito do Regime Geral de Previdência Social como no âmbito de Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos, os requisitos da aposentadoria por tempo de contribuição são reduzidos em cinco anos para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio.

Os benefícios no Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos estão taxativamente previstos no art. 40 da Constituição Federal.

Os municípios podem instituir, através de lei de iniciativa do Poder Executivo, regime de previdência complementar para os seus servidores titulares de cargo efetivo ou de cargo em comissão.

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Q683485

Direito Previdenciário Seguridade Social , Princípios da Seguridade Social ,

Ano: 2015 Banca: COPESE - UFPI Órgão: Prefeitura de Bom Jesus - PI Prova: COPESE - UFPI - 2015 - Prefeitura de Bom Jesus - PI - Procurador do Município |

Q683485 Direito Previdenciário

Marque a opção em que há, pelo menos, um princípio que NÃO seja do direito previdenciário.

Alternativas

Princípio da universalidade da cobertura e do atendimento; princípio da uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas.

Princípio da seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços; princípio da irredutibilidade do valor dos benefícios.

Princípio da irredutibilidade do valor dos benefícios; princípio da anualidade.

Princípio da equidade na forma de participação no custeio; princípio da diversidade da base de financiamento.

Princípio do caráter democrático e descentralizado da administração; princípio da diversidade da base de financiamento.

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41: D

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43: C

44: B

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