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Q683487

Ano: 2015 Banca: COPESE - UFPI Órgão: Prefeitura de Bom Jesus - PI Prova: COPESE - UFPI - 2015 - Prefeitura de Bom Jesus - PI - Procurador do Município |

Q683487 Direito Previdenciário

É possível a acumulação de proventos de aposentadoria à conta de regime próprio de previdência, bem como é possível a acumulação de aposentadoria decorrente de regime próprio com outra decorrente de regime geral de previdência.

A Lei nº 9.717/98 fixa regras gerais para a organização e o funcionamento dos Regimes Próprios de Previdência Social dos Servidores Públicos da União, dos Estados, Distrito Federal e dos Municípios; porém se o Município não implantar o seu próprio regime, prevê a Lei nº 8.213/91 a vinculação de seus servidores ao Regime Geral de Previdência Social.

A aposentadoria especial dos professores é uma espécie de aposentadoria por tempo de contribuição. De acordo com a CF/88, tanto no âmbito do Regime Geral de Previdência Social como no âmbito de Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos, os requisitos da aposentadoria por tempo de contribuição são reduzidos em cinco anos para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio.

Os benefícios no Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos estão taxativamente previstos no art. 40 da Constituição Federal.

Os municípios podem instituir, através de lei de iniciativa do Poder Executivo, regime de previdência complementar para os seus servidores titulares de cargo efetivo ou de cargo em comissão.

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