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Q683477

Ano: 2015 Banca: COPESE - UFPI Órgão: Prefeitura de Bom Jesus - PI Prova: COPESE - UFPI - 2015 - Prefeitura de Bom Jesus - PI - Procurador do Município |

Q683477 Direito Processual Civil - CPC 1973

O recurso pode, de acordo com o caso concreto, buscar a reforma, a invalidação, o esclarecimento e a integração de uma decisão judicial, sendo irrecorríveis os despachos de mero expediente.

O recurso adesivo é admissível na apelação, nos embargos infringentes, no recurso extraordinário e no recurso especial e não será conhecido, se houver desistência do recurso principal, ou se for ele declarado inadmissível ou deserto.

O recurso pode ser interposto pela parte vencida, pelo terceiro prejudicado e pelo Ministério Público, que poderá recorrer tanto no processo em que é parte, como naqueles em que oficiou como fiscal da lei.

A renúncia ao direito de recorrer independe da aceitação da outra parte, e a parte que aceitar expressa ou tacitamente a sentença ou a decisão não poderá recorrer.

O recurso interposto por um dos litisconsortes a todos aproveita, salvo se distintos ou opostos os seus interesses. Havendo solidariedade passiva, o recurso interposto por um devedor aproveitará os outros, independentemente da concordância dos mesmos ou de serem comuns as defesas opostas ao credor.

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