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Q642926

Direito Administrativo Organização da Administração Pública , Fundações Públicas ,

Ano: 2016 Banca: Prefeitura de Fortaleza - CE Órgão: Prefeitura de Fortaleza - CE Prova: Prefeitura de Fortaleza - CE - 2016 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Analista de Planejamento e Gestão - Direito |

Q642926 Direito Administrativo

As Fundações têm um tratamento de posição dicotômica, majoritária distinguindo as fundações públicas e direito privado das fundações de direito público, denominadas de fundações autárquicas. Nesse aspecto, marque a assertiva INCORRETA.

Alternativas

As fundações de direito público não necessitam da instituição de dotar bens para um patrimônio destinado aos objetivos sociais.

As fundações de direito público recebem o influxo das prerrogativas e especificidades das autarquias enquanto pessoa administrativa.

As fundações são entidades sem fins lucrativos e os acréscimos advindos de sua atividade que ultrapassem os custos da sua produção não são considerados lucros, mas sim superávit, necessários ao pagamento de novos custos operacionais.

Os fins das fundações são de caráter social e suas atividades se caracterizam como serviço público.

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Q642925

Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993. , Pregão - Lei nº 10.520 de 2002 e Decretos Regulamentares ,

Q642925 Direito Administrativo

Sobre o Pregão, marque a alternativa correta.

Alternativas

O pregão é uma espécie de licitação.

Por causa da procedimentalização inversa do pregão, não se permite a aplicação da Lei nº 8.666/93.

Poderá ser realizado o pregão por meio da utilização de recursos de tecnologia da informação.

No pregão, o prazo de validade das propostas será de 60 (sessenta) dias, não se permitindo que outro prazo seja fixado no edital.

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Q642924

Direito Administrativo Regime jurídico administrativo , Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência ,

Q642924 Direito Administrativo

Marque a opção correta.

Alternativas

O Princípio da legalidade tem como postulado o Estado de Direito, implicando a subordinação total à lei e ao ordenamento normativo.

Em razão da legalidade, as agências reguladoras não estão autorizadas a expedir regulamentos na área de sua regulação, devendo, portanto, aguardar sempre a previsão legal.

Legalidade para a Administração Pública significa somente a lei no sentido formal e material passado pelo processo legislativo.

Só é legítima a função do administrador se estiver pautada sua atividade na lei. Por isso, os decretos não podem procedimentar a lei.

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Q642923

Legislação Municipal Legislação do Município de Fortaleza (Ceará) , Lei Orgânica do Município de Fortaleza ,

Ano: 2016 Banca: Prefeitura de Fortaleza - CE Órgão: Prefeitura de Fortaleza - CE Provas: Prefeitura de Fortaleza - CE - 2016 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Analista de Planejamento e Gestão - Direito | Prefeitura de Fortaleza - CE - 2016 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Analista de Planejamento e Gestão - Administração |

Q642923 Legislação Municipal

Acerca da Estrutura Organizacional do Município de Fortaleza, nos termos da Lei Complementar nº 176/2014, assinale o item INCORRETO.

Alternativas

Fundação da Criança e da Família Cidadã vincula-se à Secretaria Municipal do Trabalho, Desenvolvimento Social e Combate à fome.

O Instituto Dr. José Frota, autarquia municipal, vincula-se à Secretaria Municipal de Saúde.

O Instituto de Planejamento de Fortaleza vincula-se à Secretaria Municipal do Planejamento, Orçamento e Gestão, tal qual o Instituto de Previdência do Município (IPM).

A ACFOR, Autarquia de Regulação, Fiscalização e Controle de Serviços Públicos de Saneamento Ambiental, vincula-se à Procuradoria Geral do Município de Fortaleza.

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Q642922

Direito Administrativo Responsabilidade civil do estado , Previsão constitucional e elementos da responsabilidade civil objetiva do Estado ,

Q642922 Direito Administrativo

A Constituição Federal estabelece a responsabilidade objetiva e pode ser observada no Art. 37, § 6º. Dentro dessa responsabilidade, podemos afirmar que:

Alternativas

a responsabilidade do servidor é objetiva.

a responsabilidade objetiva exclui o pressuposto elementar da comprovação do dano.

a responsabilidade objetiva é aplicada somente para atos advindos do Poder Executivo, de forma que os atos do Legislativo ou do Judiciário não se sujeitam à responsabilidade objetiva.

no preceito constitucional há dois tipos de responsabilidade civil: a do Estado, sujeito à responsabilidade objetiva; e a do agente estatal, sob o qual incide a responsabilidade subjetiva ou com culpa.

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