Questões da Prova CESPE - 2016 - TCE-SC - Conhecimentos Básicos - Cargo 3
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Com relação aos conceitos gerais de auditoria e aos papéis utilizados na sua execução, julgue o item seguinte.
A abrangência da auditoria de gestão pública transcende o
conceito tradicional, pois, entre outros aspectos, não se
restringe à mera verificação a posteriori, nem às questões de
caráter estritamente legal; está voltada para a economicidade,
a eficiência, a eficácia e a efetividade da aplicação dos
recursos públicos.
Com base nas Leis Orgânicas do TCU e do TCE/SC e na legislação aplicável aos tribunais de contas, julgue o item seguinte.
Em caso de consulta formulada ao TCU, por autoridade
competente, acerca da interpretação de disposições
regulamentares em matéria de sua competência, a resposta
constituirá prejulgamento, aplicando-se à situação concreta
objeto da consulta que eventualmente venha a fazer parte das
contas da referida autoridade, quando do respectivo
julgamento.
Com base nas Leis Orgânicas do TCU e do TCE/SC e na legislação aplicável aos tribunais de contas, julgue o item seguinte.
Cabe ao TCE/SC o julgamento das contas dos administradores
e demais responsáveis por sociedades instituídas e mantidas
pelo poder público, assim consideradas aquelas em que o
poder público detém a maioria das ações ou quotas de capital.
Com relação aos conceitos e aplicações dos controles em geral no âmbito da administração pública, julgue o item a seguir. Nesse sentido, considere que as siglas CF, CE/SC, TCU e TCE/SC, sempre que empregadas, se referem, respectivamente, a Constituição Federal de 1988, Constituição do Estado de Santa Catarina, Tribunal de Contas da União e Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina.
Ao TCE/SC, como órgão auxiliar de controle da Assembleia
Legislativa de Santa Catarina, incumbe apreciar as contas
prestadas anualmente pelo governador, as quais incluem as dos
demais poderes, além das do Ministério Público e da
Defensoria Pública, mas não as contas do próprio TCE/SC, que
devem ser encaminhadas diretamente à Assembleia Legislativa.
Com relação aos conceitos e aplicações dos controles em geral no âmbito da administração pública, julgue o item a seguir. Nesse sentido, considere que as siglas CF, CE/SC, TCU e TCE/SC, sempre que empregadas, se referem, respectivamente, a Constituição Federal de 1988, Constituição do Estado de Santa Catarina, Tribunal de Contas da União e Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina.
A CE/SC, reproduzindo o conteúdo da CF, conferiu à
fiscalização contábil, orçamentária e financeira caráter
abrangente, transcendendo os aspectos de legalidade, sem se
restringir à realização da despesa, e tratando do bom uso dos
recursos.