A Constituição da República Federativa Brasileira de
1988 confiou ao Poder Judiciário algumas garantias
até então não deferidas por nenhuma outra
Constituição. Nesse sentido, é correto afirmar que:
Os documentos estreitamente vinculados aos fins
imediatos (administrativo, fiscal, legal) que
determinaram sua produção ou recebimento no
cumprimento de atividades e se encontram junto aos
órgãos produtores/acumuladores em razão de sua
vigência e da frequência com que são consultados
por eles, estão em arquivo: