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Q643041

Direito do Consumidor Sanções Administrativas ,

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Marília - SP Prova: VUNESP - 2016 - Câmara de Marília - SP - Procurador Jurídico |

Q643041 Direito do Consumidor

Assinale a alternativa correta sobre as penas de cassação de alvará de licença, de interdição e de suspensão temporária da atividade, bem como a de intervenção administrativa.

Alternativas

Serão aplicadas mediante procedimento administrativo de natureza inquisitiva, dispensando-se assim a ampla defesa.

Serão aplicadas quando o fornecedor incorrer em qualquer prática de infrações de maior gravidade previstas no Código de Defesa do Consumidor.

A pena de cassação da concessão à concessionária de serviço público será aplicada apenas quando ocorrer violação de obrigação contratual.

A pena de intervenção administrativa será aplicada sempre que as circunstâncias de fato desaconselharem a cassação de licença, a interdição ou suspensão da atividade.

No que tange à caracterização da reincidência, esta não restará afastada, mesmo que haja ação judicial na qual se discuta a imposição de penalidade administrativa, a não ser que tenha sido deferida tutela antecipada nesse sentido.

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Q643040

Direito do Consumidor Disposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor , Sistema Nacional de Defesa do Consumidor ,

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Marília - SP Prova: VUNESP - 2016 - Câmara de Marília - SP - Procurador Jurídico |

Q643040 Direito do Consumidor

Ao organismo de coordenação da política do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor cabe

Alternativas

solicitar à polícia judiciária a instauração de inquérito policial para a apreciação de delito contra os consumidores e os fornecedores.

determinar ao Ministério Público competente que adote as medidas processuais cabíveis contra infrações aos direitos dos consumidores que violarem os interesses difusos, coletivos, ou individuais dos consumidores.

prestar aos consumidores orientação permanente sobre seus direitos e garantias, desde que hipossuficientes.

informar, conscientizar e motivar o consumidor e o fornecedor, por meio dos diferentes meios de comunicação.

incentivar, inclusive com recursos financeiros e outros programas especiais, a formação de entidades de defesa do consumidor pela população e pelos órgãos públicos estaduais e municipais.

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Q643039

Direito Civil Contratos em Espécie , Compra e Venda , Cláusulas Especiais de Compra e Venda ,

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Marília - SP Prova: VUNESP - 2016 - Câmara de Marília - SP - Procurador Jurídico |

Q643039 Direito Civil

Assinale a alternativa correta sobre o contrato de compra e venda e suas cláusulas.

Alternativas

O instrumento particular de promessa de compra e venda não é passível de registro.

Não se admite que a fixação do preço da compra e venda seja deixada ao arbítrio de terceiro.

É nulo o contrato de compra e venda quando se deixa ao arbítrio exclusivo de uma das partes a fixação do preço.

As despesas de escritura e registro são, em regra, de responsabilidade do vendedor.

O direito de preferência transmite-se aos herdeiros, mas não admite cessão.

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Q643038

Direito Civil Contratos em Geral , Vícios Redibitórios e Evicção ,

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Marília - SP Prova: VUNESP - 2016 - Câmara de Marília - SP - Procurador Jurídico |

Q643038 Direito Civil

Assinale a alternativa correta sobre o instituto da evicção.

Alternativas

É plenamente válida e eficaz a cláusula que exclua a responsabilidade pela evicção, ainda que o alienante tenha omitido dolosamente a existência do vício.

Há garantia pela evicção quando a aquisição tenha sido realizada em hasta pública.

Se parcial, mas considerável, for a evicção, poderá o alienante optar entre a rescisão do contrato e a restituição da parte do preço equivalente ao desfalque sofrido.

Pode o adquirente demandar pela evicção, ainda que soubesse que a coisa era alheia ou litigiosa.

É nula a cláusula que dispõe que a indenização pela evicção, caso ocorra, não contemplará despesas do contrato, custas judiciais e honorários advocatícios.

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Q643037

Direito Civil Contratos em Geral , Noções e Princípios do Direito Contratual ,

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Marília - SP Prova: VUNESP - 2016 - Câmara de Marília - SP - Procurador Jurídico |

Q643037 Direito Civil

Sobre o direito contratual, assinale a alternativa correta, de acordo com as disposições do Código Civil de 2002.

Alternativas

É vedada a estipulação de contratos atípicos cuja aceitação se dê por adesão.

Na estipulação em favor de terceiro, é nula a cláusula que resguarda ao estipulante o direito de substituir o terceiro designado no contrato.

Em caso de vício ou defeito oculto no produto da alienação, cabe ao alienante optar por redibir o contrato ou abater o preço.

Na proposta de contrato, a aceitação com modificações importa em nova proposta.

É nulo o contrato com pessoa a declarar se, em seu instrumento, não contiver expressa disposição sobre o prazo de indicação da pessoa que adquirirá os direitos ou assumirá as obrigações.

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43: C

44: B

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