Questões da Prova VUNESP - 2016 - Prefeitura de Rosana - SP - Procurador do Município

Foram encontradas 80 questões

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Q631685 Direito Administrativo
Nas contratações de obras, serviços e compras, segundo a disciplina da Lei n° 8.666/93, a autoridade competente, em cada caso e desde que previsto no instrumento convocatório, poderá exigir que seja prestada garantia não excedente a 5% do valor do contrato. Contudo, tratando-se de obras, serviços e fornecimentos de grande vulto envolvendo alta complexidade técnica e riscos financeiros consideráveis, demonstrados por meio de parecer tecnicamente aprovado pela referida autoridade, esse limite poderá ser elevado para
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Q631684 Direito Administrativo
A fase externa do pregão será iniciada com a convocação dos interessados e observará as regras estabelecidas pela Lei n° 10.520/02. Acerca do assunto, é correto afirmar que
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Q631683 Direito Financeiro
De acordo com a Lei Complementar n° 101/00, considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios. Para fins da referida lei, a prorrogação de despesa criada por prazo determinado considera-se
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Q631682 Direito Tributário
O requerimento da medida cautelar fiscal independe da prévia constituição do crédito tributário quando o devedor
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Q631681 Direito Tributário
Assinale a alternativa correta acerca do pagamento como modalidade de extinção do crédito tributário.
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Respostas
21: E
22: C
23: B
24: C
25: D