Questões da Prova IBEG - 2015 - Prefeitura de Duque de Caxias - RJ - Auditor Fiscal Tributário

Subordinam-se ao regime desta Lei, apenas os órgãos da administração direta.

A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.

A licitação deverá ser sigilosa, sendo seus atos acessíveis apenas ao final do certame, salvo quando se tratar de compra de bens imóveis pela União.

A alienação de bens imóveis, dependerá de autorização judiciária para órgãos da administração direta e entidades autárquicas e fundacionais.

Nenhuma das alternativas.

A equipe de apoio não deverá ser integrada por servidores ocupantes de cargo efetivo ou emprego da administração, que não sejam pertencentes ao quadro permanente do órgão ou entidade promotora do evento.

A definição do objeto deverá ser vaga, uma vez que a precisão na descrição do objeto pode limitar a competição.

A fase preparatória do pregão será iniciada com a convocação dos interessados.

O prazo fixado para a apresentação das propostas, contado a partir da publicação do aviso, deverá ser inferior a 8 (oito) dias úteis, sob pena de nulidade do certame.

Consideram-se bens e serviços comuns aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado.

O princípio da unidade.

O princípio da externalidade ou da internacionalidade.

O princípio da universalidade.

O princípio do orçamento bruto.

O princípio da anualidade ou da periodicidade.

Operações de Crédito.

Alienação de Bens.

Transferências de Capital.

Receitas Tributárias.

Amortização de Empréstimos.

A incidência do ISS depende estritamente da denominação dada ao serviço prestado.

O ISS não incide sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.

O ISS não incide sobre as exportações de serviços para o exterior do País.

Na ausência de legislação municipal sobre o ISS este automaticamente recai para a competência federal.

Nenhuma das alternativas.