A Lei nº 8.666/93 dispõe que compra é toda aquisição
remunerada de bens para fornecimento de uma só vez ou
parceladamente. Nesse contexto, o citado diploma legal
estabelece que as compras, sempre que possível, deverão
atender ao princípio da:
O direito positivo confere a agentes públicos uma série de
poderes administrativos que consistem em prerrogativas de
direito público que permitem ao Estado alcançar seus fins. Ao
lado de tais poderes, o ordenamento jurídico também estabelece
certos deveres que precisam ser cumpridos pelos
administradores públicos. Dentre esses deveres, de acordo com a
doutrina de Direito Administrativo, destaca-se o dever de:
Marina, servidora estável de fundação pública federal, foi eleita
Vereadora nas últimas eleições municipais. De acordo com o regime
jurídico sobre a matéria previsto na Lei nº 8.112/90, Marina:
Conforme prevê a Lei nº 8.112/90, que institui o regime jurídico
dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das
fundações públicas federais, a vacância do cargo público
decorrerá, dentre outros, de: