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Q621339

Direito do Trabalho Princípios do Direito do Trabalho , Direito do Trabalho ,

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: CESPE - 2016 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q621339 Direito do Trabalho

Acerca dos princípios e das fontes do direito do trabalho, assinale a opção correta.

Alternativas

A aplicação do in dubio pro operario decorre do princípio da proteção.

As fontes formais correspondem aos fatores sociais que levam o legislador a codificar expressamente as normas jurídicas.

Dado o princípio da realidade expressa, deve-se reconhecer apenas o que está demonstrado documentalmente nos autos processuais.

Em decorrência do princípio da irrenunciabilidade dos direitos trabalhistas, o empregador não pode interferir nos direitos dos seus empregados, salvo se expressamente acordado entre as partes.

O princípio da razoabilidade não se aplica ao direito do trabalho.

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Q621338

Direito Administrativo Princípios da Administração Pública , Regime jurídico administrativo ,

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: CESPE - 2016 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q621338 Direito Administrativo

A respeito dos princípios da administração pública, assinale a opção correta.

Alternativas

Em decorrência do princípio da autotutela, apenas o Poder Judiciário pode revogar atos administrativos.

O princípio da indisponibilidade do interesse público e o princípio da supremacia do interesse público equivalem-se.

Estão expressamente previstos na CF o princípio da moralidade e o da eficiência.

O princípio da legalidade visa garantir a satisfação do interesse público.

A exigência da transparência dos atos administrativos decorre do princípio da eficiência.

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Q621337

Direito Administrativo Atos administrativos , Atos administrativos em espécie ,

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: CESPE - 2016 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q621337 Direito Administrativo

No que diz respeito às espécies de ato administrativo, assinale a opção correta.

Alternativas

A homologação é ato unilateral e vinculado pelo qual a administração pública reconhece a legalidade de um ato jurídico.

Decreto é ato exclusivamente geral emanado do chefe do Poder Executivo.

Licença é o ato administrativo bilateral e vinculado por meio do qual a administração pública faculta ao particular o exercício de determinada atividade.

A admissão é o ato discricionário e unilateral pelo qual a administração reconhece ao particular que preencha os requisitos legais o direito à prestação de um serviço público.

Parecer é ato opinativo e vinculante pelo qual os órgãos consultivos da administração pública emitem opinião sobre assuntos técnicos ou jurídicos de sua competência.

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Q621336

Direito Administrativo Atos administrativos , Conceito e classificação dos atos administrativos , Requisitos do ato administrativo – competência, finalidade, forma, motivo e objeto ,

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: CESPE - 2016 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q621336 Direito Administrativo

A respeito dos atos administrativos, assinale a opção correta.

Alternativas

São elementos dos atos administrativos a competência, a finalidade, a forma, o motivo e o objeto.

Apenas o Poder Executivo, no exercício de suas funções, pode praticar atos administrativos.

Mesmo quando atua no âmbito do domínio econômico, a administração pública reveste-se da qualidade de poder público.

Para a formação do ato administrativo simples, é necessária a manifestação de dois ou mais diferentes órgãos ou autoridades.

Define-se ato nulo como ato em desconformidade com a lei ou com os princípios jurídicos, passível de convalidação.

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Q621335

Direito Administrativo Controle da administração pública , Serviços Públicos , Conceito e Classificação dos Serviços Públicos , Controle administrativo, judicial e legislativo ( assuntos)

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: CESPE - 2016 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q621335 Direito Administrativo

Assinale a opção correta acerca do controle legislativo dos atos administrativos.

Alternativas

A celebração de convênio entre estado e município exige autorização prévia do Poder Legislativo estadual e municipal.

Exige-se autorização legislativa para a desapropriação, pelos estados, dos bens de domínio da União.

Compete privativamente ao Senado Federal apreciar atos de concessão de emissoras de televisão.

Depende de autorização legislativa apenas a alienação de bens imóveis das pessoas jurídicas da administração direta.

Encampação refere-se à retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão.

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